Cumprimento de sentença 0003733-47.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 6.080,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Cambé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2023, 17:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/03/2023, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2023, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

02/03/2023, 13:56

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

02/03/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 11:08

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

01/02/2023, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2023, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2022, 00:14

Todas as movimentações(135)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2023, 17:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/03/2023, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2023, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

02/03/2023, 13:56

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

02/03/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 11:08

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

01/02/2023, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2023, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 23:36

INDEFERIDO O PEDIDO

06/12/2022, 21:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2022, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

10/11/2022, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/11/2022, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/11/2022, 13:18

MANDADO DEVOLVIDO

01/11/2022, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 11:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 23:42

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/10/2022, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/10/2022, 16:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

19/10/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2022, 17:44

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/10/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2022, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2022, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CARLOS BRANDÃO

04/10/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2022, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 20:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 20:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 20:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 20:09

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

02/09/2022, 19:55

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CARLOS BRANDÃO

30/08/2022, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2022, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

12/08/2022, 21:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/07/2022, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2022, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2022, 08:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/07/2022, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

02/07/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 09:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/06/2022, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2022, 10:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2022, 10:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/05/2022, 10:29

PROCESSO REATIVADO

11/05/2022, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

11/05/2022, 10:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/03/2022, 14:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/03/2022, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2022, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

15/02/2022, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003733-47.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-47.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.080,00 Polo Ativo(s): Andre Sanches Polo Passivo(s): Willian Carlos Brandão Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Cambé, 05 de fevereiro de 2022. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 08:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/02/2022, 12:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

04/02/2022, 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

04/02/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-47.2021.8.16.0056 I – Encaminhe-se o feito ao Juiz Leigo, DR. GREGORY TONIN MALDONADO, para confecção de projeto de sentença. II – Intimações e Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 15:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003733-47.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-47.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.080,00 Polo Ativo(s): Andre Sanches Polo Passivo(s): Willian Carlos Brandão I – Da revelia A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias. Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação. Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia. II - Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. III - Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. IV - Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. V - Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. VI - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. VII - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. VIII - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. IX – O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. X - Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). XI - Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. XII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 11:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2022, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2022, 19:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

26/11/2021, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2021, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CARLOS BRANDÃO

20/10/2021, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2021, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 13:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

15/09/2021, 13:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2021, 21:35

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

06/09/2021, 21:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

06/09/2021, 21:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2021, 07:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2021, 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 14:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/08/2021, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

24/08/2021, 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2021, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2021, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2021, 07:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2021, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2021, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SANCHES

06/07/2021, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 01:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2021, 17:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/06/2021, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2021, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2021, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2021, 17:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/06/2021, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/06/2021, 17:19

Documentos

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