Execução de Título Extrajudicial 0003082-15.2016.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003082-15.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003082-15.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003082-15.2016.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$419.950,00 Exequente(s): UDIR RONCATTO Executado(s): CECILIA BRAUN ERICO BRAUN DECISÃO 1. Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade do despacho de mov. 177, observa-se que a questão foi apresentada em sede de recurso no Agravo de Instrumento de n.º 0056186-90.2021.8.16.0000, o qual declinou a analise em razão da intempestividade, nestes termos: Da análise do processo da demanda originária feita pelo sistema Projudi, verifica-se que, após a r. decisão recorrida de mov. 177.1, o ilustre Procurador do Agravante apresentou pretensão própria, em 03.08.2021, alegando possuir preferência de crédito em relação à penhora realizada, aduzindo, ao final, que “[...] apurou-se um crédito superior ao valor da avaliação do bem penhorado, razão pela qual, requer seja esse adjudicado em favor do postulante, pelo valor da avaliação judicial, por se tratar de crédito privilegiado, cujo valor deverá ser deduzido do crédito apurado, reservandose assim, na cobrança do valor remanescente. Por último, requer se digne V. Excia., reconsiderar o respeitável despacho da seq., “177.1”, conferindo ao subscritor desta, à administração do imóvel, até a conclusão da adjudicação ora postulada [...]” (mov. 186.1 – destaques no original e por mim agora feitos). E, considerando que o subscritor dessa manifestação (Dr. Emerson Arthur Estevam, OAB/PR n.º 19.182), foi constituído Procurador do Agravante, tem-se, então, que o Recorrente tomou ciência da r. decisão ora recorrida naquela data – 03.08.2021 (terça-feira, dia útil) –, a qual deve ser considerada, assim, como sendo a da intimação da decisão (Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 1º). Dentro desse contexto, excluindo-se os dias não-úteis, bem como aqueles em que foi determinada a prorrogação de prazo, por inconsistências do sistema Projudi, quais sejam, 7, 8, 14, 15, 20, 21 e 22.08.2021 e, considerando-se úteis os dias 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23, 24 e 25.08.2021, tem-se como termo inicial para a interposição do presente agravo de instrumento a data de 04.08.2021 (quarta-feira), primeiro dia útil seguinte à intimação, e como seu termo final a data de 25.08.2021 (quarta-feira, dia útil). Todavia, o presente agravo de instrumento foi interposto somente em data de 14.09.2021 (pág. 3), ou seja, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, o que revela sua manifesta intempestividade, circunstância que impede seu conhecimento. Além da referida intempestividade, observa-se que a argumentação de inobservância do contraditório somente foi apresentada após várias manifestações acerca da preferência do crédito, de modo que a preclusão também se deu no campo material, e sua análise, neste momento, encontra impeditivo, pois, não indicada oportunamente. Por essas razões, deixo de examinar a petição de mov. 209.1. 2. Superadas essas questões, estando em ordem o processo, defiro o levantamento dos valores pagos a título de arrendamento rural, conforme requerido pelo exequente (mov. 217.1). 2.1. Por consequência, em respeito as recentes determinações exaradas pelo Tribunal de Justiça do Paraná a fim de evitar a propagação do COVID-19, dentre elas a determinação de teletrabalho por juízes e servidores, a restrição de circulação de pessoas nas dependências dos fóruns e diante da atual possibilidade de conferência das assinaturas eletrônicas no próprio sistema Projudi por usuários externos, determino que seja expedido ofício para transferência dos valores para a conta indicada pela parte ou seu procurador com poderes especiais. Ressalto que o ofício será assinado eletronicamente por este magistrado, devendo a conferência da assinatura eletrônica ser realizada pelo gerente da CEF nos termos do capítulo III, art. 8º, § 1º e 2º, do Decreto Judiciário nº 172/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do credito remanescente. 4. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE UDIR RONCATTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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