Procedimento Comum Cível 0000385-98.2015.8.16.0066 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000385-98.2015.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000385-98.2015.8.16.0066 Autor(s): ANA ROSA ORISIO DE OLIVEIRA Réu(s): QUIMIVAL LTDA. ME Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, sob nº 385-98.2015, em que ANA ROSA ORISIO DE OLIVEIRA move em face de QUIMIVAL LTDA. – ME, devidamente qualificados. I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que em 05.07.2013, adquiriu o produto soda cáustica Luzvel, fabricada pela requerida, sendo que no dia seguinte percebeu que a embalagem estava estufada vindo a explodir causando sérias queimaduras em sua face, ficando com sequelas na visão o que originou gastos para tratamento. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados, com a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, mov. 1.3/1.6. O requerido apresentou resposta – mov. 17.1, requerendo a denunciação a lide da empresa DAMASCO & DAMASCO LTDA, já que foi o responsável pelo armazenamento do produto. No mérito, aduz que apenas envasa o produto, que não produz, que é um produto que exige cuidado no manuseio; que sua embalagem é extremamente resistente, devendo ser observado os cuidados na armazenagem; que a autora observando qualquer condição estranha na embalagem deveria ter solicitado a troca do produto; que a culpa foi exclusiva do autor, requerendo a improcedência do feito. Juntou documentos mov. 17.3/17.5. Intimado, o denunciado apresentou defesa no mov. 41.1. Na réplica o autor reafirmou as teses lançadas na inicial – mov. 47.1. Conforme decisão de mov. 63.1, foi afastada a denunciação à lide e intimadas as partes quanto ao prosseguimento do feito. Decisão saneadora de mov. 92.1, onde foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes e testemunhas, mov. 138.1/138.4. Apresentação de alegações finais pelas partes nos mov. 143.1 e 146.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, tendo sido produzidas todas as provas pugnadas e necessárias. 2- MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Contudo, razão não lhe assiste. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora adquiriu o produto soda cáustica, fato este incontroverso nos autos e que devido a eventual problema em sua embalagem este veio a explodir causando lesões na face da autora, bem como danos materiais e morais. Contudo, da análise dos autos não restou demonstrado pelo autor o real prejuízo que suportou, tampouco quem efetivamente deu causa aos danos na embalagem que acabaram por causar sua "explosão" atingindo a autora. Note -se que em sede de audiência de instrução e julgamento a autora informou que, mov. 138.1, “ indo ao mercado comprou a soda e guardou em uma prateleira em local aberto e sem sol; que cinco dias após, quando foi pegar o produto para usar, percebeu que a embalagem estava estufada e quando ela pegou na mão explodiu em sua cara, atingindo seu olho, rosto e nariz; que a garrafa estourou no meio, que não foi aberta; que estourou pelo meio; que quando comprou a garrafa não estava estufada; que estava em perfeita; que já tinha usado soda desta marca; que foi a primeira vez que teve problema; que sabia manusear o produto; que já fazia sabão antes; que usava pra fazer sabão líquido; que precisou ir para o hospital pois queimou parte da córnea, rosto e nariz; que perdeu parte da visão; que a visão esquerda teve perda maior; que nos primeiros dias ficou sem enxergar; que não enxerga mais tão bem agora; que na época só trabalhava em casa; que precisava usar tampão; que sentia muita dor nos olhos; que foram necessários mais de 20 dias para se recuperar; que no momento do acidente tinha duas filhas em casa pequenas; que suas filhas se chama Ana Vitoria e Ana Carolina; que sua filha ligou para o posto de saúde, mas não tinha ambulância e que ligou para vizinha para pedir ajuda; que as testemunhas são as duas pessoas que a ajudaram; a vizinha e o motorista; que usava o produto pra fazer sabão de uso caseiro; que no momento que ela pegou a embalagem não usava luvas ou equipamento de proteção; que na prateleira só tinha essa soda, mais nada; que demorou para procurar o judiciário porque demorou para conseguir tratamento; que só trouxe o produto hoje porque foi a primeira audiência; que sua advogada já tinha visto a embalagem danificada que ficou guardada com autora em uma caixa.” A primeira testemunha da autora, IRENE PEREIRA SANTOS, MOV. 138.2, esclareceu que “ que estava em sua casa e a filha da autora ligou pedindo socorro porque a soda caustica tinha explodido; que ela e seu esposo foram até a casa; que a autora não estava enxergando; que o rosto estava queimado; que a levaram para o hospital onde ficou em observação; que não estava na hora do acidente; que quando chegou na casa da autora ela estava desesperada; que ela não enxergava e foi conduzida até o carro; que foi no local onde ocorreu o acidente; que é um cômodo na área; que observou a embalagem lacrada e estourada; que sabe que a autora usava o produto para fins domésticos.” A segunda testemunha da autora, ETEVALDO CELESTINO SANTOS, MOV. 138.2, esclareceu que “ no dia do ocorrido a filha autora ligou pedindo socorro que levou a autora imediatamente ao hospital; que ficaram aguardando no carro; que não viu o acidente; que quando chegou na casa da autora encontrou-a desesperada; que a lesão foi grave; que a lesão era visível; que esteve no cômodo onde ocorreu o acidente; que viu a embalagem e ela estava na cobertura da área em uma prateleira já estourada; que fica na área onde tem uma cobertura”. Note-se que do depoimento da autora e de ambas as testemunhas, não há como se saber o motivo pelo qual a referida embalagem de soda cáustica explodiu. Não há nos autos qualquer evidencia ou prova (material ou pericial) que indique a responsabilidade do requerido pela explosão, com o rompimento da embalagem, ônus que incumbia a parte autora, não obstante tenha se dado oportunidade as partes para sua produção. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – FATO DO PRODUTO – GARRAFA PET DE REFRIGERANTE – EXPLOSÃO DA EMBALAGEM QUE CAUSOU FERIMENTO NO ROSTO DO AUTOR – CORTE NA REGIÃO DO QUEIXO – ROMPIMENTO DA GARRAFA COMPROVADO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL – FALHA NO PROCESSAMENTO DA PRÉ-FORMA UTILIZADA PARA A PRODUÇÃO DA GARRAFA – PROVA TÉCNICA JUDICIAL QUE SE SOBREPÕE AO PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE NOMEADO PELA RÉ – IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CONCLUSÃO INEQUÍVOCA – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE CONSUMO COMPROVADOS – (...)TJ-PR - APL: 00036069820118160173 PR 0003606-98.2011.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Nos termos do que preceitua o Novo Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, é ônus do autor a prova de fato constitutivo do seu direito, o que não se evidenciou no caso em apreço. Logo, certo é que o requerido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FICOU ESTIPULADO NO ACORDO A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO LOGO APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373. I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001772-78.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E O PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024064-57.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.05.2021). Por fim, saliente-se que embora a autora tenha requerido a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo esta não tem o condão de impor à parte contrária a integralidade da carga probatória. A inversão do ônus impõe à parte “mais forte” na relação de consumo o dever de trazer aos autos todos os elementos de provas que estejam em seu poder ou que possam ser por ele mais facilmente obtidos, a fim de facilitar a defesa de quem pleiteou a inversão, o que restou comprovado nos autos pelo requerido. Note-se que os fatos narrados são patentemente frágeis para a formação de qualquer convicção, e em nada comprovam efetivamente a responsabilidade da requerida no rompimento da embalagem de soda cáustica. Assim, não há se falar em sua responsabilização do requerido por algum dano passível de indenização. Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora não demonstrou a efetiva culpa/responsabilidade da requerida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Observada a concessão da justiça gratuita, artigo 98, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2019 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 26 de janeiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSA ORISIO DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)