Procedimento Comum Cível 0003197-84.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003197-84.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003197-84.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003197-84.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): JOÃO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade movida por JOÃO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela. Aduziu em síntese em sua inicial que é acometido de espondilite anquilosante (CID M45.5) e que teve sua incapacidade reconhecida administrativamente pela Autarquia Previdenciária e, por isso, preenche o critério médico pertinente aos benefícios por incapacidade. Contudo, o pedido no âmbito administrativo foi negado em razão de que não houve comprovação da qualidade do autor como segurado. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postulou pela concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação, e ainda, a concessão de auxílio doença. Subsidiariamente, no caso de verificada que a patologia referida tão somente gerou sua limitação profissional, pleiteou pela concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Na decisão de mov. 8.1, foi concedida a justiça gratuita ao requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a realização da perícia médica no autor, a fim de verificar acerca da possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Quesitos apresentados pelas partes nos movs. 12.1. e 14.1. O autor pleiteou pela redesignação da realização da perícia (mov. 19.1). Novamente, o autor manifestou-se no mov. 28.1, procedendo a juntada do processo administrativo perante o INSS. Revogação da decisão referente à produção de prova pericial antecipada (mov. 33.1), visto que houve desistência da parte interessada. Juntada de documentos pela parte requerida no mov. 36.1. No mov. 40.1, a autarquia contestou, aduzindo em síntese que o requerente não comprovou a qualidade de segurado, bem como, as carências exigidas para concessão do benefício. Impugnação à contestação apresentada no mov. 43.1. O despacho de mov. 45.1 determinou a intimação do requerido para que se manifestasse acerca do interesse de produção de provas, pelo que no mov. 48.1 manifestou ciência e renunciou ao prazo. Decisão de saneamento no mov. 50.1. Audiência de instrução realizada conforme mídia audiovisual juntada nos movs. 65.1/65.4. Em termo de audiência, no mov. 66.1, a parte autora requereu alegações finais remissivas. O requerido apresentou alegações finais remissivas (mov. 68.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade movida por JOÃO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a qual para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Assim, verifica-se que são quatro os requisitos para a concessão desses benefícios, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) caráter permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio doença). Primeiramente, é importante ressaltar que não obsta dúvidas quanto a incapacidade laborativa do autor, visto que foi comprovado por perícia médica juntada em mov. 1.10, bem como, houve concordância do requerido em sua contestação, sendo que referida incapacidade causa limitação para exercer as atividades laborais do dia a dia ao requerente. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, houve insurgência da parte ré acerca do preenchimento da qualidade de segurado e período de carência. De acordo com a requerida, as contribuições realizadas pela requerente não foram devidamente homologadas administrativamente, não podendo, portanto, serem utilizadas em favor da interessada, pois, segundo a requerida, o benefício foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado por não haver notas de produtor em nome do autor, apenas em nome de seu irmão, sendo que no âmbito administrativo restou comprovado somente o período de atividade rural de 13/08/2015 até 31/12/2015 (mov. 28.5). Desta forma, passo à análise das provas produzidas nos autos. No âmbito administrativo foram ouvidas as seguintes testemunhas: ROBERTO PEDRO VISSOTO, ADEMIR JOÃO LUCIO e IRONI LUIZ DIAS (mov. 28.5, fl. 46): O depoimento a termo do INSS referente à testemunha de ROBERTO PEDRO VISSOTO, consta que “viu o requerente trabalhando na lavoura desde 1984/1985 até os dias atuais, [...] realizando as seguintes atividades: plantio, colhendo, passando veneno, carpindo, que era trabalho manual... [...] que as propriedades se localizam na linha Nova Aurora, Gleba Santo Antônio [...]” (mov. 28.5, fl. 48). A segunda prova testemunhal do INSS foi realizada por ADEMIR JOÃO LUCIO, o qual relatou que “viu o requerente trabalhando na lavoura desde 1975 até 2014, quando deixou de passar pela propriedade do requerente, que viu o requerente realizando as seguintes atividades: plantando, colhendo, carpindo, que o trabalho era manual [...]” (mov. 28.5, fl. 50). O último depoimento na autarquia foi realizado por IRONI LUIZ DIAS, que declarou “viu o requerente trabalhando na lavoura desde 1978/1980 até 2017, quando deixou de presenciar o trabalho do requerente na lavoura; que viu o requerente realizando as seguintes atividades: plantando, colhendo, limpando a lavoura [...]” (mov. 28.5, fl. 54). Após tais elementos probatórios, consta ainda, no mov. 28.2, fl. 8, que o requerente recebeu os imóveis Lotes Rurais n. 74 e 75, registrado na matrícula 3683, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Aurora, em que o proprietário anterior era o genitor do requerente Sr. Jorge Lisbão de Oliveira, sendo essas terras localizadas no loteamento Santo Antônio, que compativelmente é citado no depoimento de Roberto ao INSS, indicando que o labor de João era realizado no mesmo local nos anos de 1984/1985. Contudo, considera-se também que o depoimento do autor tem importante relevância sobre os fatos, coincidindo com as provas já produzidas. Vejamos a realização da audiência de instrução (mov. 65.1): “que trabalhou na roça desde pequeno na propriedade da família mesmo, que era café, tudo manual. Que trabalhava plantava manual aquele café, plantava arroz, feijão. Que desde pequeno, desde quando se conhece por gente trabalhava lá. Que não tava na roça quando tava na escola, mas quando chegava da escola tava na roça. Que trabalhava desde sempre até agora. Que trabalha, que agora já não trabalha muito, que faz alguma coisa assim dentro do seu alcance. Que plantava no meio do café, arroz e feijão, mas depois com o tempo eles acabaram com o café, então agora é terceirizado pra plantar e pra colher, então já não é mais tanto serviço. Que quando indagado pra quem venderam o café, respondeu que não sabia porque era seu pai quem mexia com as vendas, eles mesmo eram só trabalho, mas esses cafés eram vendidos para a região mesmo. Que o trabalho era manual e trabalhava com os seus irmãos, as vezes ajudavam um vizinho ou um vizinho ajudava eles. Que eles eram em nove irmãos, mas quem trabalhava mesmo assim na roça era ele e mais três irmãos e as suas irmãs era mais serviço de casa mesmo. Que quando indagado se trabalha atualmente lá, respondeu que agora não, que mora em uma chácara, mas não trabalha assim, não mora mais no mesmo local, mora pertinho. Que tem problema de saúde, periciado e tudo e confirma que é problema na coluna. Que está sem poder trabalhar mesmo assim, que faz muita pouca coisa, foi se agravando de 2014 pra cá, mas em 2018 já trabalhou bem pouco. Que quando indagado se por conta deste problema, trabalha ainda, consegue carpir, plantar, respondeu que não, isso não, que trata algum porco, alguma galinha, mas que plantar mesmo já não tem mais condição. Que quando indagado qual atividade exercia, respondeu que lavoura, plantio, que plantava feijão e tinha que colher manual, plantava arroz e tinha que colher manual. Que quando questionado se as notas eram recolhidas em seu nome, respondeu que não porque quem mexia com esse negócio de notas era só seu pai, e os seus irmãos conforme eles foram casando, foram tendo o pedacinho de terra deles e aí eles foram tendo notas no nome deles. Que só trabalhou no sitio mesmo e só contribuiu para o INSS todo tempo por rural. Que sente muita dificuldade hoje para trabalhar e tem dias que sente dificuldade até para caminhar. (grifei) A seguir, inicia a testemunha de Alcides Herrera Lucio: “Que quando indagado se ele conhecia João de Oliveira, respondeu que sim, desde criança, e que se João trabalha atualmente, respondeu que trabalhava bastante, trabalhava muito e agora é bem pouca coisa. Que trabalhava em tudo, na roça direto, toda vida. Que trabalhava na roça dele, que trocavam dia de serviço, na roça deles, eles trabalhavam pra ele, era trocado. Que essa propriedade da família dele deve ter uns dezesseis alqueires mais ou menos. Que ele plantava em família, plantavam juntos. Que o senhor João tem bastante problema de saúde e que não aguentava nem andar quase, anda tudo torto. Que não sabe se ele trabalhou alguma vez com carteira assinada e que só viu ele na roça, toda vida. Que agora ta morando na cidade, mas antigamente morou muitos anos, uns 35/40 anos e toda vida viu o seu João nessa propriedade. Que sabe, o senhor João nunca saiu trabalhar em algum outro lugar, que ele sempre ta ali, ta sempre direto. Que o plantio deles era cafezal, plantava feijão, arroz no café, plantava milho. Que de 2015 pra frente eles tocavam, plantavam soja, essas coisas. Que até hoje ele mora perto. Que de 2015 pra frente ele sempre soube que ele trabalhou no sitio toda vida, desde criança, sempre perto ali. Que um ajuda o outro ali, quando precisou eles trocavam de serviço, catar buva, uma coisa ou outra, ele, seu irmão, tudo”. (grifei) Em avanço, a testemunha de Airton Carlos Zanini: “Que não é parente do senhor João de Oliveira mas conhece ele desde criança praticamente, são da mesma época quase e cresceram juntos praticamente. Que não faziam churrasco essas coisas não, porque o tempo que mais conviviam juntos antigamente nem se fazia, no máximo final de ano que eles comiam churrasco. Que o senhor João trabalhava na roça com a família dele, que conhece ele todo esse tempo. Que deve conhecer ele desde os 08/09 anos que se conhecem, que eram mais ou menos da mesma época. Que conhece ele e sempre trabalhou na propriedade da família, que naquele tempo mexiam muito com café, esse tipo de coisa. Que não tem o número exato de quantos alqueires tinha a propriedade deles, mas acha que é uns 12/13. Que naquele tempo nem existia cooperativa, que o comprador vinha de outros lugares no tempo que era café e compravam na região. Que o senhor João tem problema nas costas, que praticamente, na verdade ele anda todo torto. Que acha que pela situação dele, ele faz muito pouco, deve tratar de um animal alguma coisa, porque se falar que ele trabalha na enxada, está mentindo porque ele não aguenta mais isso. Que sempre que conheceu ele, trabalhou na roça e na lavoura. Que no ano de 2015 ele continuava na roça com a família dele. Confirmou que sua propriedade fica perto da propriedade dele e mesmo morando agora na cidade, conhece ele e ele continua na roça. Que não tem nenhuma informação de que ele trabalhou de carteira assinada”. (grifei) Por fim, a testemunha Ademir João Lucio: “Que conhece o senhor João de Oliveira desde 76 mais ou menos, 75/76. Que ele era piazada igual eles, na época era pia. Que a família dele tinha café, plantava arroz, feijão e era tudo manual. Que eles trocavam o dia, “que nem nós colhia arroz pra eles, café e eles colhiam algodão pra nós e trocavam o dia. Que eram vizinhos de chácara, uma era do lado e a outra na cabeceira de sua chácara. Que essa propriedade que conhece era 3 e a outra era 7. Que não trabalhou de carteira assinada. Que ele tem problema de saúde, que não sabe certo não, mas ele não ta podendo nem trabalhar agora, ele ta todo torto. Que seu Joao sempre trabalhou nesse sitio, que sabe ele sempre trabalhou e esse sitio é do pai dele. Que a atividade exercida era capinar, plantar arroz, colher café que eles tinham e cortar arroz, carpir. Que de 2014/2015 ele continuou nesse sítio e que saiba ele nunca saiu desse sitio, sempre foi ali”. (grifei) Acerca da prova testemunhal colhida em audiência, solene ressaltar que quando o autor questionado se as notas eram recolhidas em seu nome, respondeu que não porque quem mexia com esse negócio de notas era só seu pai e os seus irmãos, conforme eles foram casando, foram tendo o pedacinho de terra deles e aí eles foram tendo notas no nome deles. Observa-se que, conforme todos os seus cadastros arrolados no decorrer deste processo, consta que o autor é solteiro em seu estado civil, e como dito por ele e as demais testemunhas, trabalhava em regime de economia familiar, e por interpretação, entende-se que João trabalhava para o seus pais, não havendo necessidade de obter notas em seu nome, já que seu pai era responsável pelos cultivos. Consta ainda que a parte autora possui 56 anos, bem como, no laudo pericial, pode ser observada a informação de que o autor possui restrição dos movimentos de rotação, flexão e extensão da coluna devido ao quadro avançado da doença de espondilite anquilosante, razão pela qual a própria autarquia requerida reconheceu a incapacidade do autor. Destarte, restou demonstrado pelas provas produzidas que o autor sempre trabalhou na esfera rural e que somente parou de realizar seus trabalhos, em razão de que foi acometido pela doença citada acima. Em especial, quanto ao período em que postulou o preenchimento das condições perante o INSS, restou demonstrado que o autor realizava trabalhos em sua propriedade rural em regime familiar, desde o período anterior a 01 de janeiro de 2015, conforme notas de produtor juntadas no mov. 1.12/1.13 e 28.3 e os depoimentos colhidos na instrução. No caso, entendo estar demonstrado o preenchimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, isso porque, houve a demonstração de que o autor desde o começo de sua infância trabalhou em regime familiar em sua propriedade até o momento em que pleiteou a concessão da aposentadoria perante a autarquia requerida no dia 19/12/2019. Cabe salientar que se tratando de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial. Porém, o caráter da incapacidade, ao privar o segurado de qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade e etc. Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Com efeito, é necessário aferir a real possibilidade da parte autora reingressar no mercado de trabalho. No presente caso, além do laudo pericial ser taxativo quanto a incapacidade total, permanente e definitiva do autor, deve-se observar que este já contava com 54 anos na data da perícia, bem como possui baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), o que certamente dificulta sua inserção no mercado de trabalho. Destarte, conclui-se pelo caráter permanente da incapacidade da autora, pelo que lhe é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. No tocante ao termo inicial do benefício, o perito atestou que na data da perícia a autora estava totalmente incapacitada (mov. 1.10). Não obstante, o conjunto probatório constante dos autos (mormente os diversos atestados médicos juntados no decorrer do processo) que evidencia que o requerente se encontrava acometido de problemas de saúde que o incapacitava de exercer suas atividades laborativas desde a realização do requerimento na via administrativa, revelando-se cabível, portanto, a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA, NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. [...]. 3. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 4. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor se encontra definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, mostra-se inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, é devido o benefício de auxílio-doença desde então, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia médica. (TRF4, AC 0003314-58.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 28/06/2013) (grifei). À luz dos fundamentos expostos, tem-se que é devida a concessão do auxílio-doença, desde 13/05/2019 (DER – mov. 36.3)), com a conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia em 22/05/2019 (mov. 36.2). Acerca do pedido de majoração em 25%, esclareço que não merece acolhimento, visto que o art. 45 da Lei 8.213/91 ressalta que: O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Destaco que a situação descrita acima não faz parte da realidade fática do autor, já que o autor não demonstrou uma suposta necessidade de assistência permanente de outra pessoa para seu auxílio. Portanto, incumbia ao autor demonstrar a necessidade do acréscimo de 25% ao benefício pleiteado. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo negativa ao pedido de conversão de auxílio-doença, administrativamente, em aposentadoria por invalidez, retroage o benefício à data de entrada de tal requerimento. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% DEVIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Caso a moléstia incapacitante seja grave a ponto de ser necessário o recurso a terceiros para a execução de atos da vida quotidiana, v.g., higiene pessoal e alimentação, faz jus o segurado ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 45, caput, da Lei 8.213/91). 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO (TJPR – 7ª C. Cível – AC – 1145909-3 – Santo Antônio do Sudoeste – Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia – Unânime – j. 18.03.2014). Grifei. Isto posto, conclui-se que a majoração não merece acolhimento, pois está expressamente citado que esse direito é garantido a quem necessita da assistência permanente de outra pessoa, por ora, João demonstra que não necessita de outra pessoa para lhe ajudar, visto que exerce suas atividades sozinho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para o fim de a) condenar o INSS a implantação do auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo - DER 13/05/2019, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo em 22/05/2019; b) indeferir o pedido de acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença, em razão do não cumprimento do requisito legal; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: 3.1. CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR). Cumpre esclarecer que, de acordo com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Dessa forma, deve ser observado o que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC. 3.2. JUROS DE MORA: Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança. Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança". 3.3. SUCUMBÊNCIA: Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação do(a) procurador(a) da parte autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil). 3.4. REMESSA NECESSÁRIA Apesar de prevista, uma vez que o valor da condenação não atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos, não se faz necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Nova Aurora, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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