Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000052-85.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000052-85.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000052-85.2008.8.16.0004. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Município de Curitiba em face de Etos Consultoria Assessoria e Treinamento (mov. 43.1). Alegou, em suma, a ausência de título executivo judicial, uma vez que a sentença exequenda possui natureza declaratória de nulidade. Daí não haver condenação do Município à devolução de valores, inclusive considerando que “não foi analisada nem deferida repetição do indébito, pois não foi objeto do pedido do autor nem de contraditório” (mov. 43.1). Subsidiariamente, aduz não haver comprovação de valores recolhidos ao Município de Curitiba. Em resposta, o exequente argumenta que a repetição do indébito fora objeto da demanda, máxime juntada de planilha quando da petição inicial dos valores pagos ao Município de Curitiba, bem como de valores a serem por ele restituídos. Ressalta a comprovação da retenção do valor pelos documentos anteriormente trazidos aos autos. Por fim, alega que “o direito à repetição do indébito dos valores surgiu após a declaração de nulidade dos autos de infração. Negar a repetição de indébito é consentir com o enriquecimento ilícito do Município” (mov. 58.1). Na parte essencial, o relatório. II. A despeito dos argumentos lançados pelo exequente, razão assiste ao impugnante, ora executado. Explica-se. A sentença julgou procedentes os pedidos do auto nos seguintes termos “julgo procedente os pedidos formulados na inicial, e declaro nulos os autos infrações os autos de infração 128.945, 128.946, 128.947, uma vez que a competência para a cobrança do ISS é do Município em que o serviço foi prestado” (mov. 1.29 – Grifou-se). Em sede de recurso, a sentença foi reformada apenas quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios (mov. 1.37). Tal sentença, originária de Ação Anulatória de débito fiscal com pedido de depósito, em razão de possuir natureza declaratória desconstitutiva (ou constitutiva negativa), “põe fim à ação e exaure o pronunciamento judicial sobre a matéria, mas não comportará PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central execução, ficando válida como preceito, no sentido de ser respeitada em 1 seus precisos termos pelas sentenças que vierem a ser proferidas”. Ainda, a fundamentação da sentença que ora busca se executar não ofereceu análise acerca do efetivo recolhimento dos valores do contribuinte, ou da obrigação do réu em devolver os alegados valores anteriormente retidos. Restringiu, pois, seu exame ao local de prestação de serviços pelo autor e a respectiva competência do Município em que efetivamente foram prestados (mov. 1.29). É dizer, eventual pedido de restituição dos valores desborda dos limites objetivos do título judicial, exarado na precedente ação anulatória de débito fiscal. Em verdade, o que se infere dos pedidos contidos na petição inicial do autor, é que os mesmos se limitam à anulação dos lançamentos fiscais (mov. 1.1). Com o trânsito em julgado do decisium, o cumprimento da sentença, concernente ao comando anulatório dos respectivos lançamentos tributários, fora atendido pela municipalidade, conforme consta do mov. 26.1. Com isso, denota-se que o Município de Curitiba atendera ao comando dispositivo sentencial proferido na fase de conhecimento. Logo, não há crédito a ser restituído ao exequente nesta via processual, devendo tal pretensão ser deduzida em ação própria. A restituição de valores ao contribuinte é matéria estranha aos limites objetivos da ação anulatória de débito fiscal, sendo inviável figurar como objeto do presente cumprimento de sentença. III. Diante do exposto, segue o processo- cumprimento de sentença somente no tocante às custas e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Vista às partes do cálculo trazido pelo Contador Judicial aos autos em ref. mov. 59.1, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. V. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de legislação tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 911.

01/02/2022, 00:00

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ETOS - CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ETOS - CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ETOS - CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(112)

legal