Procedimento Comum Cível 0004177-49.2018.8.16.0165 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004177-49.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004177-49.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$57.000,00 Autor(s): VANDERLEI BATISTA PIRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por VANDERLEI BATISTA PIRES em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou, em síntese, indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença acidentário pela requerida. Alegou, também, que vem acometido de moléstia que o incapacita de exercer atividade laborativa, consistente em entorse e distensão envolvendo ligamento (CID – S.83.5) e ruptura do menisco atual (CID – 1S83.2). Inicial instruída com documentos (mov. 1.2/1.19). Deferida a isenção de custas e determinada emenda da inicial (mov. 10.1). Decisão inicial (mov. 15.1). Citado (mov. 22), o requerido apresentou contestação, alegando a incidência de prescrição quinquenal. Apresentou, outrossim, argumentos contrários à pretensão, notadamente a ausência de requisitos legais, como a redução da capacidade laborativa que não incapacita o segurado para o desempenho da atividade que desenvolvia. Sob tais argumentos, requereu a produção de prova pericial e a improcedência (mov. 23.1). Contestação instruída com documentos (mov. 20.1/20.12). Impugnação à contestação (mov. 27.1). Decisão saneadora (mov. 29.1). A parte requerida apresentou seus quesitos (movs. 33.1) e indicação de assistente técnico médico perito junto à nova quesitação (mov. 78.1/78.2). Designado perito (mov. 73.1). Procurador requereu intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia e sustentou recair sobre a requerida o ônus das custas periciais (mov. 79.1). Intimação infrutífera do autor (mov. 93.1). Nomeação de novo perito e designação de perícia (mov. 109.1). Intimado o autor para comparecimento ao ato (mov. 123.1). Designada nova data para realização de perícia (mov. 125.1 e 127.1). Laudo pericial (mov. 137.1). Expedido alvará de honorários periciais (mov. 144.1). Instadas, as partes se manifestaram sobre o laudo: o autor requereu indenização referente ao auxílio-doença entre os períodos de cessação do benefício e da sua incapacidade laborativa, enquanto a parte ré requereu diligências junto a Secretaria Municipal de Saúde (mov. 145.1 e 146.1/146.5). Deferida expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde e à empregadora do autor (mov. 148.1). Juntado exame admissional (mov. 156.2) e prontuários médicos (mov. 160.2/160.5). Laudo pericial complementar (mov. 171.1). Instadas, as partes se manifestaram (mov. 175.1 e 178.1). Determinada a complementação do laudo pericial (mov. 180.1). Manifestação do perito (mov. 184.1). Manifestação das partes (mov. 188.1 e 190.1). Convertido em diligências para retificação de laudo pericial (mov. 192.1). Manifestação do perito (mov. 196.1). É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de mérito: prescrição Sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedente ao ajuizamento da ação. Razão não lhe assiste. Dispõe o art. 103, par. ún., da Lei n. 8.213/1991 (g.n.): “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No particular, verifica-se que o benefício anteriormente recebido pelo autor cessou em 12.12.2014 e a demanda foi ajuizada em 4.7.2018. Ou seja, não há transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Devidamente instruído, passo, pois, ao julgamento. 2.2. Do mérito O autor requer pagamentos retroativos a título de auxílio-doença no período compreendido entre 13.12.2014 e 22.6.2016, afirmando sua incapacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito em 2.6.2014, causando entorse e distensão envolvendo ligamento CID S.83.5) e ruptura do menisco atual (CID 1S83.2). Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 201, I e § 2º, da Carta Magna (dispositivo que é autoaplicável, segundo posição dominante na jurisprudência) estabelece que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) No que tange ao auxílio-doença acidentário sua concessão está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se a redação do caput do art. 59 e art. 61 da mesma legislação acima: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Portanto, para a concessão do benefício acima, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: (i) comprovação da qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência; (iii) apresentar incapacidade temporária para o trabalho habitual; (iv) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Em resumo, para a concessão do auxílio-doença, basta que a incapacidade seja temporária e parcial. De outro lado, em relação ao benefício de auxílio acidente, assim prevê o art. 86 da mesma legislação (g.n.): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente e se condiciona à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, a correspondente implantação depende da tríade: a) acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho); b) produção de sequela definitiva; e c) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Ainda sobre o tema, oportuno o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim: “Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária de acidente).[1] No caso, está comprovado que o acidente aconteceu enquanto o autor se deslocava para suas atividades laborativas em 2.6.2014, tanto que recebeu benefício por incapacidade (auxílio-doença). Atestou o laudo pericial (mov. 137.1): (...) 3. RELATO DOS FATOS E DOCUMENTOS O Autor em 06/2014 sofreu Entorse e distensão envolvendo ligamento – CID S.83.5 RUPTURA DO MENISCO ATUAL - CID 1S83.2 O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, estabelecimento do benefício de Auxílio-doença acidentário n° 6066695545, que foi indeferido. (...) 4. AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO E CONCLUSÃO O paciente em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. Deu entrada para o exame andando com marcha normal, tendo musculatura trófica. O Requerente não possuí mais qualquer incapacidade, estando apto a realização de todo e qualquer trabalho, ainda que exija esforço físico. No entanto, após a ocorrência do acidente, o Requerente ficou impossibilitado PARCIALMENTE e TEMPORÁRIAMENTE de realizar o trabalho que laborava, pois exigia esforços físicos e o mesmo estava limitado a exercer. Assim, após a realização de procedimento cirúrgico e de fisioterapia, o Requerente tornou-se apto a retornar ao trabalho, sendo importante expor que a última cirurgia ocorreu em junho/2018, estando apto, portanto, a voltar ao trabalho em 01/outubro/2018 após a realização de algumas sessões de fisioterapia. Vale dizer que o Requerente alega que fez mais de 30 sessões de fisioterapia e que após a intervenção cirúrgica o Requerente diz que não sente mais dores. (...) 7. QUESITO DO RÉU FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIODOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE (...) HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: MECÂNICO b) Tempo de profissão: 4 anos c) Atividade declarada como exercida: Na época do acidente o Requerente trabalhava como operador de prensa de MDF. d) Tempo de atividade: Trabalhou como operador de prensa por 3 anos. e) Descrição da atividade: o Requerente abastecia a máquina que prensava o MDF, ou seja, levava, com carrinhos, os compensados até o maquinário. f) Experiência laboral anterior: Destopador, ou seja, trabalhava com máquina que cortava as madeiras. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: no dia do acidente automobilístico (moto). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R. Diz que teve rompimento de ligamento e do menisco, mas já houve intervenção cirúrgica. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R. Atualmente não há doença/lesão alguma, entretanto, após o acidente e até a intervenção cirúrgica o Requerente estava inapto a realizar os trabalhos pelo qual laborava devido a CID S3.2 e S3.5. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R. Lesão do menisco medial e ligamento cruzado posterior. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. Decorre de acidente de trânsito no momento em que o Requerente estava se locomovendo até o trabalho. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Sim, na rodovia a caminho do trabalho, sendo a data e horário expostos na exordial e neste laudo pericial. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. O Requerente esteve incapaz desde o acidente de trânsito até 01/10/2018, pelos motivos já expostos neste laudo. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. A incapacidade foi temporária e parcial (pois poderia realizar tarefas administrativas). h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R. Já informado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R. Já informado. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Não. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Já informado. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Já informado. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R. Não é o caso. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R. Exames e laudos médicos já juntados ao presente processo judicial, bem como exame físico presencial realizada na data da perícia. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. Já informado. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R. Já informado. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R. Nada mais a declarar. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R. Não há. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R. Já informado. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Já informado. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R. Já informado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R. Já informado. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R. Já informado. f) A mobilidade das articulações está preservada? R. Já informado. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; R. Já informado. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; R. Já informado. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R. Já informado. (g.n.). Verifica-se, nesse primeiro momento, que o exame pericial atestou que o autor permaneceu incapaz de exercer atividades laborativas entre o período de 2.6.2014 (data do acidente) e 1.10.2018 (recuperação completa pós procedimento cirúrgico realizado em junho de 2018). Igualmente, o profissional nomeado prestou esclarecimentos a respeito do prontuário médico trazido pela Secretaria Municipal de Saúde e exame admissional cedido pela empregadora, arguindo que (mov. 164.1): ESCLARECIMENTOS: Os documentos apresentados mostram que o paciente é portador de epilepsia em tratamento já em data anterior ao acidente, diante de tal fato o paciente não pode realizar tal atividade laboral, não a qualquer menção se tal fato foi informado ou não no momento da admissão ou se o acompanhamento é regular e o paciente está estável e apto para possuir CNH. Porém não muda o fato do exame anterior em relação ao trauma ocorrido. Verifica-se, portanto, pelo teor da prova pericial, que, atualmente, a autora não apresenta mais as limitações de antigamente. Significa dizer que não persiste atualmente incapacidade que a impeça de exercer regularmente atividade laborativa (g.n.). Na sequência, sobreveio laudo complementar atestante que (mov. 184.1): a) informar se entre a data de 12/12/2014 (cessação do auxílio doença - NB 606.669.554-5, B31) até que momento o autor esteve incapaz, considerando apenas e tão somente o acidente de trânsito de 02/06/2014; R.: Sim, durante este período o Autor esteve incapaz apenas e tão somente devido ao acidente de trânsito. b) esclarecer se em 22/06/2016, quando do exame admissional no atual empregador (Klabin S/A), o autor ainda se encontrava incapaz; R.: Não, o Autor na data do exame admissional já estava apto a realizar suas atividades. c) retificar a conclusão do laudo pericial, considerando o exposto acima e o fato de o acidente no jogo de futebol, ocorrido em dezembro/2017, não ter relação com os fatos ou pedidos desta demanda. R.: Não, este profissional declara que o acidente no jogo de futebol, ocorrido em dezembro/2017 não tem relação com os fatos ou pedidos desta demanda. (g.n.) Nesse segundo momento, o profissional conclui que, entre a data do acidente em 2.6.2014 e a cessação do benefício em 12.12.2014, o autor se encontrava incapaz. Por outro lado, quando da sua admissão em 22.6.20116, o autor já se encontrava apto a realizar atividades, bem como o acidente ocorrido em dezembro/2017 que resultou no procedimento cirúrgico de junho/2018 não estaria correlacionado ao acidente automobilístico de 2.6.2014. Ao final, o profissional prestou seus derradeiros esclarecimentos a respeito do caso em tela (mov. 196.1): Em resposta ao quesito “a” após a cessação do benefício, em relação apenas ao acidente de trânsito, não havia incapacidade. Em resposta ao quesito ‘b” não havia incapacidade física no momento da admissão. Em resposta ao quesito “c” a presente demanda, não tem correlação com o evento ocorrido em dezembro de 2017 no jogo de futebol. Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, eis que o Perito oficial fundamentou suficientemente o respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que macule suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. Desse modo, verifica-se que a conclusão final do profissional foi no sentido de que, após a cessão do benefício em 12.12.2014, o autor não possuía nenhum tipo de incapacidade. Assim, sem redução ou limitação da capacidade, é de rigor a não concessão do auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente, porquanto comprovada a capacidade do autor para a prática de atividade habitual e de qualquer outra. No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. MÉRITO: LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006370-26.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 18.12.2020 – g.n.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ou concausal entre a PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA e O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS e a AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL. não preenchimento dos requisitos para a concessão DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS DO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE honorários periciais. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. proteção do SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. responsabilidade do inss em arcar com a despesa. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001986-06.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.11.2020 – g.n.) Desta forma, conforme fundamentação supra, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANDERLEI BATISTA PIRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e extingo o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência, ante a isenção da segurada no pagamento de quaisquer custas (inclusive despesa com perícia) e de verbas nesse sentido, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 c/c o julgado AgInt no AREsp 215.657/SP (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/02/2017), mesmo contra o Estado (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1619144-9 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 21.02.2017). Ressalte-se que não é o caso de condenar o Estado do Paraná à restituição dos honorários periciais, pois tal obrigação compete, até o momento, ao Poder Executivo Federal (art. 1º, caput, §§ 1º e 3º, da Lei n. 13.876/2019). Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, assinado e datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto [1] IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus, 14ª edição, 2009, p. 670-671.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(250)