Cumprimento de sentença 0026550-16.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026550-16.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026550-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026550-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): INES BERTONCELLI ALVES Réu(s): JUCELIA APARECIDA ALVES Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo está alienado fiduciariamente ao credor fiduciário Banco Bradesco S/A. Não há dúvidas, portanto, que eventual decisão a ser proferida nos autos afetará diretamente a esfera jurídica da instituição financeira, o que aponta para a existência de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do CPC/2015. Comentando o dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (Curso sistematizado de Direito Processual Civil. 2ª edição. Salvador: Juspodivm): “(...) a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam (...). A jurisprudência não destoa desse entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LEILÃO E ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO – FUTURA SENTENÇA QUE NÃO O PODE PREJUDICAR – ARTIGO 506 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUERER A CITAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052233-26.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.11.2019) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. VÍCIO CONSTATADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO.VERIFICADO. NULIDADE RECONHECIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E CONSEQUENTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DE SUA EXTENSÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE MAIOR AMPLITUDE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO DESDE A FASE DE CITAÇÃO. 1- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados pessoalmente, conforme dispunha o art. 942 do CPC/73, vigente ao tempo do despacho citatório (17/3/16), e consoante dispõe o art. 246, § 3º, do Novo CPC. 2- Na espécie, dos doze confinantes indicados pelo autor apenas três foram citados, o que evidencia a não observância à valiosa regra processual que objetiva assegurar o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3- Tendo um dos confinantes não citados recorrido da sentença e apresentado documento que indica possível sobreposição da área usucapida declarada na sentença à área de sua propriedade, resta demonstrado o prejuízo na sua não participação no processo, impondo, assim, a nulidade do feito desde a fase de citação. 4- Vê-se que ao processo não foi conferido um adequado desenvolvimento quando se verifica que também o credor hipotecário não foi chamado ao feito, a despeito de constar expressamente da certidão do imóvel que instrui a inicial e conquanto sua participação se revele necessária diante da possibilidade de a sentença desconstituir situação jurídica da qual é titular 5- Acolhidas as preliminares cujas consequências possuem(direito real de garantia). maior amplitude, acarretando a nulidade do processo desde a fase de citação, restam prejudicadas as demais preliminares e a análise do mérito da demanda. 6- Apelos conhecidos e providos. (TJTO – 1ª Câmara Cível – AP nº 0018316-73.2019.8.27.0000 – Paraíso do Tocantins – Relatora Célia Regina Regis – Julgado em 14/08/2019.) Sendo assim, determino seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo da demanda, de modo que o litisconsorte passe a integrar a lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 15 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(220)