Execução Fiscal 0002046-44.2021.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0002046-44.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002046-44.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-44.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.776,25 Exequente(s): Município de Santa Helena/PR Executado(s): Claro Mobille Store DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8°, da Lei n° 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia de execução. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 §1º, do Código de Processo Civil, se for necessário. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5(cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. Defiro, ser for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da executada ou seu endereço. Não sendo opostos embargos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. Havendo concordância, designe a Serventia datas para praceamento ou leilão dos bens. Autorizo a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente Dívida Ativa, nos termos do artigo 28, da Lei n° 6.830/1980. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. Autorizo o Sr. Escrivão a assinar o expediente desde logo. Oportunamente será apreciado o pedido de penhora online. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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