Cumprimento de sentença 0000380-36.2022.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000380-36.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-36.2022.8.16.0194 I. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único). II. A nova ordem processual disseminou as providências de natureza cautelar nos processos de conhecimento e executivo, inclusive o procedimento específico que outrora observava os artigos 844 e 845 do CPC/73. Remanesce, no entanto, como “meio de provas”, passível de produção antecipada segundo as diretrizes de rito previstas nos artigos 381 a 383 e extensão de objeto em conformidade com os artigos 397 a 404 do CPC, na visão do processualista Cássio Scarpinella Bueno ou segundo os ditames da tutela cautelar requerida em caráter antecedente consoante artigos 305 a 310 do CPC, na ótica de Humberto Theodoro Júnior. Em qualquer hipótese, subsiste a possibilidade da providência autônoma, ressalvado que: a) haja fundado receio de dano ou dificuldade de verificação de fatos que podem levar, inclusive, à autocomposição e à evitabilidade de ação superveniente (CPC; art. 381, I a III); b) não induz a prevenção (CPC; art. 381, 3º); c) a agregação de preceito cominatório é medida de última ratio (CPC; art. 400, parágrafo único). II. Com tais considerações, CITE-SE a parte requerida nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil para, no prazo de cinco dias, querendo, promover voluntariamente a exibição na forma requerida, ou oferecer resposta. Intime-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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