Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004571-48.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004571-48.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004571-48.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004571-48.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IBCEM ALBERTO ROCHA TOBIAS 01.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de IBCEM ALBERTO ROCHA TOBIAS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.340/06 (mov. 54.1). 02. Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), notifique-se o denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/06. 03. Esclareça-se ainda que a não apresentação de resposta implicará nomeação de defensor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55 da mencionada lei. 04. Decorrido o prazo sem oferecimento da resposta e, considerando que atualmente inexiste a atuação de Defensor Público nesta Comarca, voltem conclusos para a nomeação. 05. Apresentada a defesa, voltem conclusos para os fins do art. 55, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. 06. Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e do Brasil, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e à Vara Federal. 07. Junte-se aos autos o laudo toxicológico definitivo, com urgência. Requisite-se, caso ainda não recebido por este juízo, consoante item 2, alínea “b” da cota ministerial. 08. Defiro o requerido no item 2, alínea “c” da cota ministerial. Instaure-se procedimento para incineração da droga apreendida, conforme artigo 50, § 4º da Lei nº 11.343/06. 09. Defiro o requerido no item 2, alíneas “d” e “e” da cota ministerial. Oficie-se, conforme solicitado. 10. Certifique-se a existência de execução de pena em trâmite em face do denunciado, juntando-se cópia da denúncia nos autos. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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