Procedimento Comum Cível 0003970-95.2019.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003970-95.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003970-95.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003970-95.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.110,93 Autor(s): JOAO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação previdenciária com objetivo de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão em aposentadoria por invalidez” proposta por João da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a parte autora sustenta que: a) sempre praticou atividade laboral braçal, dentre elas catando papel, roçando pasto e cuidando do gado; b) que já adentrou com o processo judicial de nº 50000567620134047005, o qual teve seu tramite perante a 3ª Vara Federal em procedimento do Juizado Especial Federal, no qual ficou evidenciado que a parte autora era portadora de Lombalgia (M54), motivo pelo qual obteve a procedência de seu petitório de auxilio doença o qual vigorou até 30/09/2017, considerando que foi internado por alcoolismo; c) que recebeu diversos benefícios desde o ano de 2010, uma vez que tem problemas na coluna, foi diagnosticado com catarata, dentre outras patologias; d) Em 30/07/2019 foi feito novo requerimento administrativo cuja perícia realizou-se em 08/08/2019, com diagnóstico de dor lombar baixa – CID 545, mantendo-se o benefício até 07/10/2019. Pugnou pelo julgamento de procedência da ação para o fim de condenar a parte ré a conceder o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das verbas atrasadas e das decorrentes do ônus de sucumbência. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação em mov. 11, oportunidade em que aduziu que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, uma vez que não preenche os requisito "incapacidade laboral". A parte autora apresentou impugnação em mov. 15.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de pericial (movs. 16 e 21), pleiteando ainda a autora pela juntada de novos documentos. O feito foi saneado em mov. 25.1. O laudo pericial foi acostado em mov. 55.1. A parte ré apresentou proposto de acordo (mov. 59.1), o qual foi recusado pela parte autora (mov. 66.1). É o relatório. 2. Fundamentação Não há questões processuais pendentes ou preliminares que mereçam a análise de ofício. Considerando que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial juntado em mov. 55.1, oportunidade em que não apresentaram qualquer insurgência (movs. 59.1 e 66.1), conclui-se que as partes concordam tacitamente com o trabalho pericial. Assim, não havendo insurgências quanto ao laudo, bem como não se tratando de matéria complexa, deixo de abrir prazo para apresentação das alegações finais, razão pela qual passo a analisar o mérito. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Assim, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No presente caso, a qualidade de segurado e a carência são fatos incontroversos, pois além de não terem sido contestados pelo réu, não foram objeto de insurgência na esfera administrativa. Com relação a este único ponto controvertido, elaborado o laudo pericial em juízo (mov. 55.1), o expert concluiu que a autora apresenta incapacidade total omniiprofissional permanente, conforme atestam os seguintes quesitos 1. Quais são os relatos fornecidos pelo Autor ao Sr. Perito quanto às enfermidades e lesões que descreve? R: Em pericia (17.07.21) verifico histórico de incapacidade laboral devido dor lombar, alcoolismo e cegueira legal. 2. Quais as características da doença / lesões incapacitantes? R: Em pericia (17.07.21) verifico doença degenerativa em coluna. Autor esteve em tratamento para alcoolismo. Apresenta cegueira legal. 4. O Autor é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Em pericia (17.07.21) verifico incapacidade total omniprofissional permanente. 10. Quais funções / atividades laborais já exercidas pelo Autor? R: Em pericia (17.07.21) verifico: agropecuária, encanador, diarista em serviços gerais. PARECER TÉCNICO: Em pericia (17.07.21) verifico incapacidade total omniprofissional permanente. Apresenta insucesso no tratamento para doença degenerativa na coluna, desde 2010. Autor passou por internamento, para alcoolismo, a partir de 2010. Em 04.2016 foi internado em casa de repouso, devido alcoolismo e lá ficou até ficar cego. Desde 2020, apresenta cegueira legal. Necessita de terceiro para atos da vida. Cabe salientar que se tratando de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial. Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado de qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade, etc. Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Com efeito, é necessário aferir a real possibilidade da parte autora reingressar no mercado de trabalho. O laudo pericial é taxativo quanto a incapacidade total e permanente que acomete o autor, pois este já conta com mais de 55 anos e é acometido de problema degenerativo em sua coluna desde o ano de 2008, sendo ainda diagnosticado com cegueira no ano de 2020. Importante observar que o autor, ao longo de sua vida, sempre laborou em serviços que lhe exigiram esforço físico, tais como no pastoreio de gado, roçando pasto, encanador e catador de papel. Nota-se ainda que o autor não possui instrução escolar, sendo inclusive considerando analfabeto. Dessa forma, levando em consideração a incapacidade física do autor e o mercado de trabalho no qual está inserido (atividades braçais), bem como a impossibilidade de migrar para outras atividades profissionais, haja vista a sua não alfabetização, conclui-se que é inviável a recuperação do autor para suas atividades laborativas. No tocante ao termo inicial do benefício, o perito atestou que na data da perícia (12.11.20) o autor estava incapacitado. Não obstante, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que o requerente se encontrava acometido de problemas de saúde que o incapacitava de exercer suas atividades laborativas desde a realização do primeiro requerimento na via administrativa (23/06/2010), revelando-se cabível, portanto, o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte a data da cessação indevida (30/09/2017), com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia judicial (17/07/2021). Registra-se que o pagamento referente às prestações mensais vencidas deverá observar eventuais valores já concedidos administrativamente pelo INSS. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual e que, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade, é devida a aposentadoria por invalidez. 3. Hipótese em que os elementos de prova indicam a existência da moléstia incapacitante desde o requerimento administrativo do auxílio-doença, impondo-se a concessão do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-6-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5008575-98.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA, NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. [...]. 3. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 4. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor se encontra definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, mostra-se inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, é devido o benefício de auxílio-doença desde então, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia médica. (TRF4, AC 0003314-58.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 28/06/2013) (grifei). À luz dos fundamentos expostos, tem-se que é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde 30/09/2017, com a conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia em (17/07/2021). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para o fim de: a) condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença à parte autora, a partir da data seguinte a sua cessação indevida com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo judicial, qual seja, 17/07/2021; e b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR). Cumpre esclarecer que de acordo com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Dessa forma, deve ser observado o que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC. JUROS DE MORA: Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança. Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança". SUCUMBÊNCIA: Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (incluindo os honorários periciais já fixados na decisão de mov. 7.1), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação da procuradora da autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil). REMESSA NECESSÁRIA A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo. Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente na medida em que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, devendo considerara que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Assim, é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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