Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035803-35.2018.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035803-35.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035803-35.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.912,86 Polo Ativo(s): DIEGO OLIVEIRA DE SIQUEIRA Polo Passivo(s): JOÃO ALBERTO ROCHA GUIMARÃES Ricardo Luiz de Melo Autos nº. 0035803-35.2018.8.16.0182 1. Cotejando os autos verifica-se que na audiência de instrução e julgamento (mov. 82.2) foi requerido pelo autor DIEGO a inclusão no polo passivo da demanda da pessoa de Sr. Alaor de Moura e Costa - supostamente o responsável pelo 2º Tabelionato de Notas (mov. 81) quando da emissão dos cheques objeto da presente cobrança (mov. 1.4 a 1.7). 2. No referido ato processual foi concedido prazo para a parte requerida RICARDO informar o CPF da pessoa de Sr. Alaor de Moura e Costa (mov. 82.2), pelo que na petição de mov. 86 comunica que o Sr. Alaor faleceu em 12.07.2020, deixando como única herdeira a sua cônjuge (mov. 86.2-86.3). 3. Não obstante, em ato contínuo, na impugnação à contestação de mov. 88, a parte autora DIEGO pleiteia que seja incluído no polo passivo do feito o Estado do Paraná, considerando a tese fixada pelo STF no RE nº. 842846 de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" (Tema 777). 4. Dito isso, para que não pairem dúvidas e, considerando o pedido acima, intime-se o autor DIEGO para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda pretende seja a pessoa de Alaor de Moura e Costa incluída no polo passivo do feito, ocasião em que deverá promover a habilitação da herdeira do de cujus, ou se insiste na inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, momento em que os autos serão remetidos ao Juizado da Fazenda Pública, conforme determina o art. 148-A da Resolução nº. 93/2013 do TJ/PR, salientando-se que, para esta hipótese, o seu silêncio será interpretado de forma positiva. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALAOR DE MOURA E COSTA REPRESENTADO(A) POR SALETE APARECIDA ROCKER MAFFESSONI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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