Execução Fiscal 0001343-21.2018.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0001343-21.2018.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001343-21.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-21.2018.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.587,50 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): RUI SCHEFFLER DECISÃO: Vistos etc. Defiro (ev. 151). Em primeiro lugar, se a última avalição datar de mais de 06 (seis) meses proceda-se à nova avaliação do bem penhorado, na forma do Item 5.8.14 do CNCGJ. Efetuada nova avaliação, vista às partes pelo prazo de 05(dias) para manifestarem-se. Além disso, determino, também, a atualização do cálculo geral. Delego à Escrivania a designação de datas para a realização de leilão judicial para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deixo de designar leilão judicial eletrônico pela ausência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º, Código de Processo Civil). Os leilões serão realizados no Fórum da Comarca de Santa Helena (Código de Processo Civil, artigo 882, §3º). Na ausência de regulação pelo Conselho Nacional de Justiça (Código de Processo Civil, artigo 882, §1º), Nomeio (Código de Processo Civil, artigo 883) leiloeiro o senhor VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO, incumbi-lhe das determinações constantes do artigo 884, do Código de Processo Civil, bem como adotar providências para a mais ampla divulgação do leilão (artigo 887). A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Código de Processo Civil, artigo 887, §1º), devendo ser publicado, obrigatoriamente na rede mundial de computadores (Código de Processo Civil, artigo 887, §2º), comunicando o Sr. Leiloeiro o juízo da data e local de publicação eletrônica. Até a regulação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça, autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder a publicação do edital no seu web site ([email protected]/). Afixe-se o edital no local de costume e publique-se, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (Código de Processo Civil, artigo 886). Autorizo o Sr. Leiloeiro a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço (artigo 892, Código de Processo Civil). Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. A alienação, em qualquer dos leilões judiciais, será feita pelo maior lanço oferecido (Código de Processo Civil, artigo 885), ainda que seja inferior ao valor da avaliação, desde que não alcance preço vil, desde já entendido esse como aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem (Código de Processo Civil, artigo 891, § único). Se a parte exequente arrematar os bens e for a única credora, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa da parte exequente. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. Consigne-se nos editais que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta (Código de Processo Civil, artigo 895) por escrito, da qual constará, obrigatoriamente, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações deverão expressamente indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Somente serão aceitas propostas oferecidas até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. O oferecimento de propostas para pagamento parcelado não suspenderá o leilão judicial (Código de Processo Civil, artigo 895, §6º). Dê-se ciência ao (s) devedor (es) sobre alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato, na pessoa de seu advogado, ou, em não o tendo, no e-mail declarado nos autos (Código de Processo Civil, artigo 889, I, in fine) ou em não o declarando, por carta com aviso de recebimento no endereço declarado nos autos (Código de Processo Civil, artigo 274, § único). Ad cautelam, conste do edital (Código de Processo Civil, artigo 889) a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Em sendo o devedor revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (Código de Processo Civil, artigo 889, § único). A presente decisão, acompanhada da data designada servirá como CARTA DE INTIMAÇÃO. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JAIR RODRIGUES DE BESSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JAIR RODRIGUES DE BESSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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