Execução Fiscal 0001352-31.2007.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001352-31.2007.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Necessário ponderar que o recolhimento das custas judiciais pelas partes em favor do FUNJUS é ato indispensável, na medida em que, embora os servidores públicos lotados nas varas estatizadas sejam remunerados com o orçamento do Poder Judiciário, o fornecimento dos "recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades -- 2 Artigo 3º, I, da já mencionada Lei 15.942/2008. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 13 estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná" 3 é de responsabilidade do Fundo da Justiça, comumente denominado como FUNJUS. Aludida responsabilidade lhe é imposta em razão do FUNJUS possuir caixa e estrutura contábil própria, ou seja, a sua receita não está atrelada a do Poder Judiciário e tampouco a do Estado do Paraná, seus municípios ou à União, sendo seu dever preservar pela existência de recursos para manter o funcionamento das Varas estatizadas. A respeito da matéria, cumpre frisar que a orientação acima perfilhada não destoa do recente entendimento adotado pela Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01, da relatoria do Desembargador Silvio Dias, confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." "(IUJ 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel. Des. Silvio Dias, j. 20.11.2015). Ainda, o Art. 2º. O Fundo da Justiça - FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. -- 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 14. Não se ignora que no referido julgado era Estado do Paraná que sustentava a existência de confusão, no entanto, por analogia, o referido entendimento também se aplica aos entes municipais, vez que a inexistência de confusão fundamenta-se no fato do FUNJUS possuir autonomia administrativa financeira e porque este integra o Poder Judiciário. Ainda, o fato da União ter ajuizado execução fiscal valendo-se da Justiça Estadual não afasta a possibilidade de cobrança do FUNJUS. A preferência pelo ajuizamento da execução fiscal na Justiça Estadual não faz com que, como num passe de mágica, o processo hipoteticamente tramitasse perante a Justiça Federal. A constatação é simples. O processo tramitou perante a Justiça Estadual, logo é devido o recolhimento do FUNJUS pela União, pouco importa se houve uso da competência delegada pela Constituição. São circunstância independentes. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a expedição a RPV em desfavor da União. Dil. Necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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