Execução Fiscal 0001960-36.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001960-36.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001960-36.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-36.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$52.439,45 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): INVINOR - IND DE VINAGRE NOROESTE LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face da Empresa INVINOR - IND. DE VINAGRE NOROESTE LTDA., requerendo a Exequente a inclusão no polo passivo dos sócios da Empresa Executada, a saber, KIYTI HATORI, JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. O sócio da sociedade de responsabilidade por cotas não responde objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não ‘infração legal’ deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa. Importa salientar que o instituto da fraude requer algo mais, ou seja, circunstâncias fáticas relacionadas com a intenção dolosa de subverter a legalidade. Deve-se descer na escala de abstração, perquirir sobre elementos integrantes do instituto da fraude, o que para tanto, impõe a observância do devido processo legal, sob os prismas substancial e procedimental. Não obstante, tem-se a caracterização da fraude com a consequente responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Nesse sentido são os precedentes do STJ: "O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuo, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n. 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros pro labore, caracteriza, inequivocadamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. (...) (STJ/1º Turma, AgRg no Ag 974897/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 15/09/2008) "Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada.2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu o pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época, em que pertenciam à sociedade.3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa à época dos fatos geradores (...) (STJ/1º Turma, AgRg no Ag 930334/AL, Rel. Min José Delgado, DJ: 06/12/2007) No caso, os documentos carreados aos autos evidenciam a prática ilícita da Empresa, ora Executada, época em que era sócio-gerente da KIYTI HATORI, JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. Tal circunstância leva à conclusão que este é o responsável pela prática da conduta ilícita, fato este que acarretou infração a lei. Logo, havendo infração a lei da pessoa jurídica e não localizado bens para responder pela dívida, possível é a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da demanda. Sobre o tema destaca-se: É cabível a inclusão do sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.2. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. 3. Na presente hipótese, consta dos autos que citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução. 4. Agravo regimental provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada". (AgRg. no REsp. 622736/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.06.2004 - sem os destaques no original). No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO QUE INDEFERE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, MAS RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA LIDE. REFORMA DA DECISÃO.1. Ainda que o débito em discussão se refira a período anterior ao ingresso do sócio na sociedade, na condição de gerente, ele assumiu todo o ativo e o passivo da empresa, cumprindo-lhe quitas os débitos pendentes. 2.A alegação de que a empresa se dissolveu irregularmente, somada ao fato de que não houve o recolhimento do ICMS aos cofres públicos é suficiente para autorizar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução. RECURSO PROVIDO. (Acórdão nº 31329, 2º CC, Agravo de instrumento nº 494.601-8, Rel. Valter Ressel, DJ: 15/08/2008). Frise-se que a presente decisão não está definindo a responsabilidade dos sócios, por ausência da participação dele em procedimento contraditório, mas apenas admitindo a possibilidade de sua citação como responsável pelo débito tributário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de do mov. 28.1/28.3, para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda, como responsável tributário solidário, os sócios da Empresa Executada, KIYTI HATORI, JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, sem prejuízo do exame de eventual defesa que vier a apresentar. 2. Proceda-se a citação dos executados por carta AR/MP. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(185)