Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0012153-54.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0012153-54.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012153-54.2017.8.16.0194 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do item 3 da decisão de mov. 228.1, segundo o qual requer esclarecimentos sobre o fundamento para o indeferimento da quebra do sigilo bancário pleiteada ao mov. 225.1. Pois bem. 2. O prazo referente à intimação da parte exequente acerca desta decisão embargada iniciou-se em 07.11, vide movimentação do Projudi: Mov.235 07/11/2021 01:05:59 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA representado(a) por GUILHERME CANEVER) em 08/11/2021 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 228) 228 (14/10/2021) e ao evento de expedição seq. 230. Embora conste o prazo de 15 dias na referida movimentação, este seria para a interposição de Agravo de Instrumento, sendo o prazo legal para oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Desta forma, sendo o prazo decorrente da lei, bem como inexistindo como fixar, na intimação, dois prazos, incumbia ao patrono zelar pela observância do prazo correto dos embargos de declaração, visto que este se encerra antes do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento. Iniciando-se em 08.11 - inclusive, - o prazo para o manejo dos aclaratórios, depreende-se que o término do prazo ocorreu em 12.11.2021. Nada obstante o decurso do prazo, a parte exequente opôs embargos de declaração em 30/11/2021. Portanto, intempestivos. Posto isso, não conheço os embargos opostos. 2. Também indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal requerido ao mov. 253.1. Com efeito, os sigilos fiscal e bancário são incluídos dentre os casos de sigilo de dados, cuja inviolabilidade é prevista nos artigo 5º, X e XII, CF. Como ensina Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 11ª Ed., Ed. Atlas, p. 92): “Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos”. No âmbito civil, a doutrina e a jurisprudência entendem que o sigilo bancário e fiscal somente podem ser quebrados quando exauridos todos os meios capazes no sentido de se localizar bens do devedor. Cumpre mencionar, nesse sentido, o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS - AUSÊNCIA BUSCA NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1621401-0 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Unânime - J. 20.04.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA EMPRESA PERTENCENTE AO GENITOR QUE É REPRESENTANTE DO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SEU SÓCIO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA QUE SEQUER É PARTE NA PRESENTE AÇÃO, LIMITANDO-SE A REPRESENTAR EM JUÍZO O ORA AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente deferida se imprescindível para o deslinde do feito, o que não se mostra pertinente no caso concreto, ao menos por ora. Considerando que o proprietário da empresa sequer é parte no presente processo e que não demonstrada a alegada confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a decisão agravada deve ser mantida.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032873-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. I. O deferimento da quebra do sigilo fiscal e bancário do executado só é possível em casos excepcionais, após comprovado que a exeqüente exauriu as possibilidades de localização de bens penhoráveis. (STJ - AgRg no Ag.nº 982780/SP) (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 490896-1 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RAFAEL AUGUSTO CASSETARI - Unânime - J. 20.08.2008) No presente caso, em que a exequente busca a satisfação de crédito de natureza civil, não está evidenciada eventual ilicitude dos atos praticados pela parte executada que possibilite a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. Embora a penhora via Sisbajud não tenha sido exitosa (movs. 244-245), o pedido de quebra do sigilo fiscal não se encontra aparelhado com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte da executada, ônus que competia à parte exequente. Ressalta-se, ainda, o seu pedido genérico, requerendo a quebra do sigilo fiscal (mov. 253.1) e bancário (mov. 225.1), sem especificar o meio para tanto, nem indicar indícios concretos de que o executado estaria praticando fraude ou ocultando bens. Indefiro, portanto, o referido pedido, que não se encontra devidamente justificado. 3. Também indefiro o pedido para que seja "expedido ofício a fim de averiguar se se trata de pessoa casada ou em união estável (visando obter a meação correspondente para os devidos fins de penhora)" (mov. 253.1), uma vez que se trata de pedido genérico, que não indicou a entidade a ser oficiada, e desnecessário, considerando que ainda não foram localizados bens passíveis de penhora. 4. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AUGUSTO BARBOSA DA FONSECA

DECORRIDO PRAZO DE BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA REPRESENTADO(A) POR GUILHERME CANEVER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(16)