Procedimento Comum Cível 0001041-71.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001041-71.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001041-71.2020.8.16.0004 I. Trata-se de ação anulatória com pedido liminar proposta por Marcos Roberto da Silva Pinto em face de Laiter e Silva Atacado e Varejo de Utilidades em Geral Ltda – ME e Estado do Paraná. II. Foi determinada a emenda à petição inicial para a inclusão de Junta Comercial do Estado do Paraná e dos sócios da requerida pessoa jurídica, Alexandre Fernandes Laiter, Valdir Pedroso De Almeida e Sonia Ferreira Nery De Almeida (mov. 18.1, 21.1). III. Na sequência, foi acolhida a emenda para alteração do polo passivo, e determinada a exclusão do Estado do Paraná. Na mesma decisão, houve deferimento parcial da medida liminar nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata averbação nos assentos da pessoa jurídica em questão registro da presente ação em que se noticia falsificação.” (mov. 23.1). IV. Após expedidas as citações e apresentadas contestações e réplicas, as partes foram intimadas para especificação das provas (mov. 119). Contudo, informou o autor a ausência de citação da requerida Laiter e Silva Atacado e Varejo de Utilidades em Geral Ltda. – ME e requereu a citação por edital (mov. 123). V. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que os sócios constantes no contrato social apresentado (mov. 1.9) Valdir Pedroso de Almeida e Sonia Ferreira Nery de Almeida, foram regularmente citados ou se apresentaram espontaneamente, e contestaram o presente feito (mov. 93.1). Da mesma forma, o sócio Alexandre Fernandes Fleiter já se manifestou nos autos (mov. 111). VI. Por essa razão, tendo em vista que todas as partes que figuraram ou figuram como sócios da pessoa jurídica já estão representados nos autos, e, ainda, que o objeto da presente ação é justamente “anular o ato que culminou com a abertura da empresa Laiter e Silva Atacado e Varejo de Utilidades em Geral Ltda, inscrita no CNPJ/MF 79.477.840/1000-08” (mov. 1.1), desnecessária a citação da pessoa jurídica em questão. Veja-se, nesse sentido, entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DA SOCIEDADE DESNECESSÁRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 601, parágrafo único, do NCPC, na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da sociedade empresária se todos os que participam do quadro social integram a lide. 3. Por isso, não há motivo para reconhecer o litisconsórcio passivo na hipótese de simples cobrança de valores quando todos os sócios foram citados, como ocorre no caso. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 282 e 283, ambos do NCPC, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. 5. Recurso especial desprovido (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.464 - SP (2017/0328383-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, 25/09/201818:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 01/10/2018) (grifo nosso). Portanto, segue o processo. VII. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita a Alexandre Ferndandes Fleiter (mov. 113), e a Valdir Pedroso de Almeida e Sonia Ferreira Nery de Almeida (mov. 93), ante a documentação juntada. VIII. A fim de evitar futura arguição de nulidade, intimem-se novamente todas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. IX. Na sequência, ciência ao Ministério Público. X. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FERNANDES LAITER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(17)