Usucapião 0028972-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0028972-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028972-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028972-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE GERALDO PAULO HENDGES representado(a) por SERGIO AFONSO HENDGES Réu(s): RENATO JOSÉ HENDGES representado(a) por MARLETE TEREZINHA DE ABREU DECISÃO 1. A decisão de e. 149.1 determinou a retificação do polo ativo e passivo; declarou sem efeito a contestação de e. 101.1; e determinou o retorno dos autos para análise da liminar de e. 110.1. A parte ré/reconvinte apresentou contestação c/c reconvenção ao e. 110.1, requerendo a reintegração da posse do imóvel sub judice, alegando que a posse do imóvel foi "emprestado" para a parte autora, por seu irmão/réu, quem sempre arcou com as despesas do imóvel. Entretanto, a propriedade vem sofrendo danos e impedindo o encerramento do inventário n° 0318989-78.2014.8.24.0023, onde foi formulado acordo para pagamento dos impostos do referido imóvel. Com base nestes argumentos, em sede liminar, requereu a concessão da tutela de urgência de imissão na posse do imóvel individualizado. Juntou documentos (e. 110.2/110.8). É o relatório. DECIDO. 2. O deferimento da tutela liminar fundada na urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, dispõe o art. 300 do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sobre os requisitos da tutela de urgência no NCPC, oportuna a lição de André Luiz Bäuml Tesser, no Código de Processo Civil Anotado disponibilizado pela OAB/PR: "As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois"perigos"que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, mesmo reconhecendo que as tutelas de urgência possam ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada, nos termos da legislação) ao menos no plano do direito positivo, não estabeleceu distinção entre os requisitos positivos para a concessão de ambas, dando a entender que os requisitos para a concessão das medidas, seja de que natureza forem, são os mesmos." (TUCCI, José Rogério Cruz. FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. DOTTI, Rogéria Fagundes. MARTINS, Sandro Gilbert (coord). Disponível em: <http://www.oabpr.org.br/downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf> p.501). Destarte, mister se faz a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Necessário, ainda, que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º, do NCPC. Dito isto, reportando-me à hipótese em tela, não vislumbro a presença dos requisitos para determinar, liminarmente, a desocupação do imóvel pela parte autora/reconvinda, com a imissão da parte ré/reconvinte na posse do imóvel. No caso, não há elementos que permitam aferir, precisamente, o caráter injusto da posse exercida pela parte autora/reconvinda. E essa circunstância, ao menos nesta fase preliminar, impossibilita o deferimento da tutela de urgência, por não se haver bem caracterizado a probabilidade do direito da parte ré/reconvinte. Nesse sentido: “ REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de preenchimento dos requisitos do art. 273, CPC. Não acolhimento. Domínio comprovado. Ausente prova inequívoca do fato alegado (posse injusta derivada de invasão). Periculum in mora também não verificado. Suposta invasão ocorrida em 2011. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso desprovido.” (TJSP Agravo de instrumento nº. 2260512-09.2015.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Alberto de Salles 3ª Câmara de Direito Privado j. em 22.03.2016). Assim, ausente quando menos um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, não há como acolher-se a pretensão da parte ré/reconvinte. Aliás, assevera a doutrina que “No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro” (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 147). 3. Assim, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO a liminar pretendida pela parte ré/reconvinte. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 3. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 3.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 3.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 4. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE RENATO JOSÉ HENDGES REPRESENTADO(A) POR MARLETE TEREZINHA DE ABREU

DECORRIDO PRAZO DE MARLETE TEREZINHA DE ABREU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENDGES

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