Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-61.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-61.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001744-61.2004.8.16.0004. I. Da análise dos autos, depreende-se que restava dúvida no tocante aos honorários contratuais relativos ao crédito de Eunice Rosa de Almeida (mov. 174.1). Instado a se manifestar, o advogado Dr. Ricardo Marcelo da Fonseca manteve-se inerte (mov. 193). A procuradora Dra. Denise Martins Agostini, por sua vez, manifestou haver quitação dos honorários contratuais destacados de sua titularidade. II. Pois bem. No tocante à existência de impugnação à retenção legal, a procuradora Denise Martins Agostini manifestou concordância com os cálculos (mov. 101.1 e 188.1). Ademais, a decisão proferida no âmbito do processo de Precatório rejeitou integralmente a impugnação da credora (mov. 71.1 dos autos nº 0000920- 41.2019.8.16.7000), decisão sobre a qual deu-se a preclusão recursal. Logo, não há que se falar em impugnação à retenção legal sobre os honorários contratuais nesse tocante. Dúvida persiste da mesma forma quanto à titularidade dos honorários contratuais destacados do crédito, máxime substabelecimento sem reserva de poderes feito por Dr. Ricardo Marcelo Fonseca para Dra. Denise Martins Agostini. Contudo, trata-se também de matéria abarcada pela preclusão. Senão vejamos. Em decisão de mov. 29.1, deferiu-se o destacamento de honorários contratuais nos seguintes termos: “forte no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, destaquem-se, no precatório, os honorários contratuais, máxime instrumento trazido aos autos (ref. mov. 1.84). Tal instrumento trazia indistintamente como procuradores da parte Eunice Rosa Dutra os advogados Ricardo Marcelo Fonseca e Denise Martins Agostini (mov. 1.84). Diante disso, prosseguiu-se à expedição de ofício requisitório de precatório (mov. 69), do qual constava a divisão igualitária dos honorários contratuais entre ambos os advogados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, se qualquer dos advogados discordava da divisão dos honorários contratuais, e respectiva titularidade do crédito, deveria ter se insurgido tempestivamente. Se assim não se fez, deu-se a preclusão. III. Uma vez que Dra. Denise Martis Agostini já se manifestou quanto a quitação dos referidos honorários (mov. 188.1), não há que se falar em levantamento de valores (mov. 172.1). IV. Sendo assim, vistas a parte exequente em prosseguimento. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(323)