Execução Fiscal 0005257-63.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0005257-63.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005257-63.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005257-63.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$720,06 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - GOIOERÊ/PR Executado(s): Luiz Carlos da Silva (RG: 55243255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 759.319.589-91) Rua PROF NADIR APARECIDA CANCIAN, 0050 - jardim universitario - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento retro. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil – CPC, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula será realizadas por termo nos autos. Anoto que penhora deverá incidir apenas sobre a quota parte do Executado Luiz Carlos da Silva. 2. Assim, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora do imóvel de Matrícula nº 15.533. 2.1. Após a lavratura, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI para averbar a penhora na matrícula do imóvel, comunicando o fato ao Juízo. 3. INTIME-SE o devedor, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal do imóvel penhorado (NCPC, art. 836, § 2º). 3.1. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a executada (art. 841 do CPC) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC) a respeito da constrição, bem como do prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução, na forma do art. 17 da LEF. 3.2. Se não opostos os embargos à execução, a Secretaria deverá NOMEAR advogado dativo ao executado, para apresentar defesa, no prazo de 30 dias. 4. Após, proceda-se à avaliação do bem mediante remessa ao avaliador judicial. 5. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertidas desde logo que o silêncio importará em anuência valor apresentado. Cientifique as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). Por fim, comunique-se o Distribuidor para anotação da penhora. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(182)