Execução Fiscal 0005782-43.2013.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0005782-43.2013.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005782-43.2013.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-43.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.556,65 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/244/13 ANOS 2009/2010/2011 VALDEMIR RODRIGUES WALTRICK WILLIAM JACY NATALINO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando à cobrança de dívida ativa referente a IPTU em face de William Jacy Natalino. O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 99.1) alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado, o Município se manifestou no mov. 105.1. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifiquei que a parte exequente não deixou os autos sem movimentação, tampouco deixou de requerer diligências efetivas para fim de satisfazer seu crédito. Veja-se que mesmo informando nos autos que houve pagamento da dívida principal, disse que a execução prosseguiria em face dos acessórios, honorários e custas advocatícios. O exequente requereu diligências como penhora de ativos e de bens, não deixando o feito sem regular andamento. Para que se opere a prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda por prazo superior a 5 (cinco) anos, o que não ocorreu no caso dos autos, já que a Fazenda veio diligenciando para obter a satisfação do seu crédito. Ademais, para a aplicação do RESP 1.340.553/RS o marco inicial se deu quando a Fazenda Pública foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, que ocorreu em mov. 65, em 03/05/2019, quando se iniciou automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF. Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, rejeito a exceção oposta, determinando o prosseguimento da execução. Assim, intime-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida remanescente, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Na inércia da parte, diga o exequente, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM JACY NATALINO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(185)