Procedimento Comum Cível 0001866-60.2016.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001866-60.2016.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001866-60.2016.8.16.0099 DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c. obrigação de fazer promovida por PAULO OLIDER CHIARARIA, IRACEMA LOPES CHIARARIA e PAULO OLIDER CHIARARIA JUNIOR em face de JOSÉ MARIA FONSECA, ESPÓLIO DE NADIR GARCIA FONSECA, USINA ALTO ALEGRE S/A, JORGE RUDNEY ATALLA, JORGE WOLNEY ATALLA, JORGE EDNEY ATALLA, JORGE SIDNEY ATALLA e PAULO CESÁR PITTA. 2. Constatou-se nos autos que o réu JORGE WOLNEY ATALLA não foi citado por ser pessoa falecida desde 31/07/2009 (seq. 114.2). Sendo assim, foi informando pela parte autora que no ano de 2010 sua esposa Marlene Leal de Souza Atalla seria a inventaria do espólio. Determinada a citação do Espólio de JORGE WOLNEY ATTALA através da inventariante Marlene Leal de Souza Atalla, o AR voltou com assinatura de pessoa diversa (seq. 164). Conforme determina o art. 248, §1° do CPC, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”, No caso, não consta a assinatura da representante do espólio, portanto, não ocorreu a citação regular. Desta forma, ainda se encontra pendente a citação do Espólio de JORGE WOLNEY ATTALA. Importante ressaltar que o espólio é instituto jurídico fictício, que representa os bens patrimoniais do de cujus. Esse instituto passa a ter relevância com a abertura da partilha, ocasião em que se nomeia inventariante para administrar os bens deixados pelo autor da herança, conforme prescreve o artigo 75, inciso VI e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o fim da partilha, a legitimidade para ocupar o polo passivo de demandas que buscam a responsabilização patrimonial do falecido é dos seus herdeiros (artigo 796 do Código de Processo Civil), o que mostra que a utilidade do espólio existe apenas durante a partilha. No caso dos autos, foi juntado uma certidão de inventariante de 25/01/2010 extraído dos autos de inventário. Desta forma, antes de prosseguir com nova tentativa de citação, deve ser esclarecido se o inventário foi finalizando, para fins de regularização do polo passivo. Diante disso, oficie-se à 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível do Estado de São Paulo para que informe sobre a atual situação dos autos de inventário. Instrua o ofício com a certidão de inventariante de seq. 114.3. 3. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE WOLNEY ATALLA REPRESENTADO(A) POR MARLENE LEAL DE SOUZA ATALAIA

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(21)