Cumprimento de sentença 0066596-59.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066596-59.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066596-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0066596-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$208.202,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA SANCHES ADRIANA SANCHES EPP 1. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira e, como tal, deve obedecer ao princípio da publicidade. Por esta razão, qualquer pessoa pode requerer da autarquia informações que sejam de seu interesse. Desta forma, somente é possível a expedição de ofício e intervenção do Juízo para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar nestes autos que já realizou pedido administrativo e este lhe foi negado. Outro não é, inclusive, o entendimento do E.TJPR a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA E À SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL DO AMAZONAS – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA PUBLICIDADE – É POSSIBILITADO AO PARTICULAR REQUERER INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE SEU INTERESSE – AUSÊNCIA DE PEDIDO OU DE RECUSA ADMINISTRATIVA – ÔNUS DE DILIGENCIAR PELA BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL QUE RECAI NA PESSOA DO EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0045047-15.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 03.02.2020) - grifei. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido exarado no mov. 482 devendo o credor diligenciar extrajudicialmente e, somente em caso de recusa comprovada por parte da autarquia, reiterar o pedido. 3. Intime-se o credor para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição intercorrente. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA SANCHES EPP

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA SANCHES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(40)