Ação Penal - Procedimento Sumário 0000144-55.2019.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000144-55.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000144-55.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-55.2019.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 28/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): OZELIA APARECIDA KOPIEC Réu(s): MARCOS AURELIO DA SILVA 1. Analisando a resposta à acusação apresentada (seq. 63.1), verifico inexistir qualquer causa que ensejaria a absolvição sumária (CPP, art. 397), observando que o mérito da acusação será analisado na sentença. Ressalta-se, que há nos autos provas da materialidade e indícios de autoria, notadamente diante do conjunto probatório amealhado nos autos, tornando viável a pretensão punitiva estatal (justa causa). A certeza (ou não) do dolo, da vontade livre e consciente de produzir o resultado de causar temor à vítima, somente será alcançada com a instrução processual. Por ora, as circunstâncias do caso aconselham o não acolhimento da tese aviada, em especial no caso de crimes perpetrados no seio doméstico. Isso porque ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas que presenciam os fatos. Por fim, em crimes praticados com violência doméstica é expressamente vedada a aplicação da Lei nº 9.099/95 (art. 41, da Lei 11.340/2006). Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DESACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9099/95 AOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 41 DA LEI N.11.340/06). MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I - RELATÓRIO 2 (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1281072-9 - Araucária - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 05.02.2015, grifo nosso) 2. Assim, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 28 de abril de 2022, às 14h30min. 3. A audiência deverá ser realizada de forma virtual, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS[1] ou, caso não seja possível por impossibilidade técnica, semipresencial. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222)[2]. Ainda, a Resolução n. 105/2010, alterada pela Resolução n. 222/2016 do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. No âmbito do Estado do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 (TJ, CGJ, PGJ, CGM, SSP, APP, PCP, DPEPR, DFP, CGDPP, OAB/PR, GMFSSC e do SEMSP), dispôs sobre a utilização do sistema de videoconferência no âmbito criminal, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas Unidades Judiciárias e nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Por fim, a Instrução Normativa n. 228/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná regulamentou o uso do sistema de videoconferência nas Unidades Judiciárias deste Estado. 4. Intimem-se a vítima OZELIA e a testemunha JOSÉ MARCELO (seq. 22), o réu e a defesa. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MICROSOFT TEAMS: com a informação do LINK ou QR Code - Clique no aplicativo MICROSOFT TEAMS, opção PARTICIPAR DA REUNIÃO e, digite o seu NOME, clicando na opção PARTICIPAR DA REUNIÃO. Após, será aberta uma janela com o pedido de permitir que o app TEAMS grave o áudio e, você deverá clicar em PERMITIR. Você irá se conectar e, aguardará no “lobby” até que seja chamado (sala de espera). Assim, quando for liberado o acesso, será aberta uma janela solicitando a autorização para que sejam gravadas fotos e, vídeos pelo app Teams, novamente, você deverá clicar em PERMITIR. A audiência estará pronta para ocorrer com esses procedimentos e, após, ao término do ato, você deverá clicar no ícone do “telefone vermelho”. Se, for necessário REINGRESSAR você poderá reingressar. Caso contrário, aparecerá a janela SAIR DA REUNIÃO e, você clicará em SAIR. [2] Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2: excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

01/02/2022, 00:00

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