Procedimento Comum Cível 0004668-83.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004668-83.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004668-83.2020.8.16.0004 Decisão Saneadora. Vistos em saneador... I. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Condomínio Edifício Ucayali em face da Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná. Noticia o autor que a concessionária de serviço público, há muito, vem cobrando tarifas de água de forma abusiva. Isso porque o critério de cobrança é fixado no consumo mínimo presumido de 5m³ para cada apartamento do condomínio, independentemente do real consumo, já que existe apenas um hidrômetro naquele ambiente. Assim, em relação a essas práticas por parte da Sanepar, argumenta violação aos arts. 14, 22, 39, V; X; XI, c/c 51, IV; X; XV; § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor e também ao princípio da proporcionalidade e da modicidade das tarifas. Pede, em sede de tutela de urgência, que a cobrança da tarifa de água seja realizada por uma única tarifa mínima. Requer, ao final, declaração de abusividade na cobrança e repetição do indébito. Em contestação, a Sanepar arguiu inépcia da inicial pela ausência de cálculo demonstrativo (ref.mov. 27). Com efeito, “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (STJ, 3ª Turma, REsp 193.1000, rel. Min. Ari Pargendler). À ré foi assegurado o contraditório, tanto que deduziu defesa de mérito. Ademais, a insurgência quanto ao cálculo não é empecilho para o julgamento da demanda, visto que a matéria será abordada no mérito II. Sendo assim, o processo encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e validade. Dou-o, pois, por saneado. III. O ponto controvertido da presente demanda gravita em torno dos critérios utilizados para cobrança das tarifas de água e de esgoto no caso em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro; e a forma de calcular consumo de água. IV. Aqui, necessário destacar que este Juízo, em momento prévio, já estabeleceu que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (ref.mov. 12, item IV). V. Tendo em vista que ambas as partes solicitaram realização de perícia contábil (ref.mov. 39 e 40), a fim de dirimir a controvérsia, defiro a dilação probatória solicitada. Para melhor aquilatar o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central trabalho a ser desenvolvido, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que ambas as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistentes 1 técnicos. Na mesma oportunidade, em deferimento ao pedido ref.mov. 39, possibilita-se juntada de documentos que reputarem necessários para realização do trabalho técnico, tais como faturas da Sanepar (água/esgoto); histórico de serviços executados; e planilhas mensais evolutivas. Desde já, 2 nomeio como perita a contadora Carla Daiana Ventirin Trindade (sistema CAJU/TJPR). VI. Na sequência, intime-se a perita para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e para apresentar: a proposta de honorários; o currículo, com comprovação de especialização; e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). VII. Apresentado o valor, digam as partes em 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Não havendo impugnação, intimem-se as partes para adiantamento de metade dos honorários periciais, porquanto a perícia foi requerida por ambas (art. 95 do CPC). VIII. Caso haja oposição quanto ao valor dos honorários, intime-se a perita para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para arbitramento. IX. Com o depósito dos valores, intime-se a perita para início do trabalho, que deverá ser concluído em 30 (trinta) dias. Faça- se constar que no cumprimento de seu mister a perita deverá necessariamente observar o contido nos artigos 466, §2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. X. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. XI. Havendo impugnação, manifeste-se a perita no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Vale destacar que não se desconhece a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.937.891/RJ e n. 1.937.887/RJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; e ainda a determinação de suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada que versem sobre a questão 1 “juntada de documento novo, nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a prova complementar documental poderá ser necessária para comprovar fatos relevantes ao julgamento da causa, bem como para comprovar fatos ocorridos após os já articulados na inicial e na contestação, ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. 2 CPF 049.959.139-98. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central submetida a julgamento, qual seja, “Definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo”. Contudo, no presente momento, a suspensão processual não foi determinada por aquela Corte, pois se entendeu que “a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema. Com efeito, a suspensão incondicional do julgamento de todos os processos em território nacional, reputo não ser a melhor solução à espécie, porquanto impediria o trâmite de milhares de processos em todo país, obstaculizando até mesmo diligências necessárias no âmbito de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público direcionada à proteção do meio 3 ambiente”. XIII. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.887 - RJ (2021/0143785-8)

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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