Interdição/Curatela 0002727-98.2006.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0002727-98.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002727-98.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002727-98.2006.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1250 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 - E-mail: [email protected] Requerido(s): MARIA JOSE CARDINE DA SILVA (RG: 36734159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.607.609-40) representado(a) por BENEDITA MARTELETE DA SILVA (CPF/CNPJ: 587.541.729-34) Rua Cid José dos Santos, 197 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-020 1. Acolho o parecer ministerial de seq. 167. Nomeio como perito o Dr. Francisco Mourão (psiquiatra - CRM/PR n. 8962, dados no parecer de seq. 168), que, aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso, atuará sob a fé de seu grau, devendo observar os prazos que lhe forem estabelecidos e empregar toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo (art. 157, caput, c/c art. 466, e §§, ambos do CPC). 2. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação ou recusa (art. 157, §1º do CPC) e, na mesma oportunidade, caso aceite, apresente (art. 465, §2º do CPC) sua proposta de honorários. 3. Em sequência, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos ou complementar os eventualmente já apresentados. 4. Havendo impugnação, colha-se a prévia manifestação do perito, com prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos os autos para deliberação acerca dos honorários. Se não houver impugnação, os honorários determinados anteriormente ficam desde logo homologados. 5. Após, intime-se o perito para que, em 05 (cinco) dias, informe data e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias - com intimação pessoal por mandado da Sra. Curadora, no endereço declinado no parecer de seq. 168 - fixando-se para a entrega do laudo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data a ser especificada. 6. Advirta-se que, em qualquer caso, o laudo deverá observar o seguinte (art. 473 e §§, do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (quando este atuar na causa); V - fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; VI - vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada qual delas - caso indicado no momento processual oportuno -, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), sob pena de preclusão. 8. Havendo divergência ou dúvida suscitada por qualquer das partes ou divergência no laudo sobre ponto apresentado no parecer do assistente técnico da parte, independente de conclusão dos autos, intime-se o perito para em 15 (quinze) dias prestar os esclarecimentos (art. 477, §2º, do CPC). 9. Encerrada a prova pericial, promova-se no CAJU-TJPR o registro da nomeação do perito e a avaliação do seu trabalho. Certifique-se. 10. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO ANTONIO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(303)