Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000575-82.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cerro Azul

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 17ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA CANDIDA FITZ

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVIMAR DA SILVA

OAB/PR 90309·CPF·Representa: Autor

MANOEL RODRIGUES DE MATOS NETO

OAB/PR 30263·CPF·Representa: Autor

ITALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR 84468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/05/2025, 13:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2025, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2025, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CANDIDA FITZ

25/03/2025, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2025, 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2025, 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 10:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/02/2025, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2025, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2025

11/02/2025, 15:35

Todas as movimentações(94)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/05/2025, 13:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2025, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2025, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CANDIDA FITZ

25/03/2025, 00:47

Documentos

Outros

•25/02/2025, 19:02

Outros

•23/01/2023, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2025, 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2025, 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 10:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/02/2025, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2025, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2025

11/02/2025, 15:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/02/2025, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2025, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/01/2023, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2023, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2022, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2022, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 13:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

20/10/2022, 13:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/10/2022, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 10:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2022, 14:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CANDIDA FITZ

14/09/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2022, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 09:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/08/2022, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000575-82.2020.8.16.0067 Recurso: 0000575-82.2020.8.16.0067 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): MARIA CANDIDA FITZ (RG: 76042217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.311.109-03) Rodovia Gertrudes Mangger da Rosa, 458 - Salto de Guaraipo - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos e examinados I – Diante do princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes contendoras, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente ação, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. II – Após, voltem conclusos. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vista à douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa

01/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/01/2022, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/01/2022, 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 10:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2021, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/11/2021, 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 15:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

13/10/2021, 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/07/2021, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2021, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 16:56

OUTRAS DECISÕES

11/06/2021, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/05/2021, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2021, 10:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

15/03/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/03/2021, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/03/2021, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 10:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2021, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/02/2021, 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/12/2020, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/10/2020, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 22:00

CONCEDIDO O PEDIDO

20/10/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/09/2020, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 08:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2020, 20:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/07/2020, 13:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/06/2020, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2020, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/06/2020, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/06/2020, 17:58

Outros

•19/10/2022, 14:25

Outros

•13/10/2021, 12:21

Outros

•11/06/2021, 15:05

Outros

•15/03/2021, 16:08

Outros

•20/10/2020, 15:48

Outros

•03/09/2020, 20:33