Cumprimento de sentença 0023543-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023543-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023543-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023543-37.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.400,86 Polo Ativo(s): ADELSON JOSE DE AZEVEDO AGOSTINHO RODRIGUES ANA PAULA TOSHIE UGINO DE OLIVEIRA Agostinho de Almeida Santos FLAVIA MIEKO UGINO Itamar Roque Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Os autores alegam que tiveram que pagar R$ 3.200,43 pelos serviços de infraestrutura no local. Ocorre que quem efetuou esse pagamento não foram os autores, e sim Rogério Sawada (vendedor dos lotes de terra), conforme fatura contida na seq. 1.32, pelo que os autores não possuem legitimidade ativa para questionar eventual ilegalidade da cobrança. A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material - Enunciado 54 do FONAJE. Assim, considerando que no caso dos autos não há necessidade de produção de prova pericial – a prova pode ser feita através da juntada de documentos e por meio de parecer técnico, nos termos do art. 35 da lei 9.099/95 -, tem este Juizado Especial competência para o feito. Só há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não há necessidade alguma da presença do Município de Londrina ou da União no polo passivo para que tenha eficácia a presente sentença. Isto porque se trata de pedido de ligação de energia sob o fundamento de que outros imóveis, em idêntico estado ao dos autores, a princípio, tiveram o pedido acolhido administrativamente ou por ordem judicial. Quanto ao mérito. Os autores adquiriram lotes de terra no loteamento localizado na Rodovia Major Achilles Pimpao Ferreira, bairro Rural Limoeiro, nesta cidade. Os autores, então, solicitaram a ligação do imóvel à rede elétrica da ré. Esta, no entanto, negou atendimento ao pedido dos autores alegando que o imóvel não preenche os requisitos legais para ter acesso à energia elétrica. Diante disso, os autores pedem que a ré forneça energia elétrica no imóvel de sua propriedade. O pedido inicial merece acolhimento. Senão vejamos: O artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor aduz que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Regulando a matéria, a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, ao estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, consignou no artigo 52, § 2º, incisos I a IV que: Art. 52. A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência. § 2º Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) I – deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico e de combater o uso irregular da energia elétrica; II – a distribuidora executará as obras às suas expensas, ressalvado o disposto no § 8° do art. 47, devendo, preferencialmente, disponibilizar aos consumidores opções de padrões de entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação; III – a distribuidora pode adotar soluções técnicas ou comerciais alternativas, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL; e (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 610, de 1.04.2014) IV – existência de solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) Embora o caso dos autos não verse especificamente sobre assentamento irregular de baixa renda, versa sobre imóvel localizado em loteamento não regularizado junto à municipalidade, situações estas parecidas e que devem receber tratamento igualitário, já que, em ambos os casos, o objetivo maior é assegurar a universalização do atendimento e acesso ao serviço de energia elétrica, direito básico de todos, às pessoas em situação de vulnerabilidade social. No caso dos autos, ainda, a ré não demostrou, de forma concreta, a existência de óbice (impossibilidade técnica) ou de perigo (dano concreto à segurança do sistema de energia elétrica) à instalação da rede elétrica no local. Pelo contrário, segundo consta, há outros imóveis, em igualdade de condições ao dos autores, que tiveram êxito nas ligações tanto à rede de energia quanto à rede de água. Note-se que os autores adquiriram o imóvel de boa-fé, ou seja, desprovidos de intenção de não cumprirem com as leis locais, em especial quando à regularização do loteamento no qual o imóvel está localizado. E, para tanto, cabe aos órgãos públicos criarem mecanismos viáveis para que o loteamento se torne regular, já que, nos termos do artigo 23, IX, da CF, também compete aos municípios promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Diante disso, deve a ré fornecer energia elétrica no imóvel dos autores. Quanto aos danos morais. O inadimplemento contratual, em regra, não dá ensejo a indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida. E o caso dos autos não merece ser tido como exceção, até porque a parte ré, ao negar a ligação da energia, agiu em cumprimento de normas internas, ora declaradas inaplicáveis ao caso. Diante do exposto, e nos termos do artigo 485, VI e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de danos materiais (devolução da quantia de R$ 3.200,43) e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a ré a efetuar a ligação de energia elétrica nos imóveis de propriedade dos autores indicados na inicial (seq. 1.21/25). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(167)