Execução de Título Extrajudicial 0011522-97.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.955,09

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/08/2022, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/08/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2022, 19:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

17/07/2022, 19:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

17/07/2022, 19:57

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS 06228908910

09/07/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS

06/07/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 16:42

Todas as movimentações(101)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/08/2022, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/08/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2022, 19:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

17/07/2022, 19:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

17/07/2022, 19:57

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS 06228908910

09/07/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS

06/07/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 16:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/06/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

07/06/2022, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2022, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

06/06/2022, 18:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS

01/06/2022, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS 06228908910

01/06/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 08:25

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

13/05/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

09/05/2022, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

09/05/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

09/05/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/05/2022, 12:48

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

07/05/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

06/05/2022, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

06/05/2022, 15:27

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

05/05/2022, 13:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/04/2022, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2022, 13:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/04/2022, 13:19

DEFERIDO O PEDIDO

07/04/2022, 20:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2022, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011522-97.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.955,09 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS Autos nº. 0011522-97.2020.8.16.0035 Inicialmente, cumpre ressaltar que a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, c, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o Juízo para que iniciados sejam os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda. Esse o percurso normal do processo executivo. Foge à lógica da sistemática processual que o magistrado, além de presidir o procedimento executivo, se substitua à parte exequente para, em seu lugar, assumir o ônus de realizar o necessário à localização de bens da parte executada com o intento de satisfazer a dívida não quitada. Ora, é exigência do bom desempenho da relação processual que todos os sujeitos do processo atendam ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome dos executados, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Foram realizadas diligencias por intermédio de oficiais de justiça para penhorar os bens, as quais tampouco foram frutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer a quebra do sigilo bancário dos réus e apreensão de passaporte e CNH, e deixou de indicar objetivamente os bens dos devedores. É ônus do credor informar no processo os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. A realização de diligências e medidas excepcionais pelo Poder Judiciário, tais como as requeridas, se restringem às hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não é o caso do presente processo. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07008459520198070020 DF 0700845-95.2019.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não bastando isso, no caso concreto dos autos, verifica-se que já foram praticamente esgotadas todas as diligências a cargo do Poder Judiciário intentadas com a finalidade de localizar patrimônio penhorável da parte devedora, tais como consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de mandado etc. Ocorre que não se obteve êxito na realização da penhora. Ou seja, tais circunstâncias, indicam que, provavelmente, a parte devedora não possua patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial. De tal sorte, descabe cogitar de realizar-se à novas diligências, sob pena de assumir o feito espectro meramente especulativo. Com efeito, não tem cabimento pretender que o Poder Judiciário se faça de longa manus da parte credora na busca intérmina de bens que eventualmente possam ser penhorados para satisfazer o crédito em persecução no feito. Ademais, a diligência que ora é postulada pela parte credora, denota ser inútil para o efeito de localizar patrimônio penhorável da parte devedora, traduzindo-se o pedido de requisição de informações sobre o histórico das "despesas mensais" da parte devedora, em violação ilegítima a direitos fundamentais previstos na CF/88 (art. 5º, X). Assim, como não restou demonstrado que a parte credora teria realizado diligências extrajudiciais com a finalidade de cumprir a determinação contida no despacho de seq. 42, o indeferimento dos pedidos formulados pela parte credora no petitório juntado ao seq. 45, é de rigor. Intime-se a parte exequente da decisão. Ainda, intime-se a parte credora, para, em 30 dias, indicar, de maneira objetiva, bens da parte devedora penhoráveis, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 16:11

INDEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011522-97.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.955,09 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS Autos nº. 0011522-97.2020.8.16.0035 1. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 03 (três) dias, bens passíveis penhora pertencentes à parte executada, sob pena de extinção do processo de execução. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2022, 22:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 18:09

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

13/12/2021, 18:09

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

09/12/2021, 22:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 15:32

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

03/12/2021, 15:31

DEFERIDO O PEDIDO

03/12/2021, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 08:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

25/11/2021, 08:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2021, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2021, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 15:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2021, 15:32

MANDADO DEVOLVIDO

08/10/2021, 11:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2021, 16:09

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

09/05/2021, 19:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2021, 12:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

28/09/2020, 16:50

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/08/2020, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2020, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/08/2020, 19:54

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GEOVANINI DOS SANTOS

25/08/2020, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/08/2020, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2020, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/08/2020, 13:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/08/2020, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2020, 09:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/08/2020, 22:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2020, 22:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2020, 22:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/08/2020, 22:50

Documentos

OUTROS

•07/06/2022, 17:47

OUTROS

•07/05/2022, 00:02

OUTROS

•07/04/2022, 20:27

OUTROS

•16/02/2022, 17:44

OUTROS

•30/01/2022, 22:47

OUTROS

•09/12/2021, 22:33

OUTROS

•03/12/2021, 14:39

OUTROS

•14/10/2021, 16:51

OUTROS

•08/08/2020, 11:02

18/02/2022, 00:00