Execução de Título Extrajudicial 0005675-86.2015.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005675-86.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005675-86.2015.8.16.0004. I. Defiro os pedidos da exequente Fomento Paraná (mov. 174.1). Oficie-se ao Banco Bradesco S\A na forma requerida quanto ao veículo Hyundai Veloster/Placa MCU-9008. II. Em relação ao veículo Nissan Frontier/Placa NCK-7299, finda a restrição em sua circulação (mov. 171.2), segue o processo com a prática de atos preparatórios à expropriação. Assim, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, lavre-se respectivo termo de penhora em relação ao veículo. III. Quanto à avaliação do bem, o art. 871 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando(...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Como se vê, o inciso IV permite a expropriação de veículos automotores sem a realização de avaliação, com base no preço médio de mercado. IV. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 174.1 quanto à dispensa de avaliação, adotando como valor do bem o montante informado na tabela Fipe (mov. 174.2). V. Formalizada a penhora, intime-se o executado Nacional Vidros Eireli M.E. dela e da dispensa de avaliação. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. VI. Sem embargo, fica a expropriação do veículo condicionada à apresentação, pelo exequente, do endereço em que se encontra o referido bem, a fim de que seja possível a sua localização e, posterior, venda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VII. Nessa oportunidade, deverá o exequente manifestar-se acerca de eventual interesse quanto à adjudicação ou alienação por iniciativa particular (art. 881 do CPC). VIII. Em caso negativo, forte no art. 881 do CPC, 1 nomeio como leiloeiro Helcio Kronberg, que deverá designar data para a realização da hasta pública e adotar providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887 do CPC). Não será aceito lance que ofereça preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). IX. Expeça-se edital 05 (cinco) dias antes da data marcada para as hastas, para afixação no lugar de costume e para publicação em imprensa oficial e, em resumo, uma vez, em jornal de ampla circulação local (art. 887, §§ 1º, 3º e 6º, do CPC). X. Cientifique-se pessoalmente o executado da alienação, também com 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, I, do CPC), observando que, antes da arrematação, poderá remir a dívida, pagando o principal e acessórios (art. 826 do CPC). Adotem-se ainda as demais diligências preparatórias impostas pelo Código Processual Civil, bem como pelo Código de Normas. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 A remuneração do Leiloeiro dar-se-á da seguinte forma a saber: “em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação 2% sobre o laudo atualizado da avaliação. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o laudo de avalição. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo”.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DRANCZUK

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO DRANCZUK

DECORRIDO PRAZO DE NACIONAL VIDROS EIRELI M.E REPRESENTADO(A) POR JOÃO DRANCZUK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(16)