Termo Circunstanciado 0001766-16.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Tibagi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

VITIMA

LURDES DE FATIMA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/08/2022, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 16:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/08/2022, 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

31/08/2022, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 09:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 12:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

26/08/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2022, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2022, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 13:27

Todas as movimentações(66)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/08/2022, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 16:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/08/2022, 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 16:34

Documentos

OUTROS

•26/08/2022, 17:48

OUTROS

•29/01/2022, 16:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

31/08/2022, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 09:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 12:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

26/08/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2022, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2022, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001766-16.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/09/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato(s): LURDES DE FATIMA RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento que visa apurar a ocorrência de delito de menor potencial ofensivo, praticado, em tese, pelo(a) autor(a) do fato qualificado(a) nos autos. Foi oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal nos moldes do artigo 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato, assistido(a) de advogado(a). ANTE O EXPOSTO diante da aceitação manifestada pelo(s) autor(es) do fato, nos termos do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, acolho a proposta da representante ministerial e determino que o(s) autor(es) do fato efetue o cumprimento de transação aceita, nos termos das condições lá determinadas. Aguarde-se em cartório o cumprimento integral da obrigação. Caso tenha sido nomeado defensor dativo para o ato, arbitro honorários em favor do mesmo no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 015/2019 em face do trabalho despendido neste feito. Expeça-se a serventia certidão de honorários.” Publique, registre, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

01/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

31/01/2022, 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

31/01/2022, 10:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 10:46

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

29/01/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/01/2022, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

24/01/2022, 21:02

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

14/01/2022, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2022, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 16:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

09/12/2021, 16:17

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

08/12/2021, 19:38

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 19:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:42

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/11/2021, 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2021, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2021, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2021, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 09:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/11/2021, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2021, 15:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/11/2021, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2021, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/11/2021, 14:48