Procedimento Comum Cível 0023790-91.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023790-91.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0023790-91.2020.8.16.0001 Saneador. Perícia médica. Vistos em saneador... I. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Elizabeth Vieira Dias em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, cujo objeto é a concessão de benefício previdenciário de pensão decorrente da morte do ex-servidor Noel José Dias (pai da autora). O feito foi originariamente distribuído perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, que declarou sua incompetência para processamento da demanda (mov. 9.1). Por essa razão, os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Com a chegada dos autos, os réus foram citados e apresentaram contestação (seq. 30 e 34). A Paranáprevidência impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida a autora. No mais, não foram arguidas preliminares. No mérito, os réus requereram a improcedência total do pedido. Réplica (seq. 38.1). Instadas as partes à especificação de provas, o Estado do Paraná e Paranaprevidência pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 46 e 50); e o autor requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (seq. 48). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou não ter interesse na produção de provas (seq. 54). É, em essencial, o relatório. II. De início quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada pela Paranáprevidência e reiterada pelo Estado do Paraná nas peças contestatórias, certo é que o benefício é deferido à parte que declara, por simples afirmação na peça inicial, a sua condição econômica desfavorável para arcar com as custas processuais e honorários do causídico, tudo conforme dicção do art. 98 do CPC. Ademais, a lei sob comento preceitua que a pobreza se presume até prova em contrário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Destarte, o onus probandi da situação econômica favorável da autora em não fazer jus à assistência judiciária se desloca para o réu. Note-se, aqui, que “a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”. (STJ. AgInt no AREsp 916.947/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) Assim, a miserabilidade da autora decorre de presunção juris tantum, sendo ônus do réu comprovar a situação financeira suficiente, da qual decorreria a revogação do benefício. E assim não o fez. Isso porque, a declaração de imposto de renda juntada pela Paranáprevidência (mov. 30.3), indica patrimônio vinculado ao servidor falecido Noel Jose Dias no ano-calendário 2015. Num primeiro momento, o documento por si só não comprova que a autora – mesmo sendo a única herdeira – já tenha se beneficiado dos bens nele constantes. Portanto, não havendo como se presumir que a autora está na posse dos bens que seu falecido pai declarou possuir em 2015, não há que se falar, por ora, em revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. III. Pois bem. O feito se encontra ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Dou-o, pois, por saneado. IV. O ponto controvertido da presente demanda gravita em torno do preenchimento dos requisitos para a percepção pela autora de benefício previdenciário em virtude da morte de seu pai, segurado da Paranaprevidência. V. O processo comporta dilação probatória no tocante à produção da prova documental, pericial e oral, que se revela adequada para auxiliar a dirimir o conflito de interesses resultante do ponto controvertido fixado. VI. Assim, forte no art. 435 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, trazer aos autos novos documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. VII. Na sequência, cumprido o item supra, dê-se vista à parte adversa, para manifestação no mesmo prazo. VIII. Quanto à prova pericial, a fim de melhor aquilatar o trabalho a ser desenvolvido pelo experto, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem 1 assistentes técnicos. Desde já, nomeio como perito o Dr. Helcio Giffhorn (sistema CAJU/TJPR). 1 [email protected] Telefone: (41)3336-6251/ Celular: (41)9991-7389 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IX. Na sequência, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e para apresentar: a proposta de honorários; o currículo, com comprovação de especialização; e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. X. Apresentado o valor, digam as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, resta desde logo homologado o valor. XI. Caso haja oposição quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para arbitramento. Adverte-se, desde já, que o autor se encontra sob o pálio da assistência judiciária, razão pela qual os honorários por ele devidos serão posteriormente custeados, nos termos do art. 95, §3º, II do CPC. XII. Faça-se constar que no cumprimento de seu mister o perito deverá necessariamente observar o contido nos artigos 466, §2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. XIII. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. XIV. Havendo impugnação, manifeste-se o perito no prazo de 15 (quinze) dias. XV. Após a conclusão da prova pericial, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

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