Execução Fiscal 0003736-89.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0003736-89.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003736-89.2015.8.16.0095. exequente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVO FIXADA PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP. LAPSO TEMPORAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL CONSTATADO ENTRE O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Administração Pública possui cinco anos para ajuizar a execução da multa por infração ambiental, contados do término do processo administrativo.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1644222-7 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 15.08.2017) (TJ-PR - APL: 16442227 PR 1644222-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2103 31/08/2017) Neste sentido, considerando que o lapso temporal decorrido desde a notificação do executado, do término do procedimento administrativo, até o ajuizamento da presente ação, não é superior ao prazo prescricional quinquenal, não há que se falar na prescrição material do débito exequendo, pelo que assiste razão à exequente em ev. 32.1. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$8.557,05 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): FRIGORIFICO DERGI LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Água e Terra, contra FRIGORIFICO DERGI. A ação foi ajuizada em 17/07/2015. O débito foi inscrito na Dívida Ativa em 06/10/2011. Consta na CDA que o débito decorre de multa, cuja autuação deu-se em 19/12/2005 (ev. 1.4). Por determinação do Juízo, a exequente juntou aos autos a cópia do auto de infração que deu origem ao débito (ev. 27.1). O auto foi lavrado em 19/12/2005 (p. 1). O executado apresentou defesa administrativa (p. 5 a 15). Em 24/06/2010 houve decisão sobre a defesa (p. 23). O executado foi notificado do fim do processo administrativo em 01/03/2011 (p. 27). 2. Pois bem. O prazo prescricional para cobrança da referida multa ambiental, objeto da CDA, conforme prelecionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado 467 de sua súmula, é de 5 (cinco) anos, nos seguintes termos: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". Aplicando o supramencionado entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado já decidiu no mesmo sentido, inclusive em demanda ajuizada pela própria aqui intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Após, proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 3.1. Caso a diligência anterior reste infrutífera, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD, após o pagamento das custas, acerca da existência de veículos em nome do executado. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). 4. Após, apresentada ou não manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 6. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 7. Por fim, com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. 7.1. Por força do contido no art. 782, § 4º do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá a Secretaria promover o imediato cancelamento da inscrição da executada no cadastro de inadimplentes. 8. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, por meio do INFOJUD, por tratar-se de medida mais gravosa e com deferimento que pode restar inócuo, diante de eventual resultado frutífero das diligências supra, postergo sua análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(138)

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