Procedimento Comum Cível 0001721-90.2014.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001721-90.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-90.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-90.2014.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO CORREIA Réu(s): AUTO RICCI S.A. CLAUDIO SBARDELLATI DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DR CAMARGO CARTORIO DE PAZ E ANEXOS EDSON L. YAMAUTI - AUTOMÓVEIS (Nikkey Automóveis) FAISCA DESPACHANTE I. Trata-se de declaratória cumulada com pedido de indenização e requerimento de tutela de urgência ajuizada por Carlos Alberto Correia em face de Auto Ricci Ltda. e outros, todos qualificados. Em sede de petição inicial a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, sendo a tese não apreciada. O feito se encontra pronto para julgamento, contudo, antes disso mister se faz analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista que a matéria se trata de regra de procedimento. II. Ora, não se afigura possível o julgamento da lide sem que haja a prévia deliberação do Juízo quanto à aplicação da legislação consumerista requerida expressamente pela parte autora. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu a egrégia Corte de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA CIELO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO PARA CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO CIELO. [...]. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO.[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 12ª C. Cível - 0001442-42.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.08.2020 - grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROVA RELEVANTE AO BOM JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, INC. LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM O PRÉVIO EXAME DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C. Cível - 0015110-23.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.02.2020 – destaquei). No caso em análise, verifica-se que, dada a matéria em discussão, deve ser ressaltada a hipossuficiência da autora em relação às empresas Auto Ricci Ltda. e Nikkey Auto Comércio de Automóveis Ltda., pois o requerente não detém o pronto acesso ao conjunto de informações tendentes a demonstrar o direito alegado, gerando situação de desvantagem na produção probatória. Descabe a inversão em relação ao Banco Itaucard S/A, já que, embora seja uma instituição bancária, houve a homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo em relação ao citado banco (mov. 145.1). III. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor autor em relação relação às empresas Auto Ricci Ltda. e Nikkey Auto Comércio de Automóveis Ltda., nos termos da fundamentação. Em relação aos demais réus, deverá ser observada a distribuição ordinária prevista no art. 373, I e II, CPC. IV. Defiro também os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente na forma do art. 98, CPC. Anote-se. V. Preclusa a presente, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO SBARDELLATI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO SBARDELLATI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(23)