Execução Fiscal 0012364-10.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0012364-10.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012364-10.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012364-10.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): TECTUB TUBULACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos critérios correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;" In casu, verifica-se do mandado expedido que a diligência ocorreu em endereço diverso do constante no contrato social da empresa (movs. 125.1 e 129.4), assim não restou demonstrado que a empresa realmente não funciona ou que houve a sua dissolução irregular. Desse modo, indefiro o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo dos autos. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 104. Além daquelas medidas, defiro a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Cumpra-se via Serasajud. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

JUNTADA DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

JUNTADA DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

JUNTADA DE CUSTAS

JUNTADA DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

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