Reclamação 0058449-95.2021.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0058449-95.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR C. R. MARTINEZ & CIA. LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY Conclusão - RECLAMAÇÃO Nº 0058449-95.2021.8.16.0000, DA 3º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CURITIBA RECLAMANTES: ANDERSON LINO DOS SANTOS NILCEIA LOPES DE SOUZA RECLAMADO: JUIZ RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos... 1. Trata a espécie de Reclamação ajuizada por ANDERSON LINO DOS SANTOS e Outro em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) no âmbito da “ação indenizatória nº 0000745-25.2014.8.16.0177”, no qual deu provimento ao Recurso Inominado interposto COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e C. R. MARTINEZ & CIA. LTDA nos seguintes termos: Reclamação nº 0058449-95.2021.8.16.0000fls. 2 Irresignados, ANDERSON LINO DOS SANTOS e Outro asseveram que o ajuizamento da presente Reclamação é cabível de acordo com a Resolução nº 03/2016 do e. Superior Tribunal de Justiça. Relatam que o juízo singular julgou procedente a ação, condenado as empresas ao pagamento da indenização por danos morais em decorrência das inúmeras provas que demonstram o descaso na prestação dos serviços, inclusive com auto de verificação e constatação de problemas de má qualidade da água fornecida, com sujeiras no fundo das caixas da água. A r. sentença restou confirmada pela turma recursal, resultando em interposição de recurso extraordinário pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. Em decorrência da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas o processo foi suspenso até o julgamento do IRDR nº 1.676.846-4. Reclamação nº 0058449-95.2021.8.16.0000fls. 3 Após o julgamento os autos foram devolvidos à Turma Recursal que reformou a decisão aplicando o entendimento fixado no IRDR, que cabia à parte demonstrar, por intermédio de perícia, que o produto não atende às exigências técnicas de qualidade, já que a mera alegação de mau cheiro, odor e/ou existência de impurezas na água fornecida não é capaz de ensejar reparação moral. Alegam que foi amplamente demonstrado que não foi a mera impureza da água que ensejou na condenação, ademais as impurezas da água ficaram constatadas por oficial de justiça junto ao auto de verificação e constatação (mov. 26.1), não se tratando de meras alegações. Informam que o cerne da condenação foi a má prestação de serviços ligada a infraestrutura diante do abandono na obra de implementação do esgoto local, a qual restou devidamente comprovada. Sustentam que os autos não se enquadram no julgamento do IRDR, não tendo o nobre desembargador procedido com uma análise acurada de todas as particularidades que incidem no presente processo e que culminaram com a condenação das empresas recorridas. Por fim, debruçam-se na tese de impossibilidade de aplicação de IRDR para causas repetitivas quando o processo já possui decisão de mérito. Assim, pugnam pela reforma da decisão recorrida, mantendo na integralidade a sentença proferida pelo juízo singular. Reclamação nº 0058449-95.2021.8.16.0000fls. 4 II – Nos termos da Resolução nº 03/2016, o STJ delegou aos Tribunais Estaduais a competência para apreciação de Reclamação que vise garantir a observância da jurisprudência vinculante daquela Corte. Sendo assim, considerando que a reclamante alega que o Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais supostamente violou a observância de acórdão proferido em IRDR e estando preenchidos os demais pressupostos processuais, admissível o regular processamento do feito. IV – Nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC, requisite-se informações à autoridade a quem se imputa a prática do ato impugnado, respeitando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis. V – Ainda, conforme previsão do artigo 989, inciso III, do CPC, cite-se as partes interessadas da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Por fim, remeta-se os autos à douta Procuradoria- Geral de Justiça, conforme orientação do artigo 991 do CPC, voltando posteriormente conclusos. Em 28 de janeiro de 2022. Desembargadora ÂNGELA KHURY - Relatora

01/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2023

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(57)