Cumprimento de sentença 0024081-94.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.514,12

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/09/2025, 14:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/08/2025, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA

22/08/2025, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 08:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

04/08/2025, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA

03/07/2025, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/05/2025, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

08/04/2025, 03:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/03/2025, 16:08

Todas as movimentações(243)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/09/2025, 14:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/08/2025, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA

22/08/2025, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 08:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

04/08/2025, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA

03/07/2025, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/05/2025, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

08/04/2025, 03:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/03/2025, 16:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/03/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 11:32

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2025, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/02/2025, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

16/01/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

16/12/2024, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2024, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 16:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

11/11/2024, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2024, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 09:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2024, 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2024, 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2024, 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2024, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2024, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/10/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 14:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/10/2024, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 12:19

OUTRAS DECISÕES

24/09/2024, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 14:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

01/07/2024, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

19/06/2024, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

19/06/2024, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 08:16

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

14/05/2024, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

14/05/2024, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 10:40

OUTRAS DECISÕES

08/04/2024, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2023, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 10:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2023, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/11/2023, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

02/10/2023, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

31/08/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 00:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2023, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/08/2023, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

03/07/2023, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2023, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/06/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2023, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2023, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2023, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 17:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/05/2023, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 17:27

OUTRAS DECISÕES

28/04/2023, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/11/2022, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

10/11/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 10:11

JUNTADA DE CUSTAS

11/10/2022, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 07:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2022, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

27/09/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 13:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/09/2022, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2022, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2022, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2022, 20:41

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2022, 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/08/2022, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2022, 11:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 11:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/08/2022, 11:01

DEFERIDO O PEDIDO

17/08/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/08/2022, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 14:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2022, 08:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

02/08/2022, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

25/07/2022, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

23/07/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 12:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/06/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2022, 10:37

DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME

31/05/2022, 00:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/05/2022, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 15:09

JUNTADA DE CUSTAS

13/05/2022, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2022, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/03/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024081-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024081-94.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.907,50 Autor(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA Réu(s): LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c tutela antecipada de urgência movido por ÍNDIO PRODUTOS ÓPTICOS LTDA em face de ÓTICA NATAL. A decisão de mov. 18.1 concedeu a medida liminar, determinando o arresto de bens de propriedade da ré e de sua sócia, Lidiane Aparecida dos Santos, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do valor pleiteado na inicial. Após, a ré compareceu ao mov. 62.1, onde pugnou pelo levantamento do arresto, sob o fundamento de que este foi realizado no conta onde recebe seu salário. Decido. 2. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o art. 833, § 2º, do NCPC excepciona a regra geral admitindo a penhora dos sobreditos recursos quando o débito desencadeador desta medida de excussão patrimonial possuir natureza alimentar. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável” [2]. Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. Conforme se infere quando da análise para acolhimento dos embargos de declaração, o Relator, para justificar a limitação em 30% dos valores bloqueados, utilizou como fundamento para comprovar a sua natureza alimentar, a ?declaração de fl. 26?, a qual, anteriormente, quando da análise do agravo de instrumento, teria desconsiderado referido documento, em razão da sua fragilidade probatória, tendo em vista ser unilateral e cuja fonte de rendimento foi caracterizada como antecipação de lucros.Desse modo, a ?declaração de fl. 26? não pode ser considerada, não restando comprovada, assim, a natureza alimentar do valor bloqueado na conta corrente da executada, motivo pelo qual resta mantida a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70082319203.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RS - EMBDECCV: 70083488940 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/08/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) Ainda que, a princípio, o salário seja impenhorável, certo é que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é possível a constrição de parte do salário para satisfação do crédito (mesmo que não alimentar): O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Aliás, o teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG). No julgamento do AREsp 1389099/PR, o STJ entendeu pela possibilidade da penhora do saldo existente na conta corrente do agravante sob o fundamento de que havia grande movimentação financeira naquela conta, de modo que a constrição não iria comprometer a subsistência digna do agravante, nem de sua família. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) A regra vem para harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: a subsistência digna do devedor e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Certamente que para a aplicação da medida se faz necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira do devedor e a possibilidade de satisfação do crédito excutido. No caso dos autos, extrai-se que a ré recebe, em média, ao valor mensal de R$ 4.668,61, conforme consta na ficha de registro de empregado acostada ao mov. 62.4. 3. Com base nestas razões, deve haver a manutenção do arresto do salário da ré, sendo que o arresto, todavia, deverá incidir sobre 10% (dez por cento) dos proventos salariais brutos da parte ré, mensalmente, até o limite do valor pleiteado na inicial, para que não ocorra o comprometimento da subsistência digna da ré. 4. Embora não tenha ocorrido a tentativa de citação da ré por meio do WhatsApp, deferida ao mov. 37.1, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos (evento 62.1), razão pela qual, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, se deu por citada da presente ação, estando ciente da liminar deferida ao evento 18.1. 5. Considerando que a ré não apresentou contestação, o feito seguirá a sua revelia. Porém, a revelia não conduz necessariamente a procedência dos pedidos, os quais devem estar amparados em elementos mínimos de convicção, bem como pelas normas de direito aplicáveis à espécie. Para ilustrar, o paradigmático precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1059688 SC 2017/0038897-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) 6. Tendo em vista que a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 79.1), bem como que a matéria controvertida é eminentemente de direito, possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. 7. Deste modo, preclusa esta decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 10:22

OUTRAS DECISÕES

17/02/2022, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

16/02/2022, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

15/02/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024081-94.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024081-94.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.907,50 Autor(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA Réu(s): LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - INSTALACOES ELETRICAS - ME DECISÃO 1. Trata-se de COBRANÇA c/c tutela antecipada de urgência movida por ÍNDIO PRODUTOS ÓPTICOS LTDA em face de ÓTICA NATAL e LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA. A decisão de e. 18.1 deferiu o pedido de arresto de bens de propriedade da empresa ré, ou, em sendo negativo o arresto de bens da pessoa jurídica, o bloqueio de bens em nome da pessoa física. O bloqueio via SISBAJUD restou parcialmente frutífero no valor de R$ 2.961,66 (e. 64.1). A parte ré requereu o desbloqueio dos valores alegando para tanto serem impenhoráveis valores depositados em conta salário/poupança advindos de benefício do INSS). 2. Para análise do requerimento de impenhorabilidade do montante penhorado sobre as contas da parte ré, considerando que o pedido de e. 62.1 não se encontra instruído suficientemente, determino a intimação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias hábeis, juntar aos autos documentos, para demonstrar a referida circunstância, provando que a conta em questão é salário (já que menciona ser conta poupança) e que o valor adveio de benefício do INSS. Ainda, deverá informar o número da conta em que percebe o valor apontando ao e. 62.4. 2.1. Apresentado novo documento, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Na inércia da parte, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Claudia Spinassi Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 11:47

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA

16/12/2021, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA

14/12/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 10:45

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/12/2021, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

06/12/2021, 20:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2021, 09:26

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

26/11/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 16:53

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

26/11/2021, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2021, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2021, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

24/11/2021, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 10:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/11/2021, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:04

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

19/11/2021, 15:01

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

19/11/2021, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2021, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 17:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/11/2021, 17:18

DEFERIDO O PEDIDO

04/11/2021, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2021, 13:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2021, 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/10/2021, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2021, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/09/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 17:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

23/09/2021, 17:25

DEFERIDO O PEDIDO

22/09/2021, 09:32

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/09/2021, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

15/09/2021, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2021, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2021, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

14/09/2021, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 10:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

13/09/2021, 10:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2021, 09:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/09/2021, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2021, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2021, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2021, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/09/2021, 16:31

Documentos

OUTROS

•08/04/2024, 17:55

OUTROS

•28/04/2023, 16:39

OUTROS

•17/08/2022, 17:19

OUTROS

•30/06/2022, 17:55

OUTROS

•17/02/2022, 17:25

OUTROS

•28/01/2022, 16:27

OUTROS

•26/11/2021, 16:38

OUTROS

•04/11/2021, 13:59

OUTROS

•22/09/2021, 09:32

21/02/2022, 00:00