Recuperação Judicial 0033079-54.2015.8.16.0185 - TJPR

Recuperação Judicial 0033079-54.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033079-54.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033079-54.2015.8.16.0185 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$10.000.000,00 Autor(s): Valuup Consultoria e Assessoria Ltda (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL) representado(a) por LUIS GUSTAVO BUDZIAK WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Réu(s): O credor C. O. Mueller Comércio de Motores e Bombas Ltda. opôs embargos de declaração no mov. 14695 alegando que seu crédito foi ocultado da relação de credores. A AJ se manifestou no mov. 15671 sobre os aclaratórios opostos, informando que a relação de credores foi ratificada posteriormente ao recurso, conforme consta do mov. 14934.2, tendo este perdido seu objeto. Pois bem. Compulsando a relação de credores apresentada no mov. 14934.2 realmente consta o nome do credor embargante em tal lista. Sendo assim, entendo que os embargos de declaração opostos realmente perderam seu objeto. Posto isso, deixo de analisá-los no mérito. Ciência ao credor. No mov. 14746 a recuperanda opôs embargos de declaração alegando, em síntese, sobre a necessidade de se manifestar sobre as impugnações manejadas pelos credores financeiros a respeito da aplicação da cláusula 18.1.2 do Plano de Recuperação Judicial a qual trata de credores colaborativos por reestruturação de crédito não sujeito. Diante dos efeitos infringentes dos embargos foi determinada a manifestação da AJ, a qual se manifestou no mov. 15671. Recebe os embargos vez que tempestivos, mas no mérito entendo que não merecem acolhimento. Primeiramente, o que pretende a recuperanda que a discussão sobre eventual legalidade da cláusula 18.1.2 no Plano de Recuperação Judicial ocorresse antes mesmo que o plano fosse analisado, discutido e eventualmente votado em assembleia. É evidente que eventual analise sobre a legalidade das cláusulas do plano deverão ser realizadas pelo Juízo recuperacional somente após a eventual aprovação deste na AGC, não podendo ser feita tal análise antes mesmo do plano ser votado. Justamente por isso este juízo entendeu não ser necessário dar à recuperanda o contraditório acerca das impugnações apresentadas pelos credores, uma vez que estas, assim como as objeções ao plano, devem ser discutidas entre a empresa recuperanda e os credores em assembleia e não dentro do processo de recuperação judicial. Após tal discussão e votação do plano, com eventual aprovação deste, é que o Juízo poderá fazer o controle de legalidade das cláusulas, se forem feitas ressalvas ou impugnações pelos credores. A recuperanda então será intimada acerca de eventuais ressalvas e impugnações para exercer seu contraditório e ampla defesa. Sendo assim, deixo de acolher os embargos de declaração opostos, vez que entendo não haver qualquer omissão na decisão do mov. 13822 Ademais, a recuperanda apresentou novos embargos de declaração no mov. 15682, em face da decisão do mov. 14948 – item 10, requerendo seja aclarada a questão da limitação do prazo de suspensão da Assembleia Geral de Credores, disposta no art. 56, §9° da Lei 11.101/2005. Pois bem. A Lei 14.112/2020 incluiu na LRJF o referido parágrafo ao artigo 56, o qual, apesar de não se aplicar diretamente ao presente feito – por se tratar de falência decretada anteriormente à alteração – pode ser utilizada pelo Juízo por analogia. O princípio de preservação da empresa não pode ser maior do que o princípio do interesse dos credores, ou seja, a recuperação não pode se eternizar no tempo, sob pena de prejudicar os credores da empresa que está em recuperação. Com isso, a necessidade de que a votação do plano de recuperação judicial ocorra em um prazo minimamente razoável é o que a Lei 14.112/2020 trouxe de ensinamento para todas as recuperações judiciais, não só aquelas decretadas após a sua vigência. Sendo assim, entendo que os embargos opostos não merecem acolhimento, sendo clara a intenção do Juízo com a determinação do item 10 da decisão do mov. 14948, não havendo nada a ser aclarado. Anote-se (movs. 14950, 14951, 14955, 14959, 14960, 14962, 14964, 15322, 15672, 15861, 15862, 15865, 15884, 15891, 15899, 15900, 15901 e 15904). Proceda-se a alteração do nome da credora conforme requerido na petição do mov. 15305. Ciência à recuperanda e à AJ. Ciente também da apresentação dos relatórios mensais de atividades pelo AJ de abril e maio/2021 (mov. 14952), julho/2021 (mov. 14965), agosto/2021 (mov. 15350), setembro/2021 (mov. 15894). Ciência aos interessados. No mais à AJ para que proceda à apresentação do relatório mensal de junho/2021, vez que faltante. Oficie-se em resposta aos ofícios dos: Movs. 14953 e 15871, informando ao juízo trabalhista quanto a impossibilidade do cumprimento do requerido, em vista de se tratar de recuperação judicial e não haver depositado nos autos passíveis de penhora; Movs. 14956, 15867, 15896 e 15897, informando que os créditos de custas processuais e contribuição previdenciária não adentram a recuperação judicial por se tratarem de créditos tributários; Mov. 15864, informando que o período de suspensão já foi encerrado com a realização da AGC em 29.10.2021; Mov. 15870, prestando a informação requerida; Mov. 15872, remetendo o ofício anterior à Vara Trabalhista correta; Mov. 15898, informando que a Justiça do Trabalho não possui legitimidade para requerer a habilitação do crédito do trabalhador, devendo este mesmo ajuizar, em autos apartados, ação competente para tanto, nos termos do art. 10 e seguintes da LRJF. Por se tratar de crédito de perito contador, autue-se o ofício do mov. 15885 em autos apartados. Quanto aos pedidos dos movimentos 14949, 14954, 14961, 15884, 15878 e 15893 devem os credores habilitar seus créditos em autos em separado, na forma dos artigos 10, §5° e 13, par. único da Lei n°11.101/2005. Ciente da apresentação do Termo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 14963), bem como do Plano Consolidado (movs. 15857 e 15879) pela recuperanda. Ciente da objeção apresentada pelo Banco do Brasil ao aditivo do PRJ (mov. 15625). Ciente da ata de assembleia juntada no mov. 15882, na qual consta a aprovação do 4° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, com apresentação pela recuperanda da retificação desta nos termos da deliberação em AGC no mov. 15883.2. Foram apresentadas ressalvas em assembleia pelo Banco do Brasil e Banco Bradesco (mov. 15882.2). Sobre tais ressalvas e a impugnação do mov. 15625, manifeste-se a recuperanda e a AJ no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, à recuperanda para que apresente as certidões de regularidade tributária ou os comprovantes de adesão à eventuais parcelamentos tributários com a União, Estado e Município. Ainda no mesmo prazo, à recuperanda para que apresente demonstrações contábeis mensais, nos termos do art. 52, IV da LRJF. Após, voltem para decisão acerca da aprovação do plano. Ciência à recuperanda acerca das petições dos movs. 15895 e 15905. Manifeste-se a recuperanda e, em seguida, a AJ, sobre o contido na petição do mov. 15670. Sobre o recurso depositado no mov. 14700, a AJ pediu no mov. 15671 a intimação da recuperanda para que esclareça. Intime-se como requerido. Sobre o crédito da Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda. (mov. 14945), a AJ se manifestou alegando que a recuperanda informou-a que tal crédito havia sido quitado (mov. 15671). No mov. 15683 a recuperanda se manifestou também nesse sentido, apresentando comprovantes e depósitos no mov. 15683.3. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca do ofício do mov. 13839. Ciência a AJ acerca do contido nas petições dos movs. 15677, 15876, 15892. Sobre a cessão de crédito informada no mov. 15859, manifeste-se a recuperanda (art. 290 do CC). Intime-se. Curitiba, 26 de novembro de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Documentos

OUTROS

•15/12/2022, 18:01

OUTROS

•04/05/2021, 17:18

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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