Cumprimento de sentença 0038963-72.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038963-72.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038963-72.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038963-72.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$45.587,49 Exequente(s): LUCIO IZABEU COSTA Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PHD MULTIMARCAS EIRELI Decisão I – No petitório de item 100.1, a executada AYMORÉ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que há excesso de execução por parte do exequente, sob os argumentos de que: (ii) a condenação a título de honorários sucumbenciais de 20%, proferida em segunda instância, seria aplicável apenas a executada PHD MULTIMARCAS, tendo em vista que foi a única recorrente, restando vencida; (iii) a condenação ao pagamento da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente ao conserto do veículo, também seria de obrigação exclusiva da PHD MULTIMARCAS, conforme estipulado na sentença (itens 49.1/51.1/74.1); (iii) no que tange ao restante da condenação (a qual se deu de forma solidária), não poderia ser compelida ao pagamento do valor integral, cabendo-lhe, tão somente, o pagamento de metade da obrigação; e (iv) a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo exequente estariam em descompasso com aqueles efetivamente aplicáveis à espécie, gerando enriquecimento ilícito da parte exequente. II – Apesar de reputar que o feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista os princípios da economia processual e da efetividade, passo a apreciar algumas das teses defensivas trazidas pela AYMORÉ, nos termos seguintes. III – Razão lhe assiste quando afirma que não deve arcar com o ônus da sucumbência, arbitrado em sede recursal. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que somente a PHD MULTIMARCAS interpôs recurso inominado (item 70.1), sendo que, quando da prolação do acórdão, restou vencida e condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, na ordem de 20% sobre o valor da condenação. Destarte, na ausência de interposição de recurso por parte da AYMORÉ, é certo que não pode arcar com obrigação que concerne, tão somente, à então recorrente PHD MULTIMARCAS, conforme entendimento do E. TJ-PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – EXISTÊNCIA –INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO – CONDENAÇÃO QUE RECAIU SOBRE AS PARTES RECORRIDAS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE RECORRENTE, SE VENCIDA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIO SANADO – CORREÇÃO QUE DEVE INTEGRAR O ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - 5ª Turma Recursal - 0008981-57.2018.8.16.0069 ED 2 - Cianorte - Rel. Maria Roseli Guiessmann - D.J. 06/05/2020). Grifei. Reconhecido, portanto, o excesso de execução no que tange ao valor computado a título de honorários de sucumbência, uma vez que estes são exigíveis, tão somente, da ré PHD MULTIMARCAS IV – De igual modo, assiste-lhe razão quanto à alegação de excesso de execução, referente ao cômputo do valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), arbitrado a título de conserto do veículo. Ora, a parte dispositiva da sentença foi clara nesse sentido, imputando tal condenação somente em desfavor da PHD MULTIMARCAS, de modo que, novamente, só poderia ser exigida em face desta última. V – Cumpre rechaçar, todavia, a alegação de que a AYMORÉ seria responsável somente por metade do valor da prestação que lhe cabe, dada a existência de condenação solidária. Para tanto, basta analisar a redação do art. 275, caput, do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Grifei. Ademais, vale ressaltar que, mesmo que a AYMORÉ viesse a arcar com o valor total da condenação, ainda lhe estaria assegurado o direito de regresso em face da PHD MULTIMARCAS, conforme disposto no 283 do Código Civil, de modo que não se pode falar em excesso de execução relativamente a este ponto. VI – Por fim, tendo em vista que remanesce controvérsia a respeito do valor devido (à aplicação de correção monetária e juros de mora), remetam-se os autos ao contador do juízo para elaboração do cálculo relativo à condenação em face da executada AYMORÉ, restando claro, desde já, que os valores a título de honorários de sucumbência, bem como o de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), deverão ser excluídos do cálculo, conforme fundamentação supra. VII – Juntado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VIII – Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0011583-35.2022.8.16.0019

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(154)