Procedimento Comum Cível 0000069-42.2002.8.16.0066 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000069-42.2002.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerido: “Segundo o laudo em referência as especificações citadas foram: c)fiação com pérolas ocas na região da cozinha e do quarto onde dormia Darci, indicando a ocorrência de fenômeno termoelétrico (foto nº3); d) fusão das paredes metálicas dos conduites de entrada e saída do relógio, constatando-se ali orifícios situados no mesmo nível (altura) dos canos (foto nº4). Constatou que um dos fios encontrava-se fundido a aderido ao cano, enquanto os outros três fios apresentavam-se rompidos, todos no mesmo nível (foto nº5); e) a fiação da rede elétrica extrema para o relógio medidor apresentava-se com o capeamento fundido (foto nº6). Suporta baixa tensão – até 1000 volts (mil volts).” Ainda em resposta ao quesito 11, temos: Resposta: Não é possível afirmar com exatidão, mas a presença de pérolas ocas nos cabos encontrados indicam altas temperaturas, não encontradas em simples fontes de calor como fogão, televisão ou outro equipamento eletrônico e sim em fenômenos elétricos, onde temos altas temperaturas. Do mesmo modo, em resposta ao quesito 13, do requerido, que questiona “ se o calor das chamas da casa sinistrada podem ter ocasionado as supostas pérolas ocas na fiação da residência, e suposta fusão da fiação elétrica no interior dos conduítes de entrada e saída do relógio-medidor bem como a fusão do capeamento do ramal aéreo, mencionados no Laudo de Exame de Local de Incêndio de fls. 56/58 dos autos? Resposta: Segundo Corpo de Bombeiro do Estado de Goiás, a temperatura média no local do fogo é de 600º a 900ºC, e o cobre se funde a 1084ºC, portando a fusão elétrica não pode ter sido causadas pelo calor das chamas da casa. Esclarece, também o laudo pericial, no item 14 dos quesitos do requerido que “considerando que o ramal aéreo é encapado com PVC isolante, o toque de galho de arvore sobre o ramal aéreo, como mencionado no Laudo de fls. 56/58, pode provocar curto circuito com faiscamento no referido ramal?” Resposta: Se a estrutura do material PVC isolante estiver íntegra, sem ressecamento que comprometa sua estrutura, não é possível provocar o curto circuito através do toque do galho na rede. Logo, não há nos autos, qualquer indício de que o incêndio tenha se iniciado em decorrência de fenômeno termoelétrico ocorrido na rede de distribuição de energia de propriedade da requerida. Note -se que em sede de audiência de instrução e julgamento a testemunha do autor afirmou que, mov. 303.2 ELIANA MORAIS DE BRITO afirmou que “ dos fatos que ocorreram no suposto incêndio esclareceu que passava na rua na hora do ocorrido; que trabalhava na época de cabo eleitoral; que passou em frente a casa; que escutou um barulho que viu o fogo na casa; que a frente da casa estava tomada pelo fogo; que passou mal; que quando quando escutou um estrondo e viu o fogo na casa; que na hora correu pois tinha um poste na frente da casa; que vizinhas vieram ajuda-la pois passou mal; que o fogo tomou conta rápido da casa; que não viu queda de fio da rede elétrica; que o fogo saiu do fio e foi em direção a casa; que foi em direção a frente da casa; que foi direto no relógio de energia da casa e explodiu; que o relógio ficava na parede da frente; que antigamente o relógio não ficava no poste; que no momento o fogo se alastrou muito rápido; que sabe q conseguiram tirar uma senhora; que o fogo explodiu na fiação fora da casa; passando por cima dela; que o fogo tomou conta da casa, o telhado, tudo muito rápido; que na rua tinha bastante arvores, mas não viu galho quebrando; que deu um estralo e o fogo foi em direção a casa; que ainda mora em Lupionópolis; que as ruas da cidade antigamente tinha bastante arvores próximo a fiação; que nunca soube de outro caso de incêndio; que não conhecia o interior da casa; que a casa era de madeira; que passava todos os dias naquela rua.”; O representante do requerido CLAUDINEI PERIN TOMITÃO JUNIOR informou que, mov. 301.1 “ informou que trabalha na Copel desde 2007; que hoje e gerente de Arapongas; que é gestor da parte de serviços; que tem equipe que atende serviços comerciais e emergenciais (falta de energia); quanto ao acidente afirma que tomou conhecimento pelo que consta nos autos apenas; que tomou conhecimento dos pedidos e provas apresentadas; que por sua experiencia afirma não ser possível ter ocorrido o sinistro da forma relatada; por sua experiencia o incêndio pode ter sido ocorrido por problema na parte interna da residência; quando ocorre fenômeno termo elétrico pode ter origem em mal funcionamento de equipamento, superaquecimento, fio desencapado; não possui formação técnica; que quando aciona o Copel fazem o atendimento emergencial; que galhos de árvore se cair pode causar curto circuito, mas a energia e desligada, que não vai para residência; que o curto vai no sentido da carga da fonte, de onde vem a rede; que atrito de arvore não tem como super aquecer por esta dimensionada; que não vai super aquecer, vai romper o cabo; que a poda se faz por conta de segurança; que o padrão de energia da época na unidade é de relógio de medição; que não sabe qual fase era da residência do autor; que o disjuntor era o adequado a unidade; que cada disjuntor tem proteção especifica; que não sabe qual é; a questão do grudar é o incêndio que causa nos fios; que não sabe o tempo de rede elétrica de Lupionopolis; que a Copel sempre faz inspeção na rede elétrica; que é feita regularmente; que época tem certeza que foi feita manutenção.” Contraditada a testemunha do requerido PAULO SÉRGIO XAVIER, foi ouvida como informante afirmando que “ trabalhou na Copel até dezembro do ano passado; que na época era engenheiro concursado responsável pela área técnica da Copel; que participou desse processo como engenheiro e assistente técnico; que fez junto com outro técnico; que verificaram que não há possibilidade do incêndio ter ido da carga /rede para a residência; que sempre a carga que solicita da rede a energia para alimentar aquela carga; que não e possível essa ida de bola de fogo para dentro da casa; o que ocorre sempre é o incêndio começar com mal contato, num curto circuito; que progride na superfície, que aquecendo materiais/superfície, madeira, poeira começa o incêndio; que ve muitos laudos equivocados; que curto circuito que provoca incêndios se encontra nas subestações; que os incêndios começam por mal contato e progridem aquecem a superfície e passam a queimar; que não tem como vir do sistema o fogo que causou o incêndio; que cair galho o curto progredi para substação e não em direção a casa; que nesse poste haviam 03 residências; que sendo o caso as demais teria havido incêndio; afirma inconsistência do laudo da perícia que afirmando que não há perolamento, sinais claros de curto circuito no cabo aéreo, apenas internos da residência quarto e cozinha, demonstrando que o curto ocorreu dentro da casa; que quem deveria desarmar o curto era disjuntor o curto e continuou alimentando o curto circuito; quando a corrente da casa ultrapassa a voltagem o disjuntor desarma antes de atingir a corrente; o perolamento pega fogo aquece e formam bolhas no pvc, aquece e forma bolhas por aquecimento; quando se tem curto franco não se sobra nem metal, ele explode, não sobra nada, nem o cabo; quando se tem mal contato se vê o cobre e todo circuito indo direção a rede; a responsabilidade da Copel vai até em cima do poste dos conectores; quando desce a fiação, disjuntor e de responsabilidade do consumidor; o sistema de segurança da rede Copel possui aterramento, cada consumidor tem um aterramento no pé do poste do consumidor; que o sistema fica todo aterrado; havendo curto na rede da Copel quem desliga é o disjuntor da subestação; o disjuntor visa dar segurança; que tem limite de atuação; o do consumidor atua dentro da residência do consumidor; sua função é a proteção da fiação para evitar incêndio; que nesse caso somente a residência da autora teve problema, as demais duas não, que estavam ligadas no mesmo poste; que não houve danos da rede; que não presta mais serviços para Copel; que em 2020 se aposentou; que não presta assessoramento; que esta aposentado; que tomou conhecimento desses fatos quando da solicitação de ressarcimento na Copel; que analisam se há ocorrências na rede; que viram o laudo do perito, do eletricista concluindo que não havia responsabilidade da Copel; que o fato ocorreu em 2002; que não foi no local na data do incêndio; que não sabe como era a fiação dentro da casa; que não sabe se na casa havia poste; que ainda fosse na parede é de responsabilidade do consumidor; quem coloca o medidor na unidade é o eletricista da Copel; que o medidor é retirado e fica na Copel; que o medidor pertence a Copel; que o padrão de amperagem e 50 amperes, que lá era 30; que o ramal é isolado e o atrito de árvores na baixa tensão não causa rompimento de fio; que e usado cabo de sustentação e aterramento; os galhos podem romper o isolamento e fecha curto com o próprio ramal; que fecha o curto e atua o disjuntor na subestação; que o cobre dentro do conduíte se fundiu pelo calor do curto circuito; que o incêndio poderia causar essa fusão; a fusão só ocorre no curto circuito, a corrente passa de zero ao infinito, onde se funde e isola novamente; se houver aquecimento e o PVC derreter pode haver o curto, mas vai estourar no ponto de fusão; que quando perde o isolamento ocorre a fusão; que o cobre funde a mais de 1.000 graus; o incêndio provoca a ruptura do isolamento fecha o curto e derrete, provoca amolecimento do fio; há fogo com e sem oxigênio podendo chegar a 3000 graus; quando não se tem presença de oxigênio temos chama com menos temperatura que não funde o cobre, mas perdendo o isolamento causa a fusão do cobre; são duas fontes, fonte de calor e fonte de energia; que a Copel tem equipe que faz inspeção frequentemente; feita por equipe de manutenção; afundamento de energia é quando a tensão cai, quando se tem curto circuito na rede; o afundamento é momentâneo e acontece em tempo muito curto de micro segundos; que não volta com sobrecarga; que a Copel fez procedimento administrativo na época com base na solicitação de ressarcimento do consumidor, por não haver evidências de culpa da Copel, não houve ressarcimento; que em regra a Copel é comunicada no ato do sinistro; que não sabe a idade da rede de distribuição à época, porém sempre são feitas manutenções conforme contrato com ANEEL.” Contraditada a testemunha do requerido LUCIANO BENTO DANTAS, foi ouvida como testemunha, rejeitada a contradita, mov. 303.4, aduzindo que “é engenheiro de carreira da Copel; que não participou do procedimento administrativo; que tomou conhecimento dos fatos pelos autos; que trabalha na Copel há 11 anos; que é engenheiro eletricista; formado em 2005; afirma que ainda que se o galho tivesse caído sobre os cabos não haveria a sobrecarga na casa do autor; se um galho atingir a rede aérea o curto não vai atingir a residência; a sobrecarga vai pra fonte; que nunca viu bola de fogo acontecer numa potencia muito baixa; que faíscas forte podem acontecer, mas correm pro lada da fonte e não da carga (casa); que nesse caso o circuito já é desligado por segurança; que não tem conhecimento de casos de incêndio em residências na região; se o incêndio começa na residência o incêndio pode atingir a rede elétrica; o sistema de proteção da Copel pra não atingir a rede possui pontos de aterramento, religadores automáticos que já existiam na época; que existem muitos serviços improcedentes que o consumidor entende ser responsabilidade da Copel mas é interno; exemplos é o desligamento do disjuntor que por haver curto desliga; que a responsabilidade da Copel se dá até no poste de entrada; que o poste é ponto de entrega, antes dessa conexão é responsabilidade da Copel; que a poda de arvore e de responsabilidade da Copel na rede alta tensão; nas redes de baixa tensão faz a manutenção mas não seria necessário; que um transformador na área urbana pode atender 50/100 consumidores, depende da potência; o sistema de segurança tem-se para-raios, aterramentos, chaves fusíveis, protegendo o circuito todo; o disjuntor separa a rede interna da externa; não sabe se houve dano no poste da Copel na época; que é gerente do departamento de manutenção do Norte do Paraná; que desde a época os elementos de proteção são os mesmo de hoje; que é padrão deixar fusível de segurança; que todos as redes tem padrão construtivo de segurança com chave fusível; que o atrito de arvores no ramal aéreo pode causar desgaste; que pode ocorrer curto circuito; que havendo curto circuito na rede a alta corrente circulando e eleva temperatura retornando para fonte (Copel), nunca para frente; que o cobre se funde em aproximadamente 1000 graus; que incêndio de fogo não causa essa fusão.” A testemunha do requerido MAURO SAVIO, mov. 303.5, esclareceu que “ era eletricista; que esta aposentado; que era funcionário da Copel; que se aposentou após 32 anos de trabalho; que não trabalha atualmente; que sobre o caso dos autos na época morava em Centenário do Sul estava de plantão e recebeu chamado que havia cabos de energia em curto circuito; que chegando ao local a casa já havia sido consumido pelo fogo; que os fios, ramal de ligação que atendia a residência era fixada na parede da casa, casa de madeira; que o ramal perdeu a fixação e caiu no chão; que foi atender fios em curto circuito mas chegando lá a casa já estava toda queimada; que não tinha mais fogo; que os fios estavam no chão; que desligou a rede e recolheu os fios; que conversou com pessoas no local e foi informado que duas pessoas haviam falecido; e foi embora; que não sabe como informa a origem do fogo; que a casa foi toda consumida e o fogo havia sido controlada; que se galhos entram em atrito nos fios da Copel pode haver rompimento, curto circuito; normalmente causa fagulhas; não tem conhecimento que isso pode levar curto circuito pra casa; que só pode ter ocorrido na casa; que se tem um curto circuito volta pra fonte (Copel) e não vai pra casa; que trabalhou 32 anos na Copel; que atuou em Porecatu, Lupionopolis, Centenário, Santo Inácio, mas sempre na região; que mora em Santo Inácio; que nunca viu casa pegando fogo em razão de atrito de galhos na rede da Copel; teve conhecimento de incêndio por curto circuito, mas nunca viu; que se o fogo começa dentro da casa para se ter o incêndio precisa de algum combustível, vazamento de gás, e um curto provoca um incêndio; que a responsabilidade da Copel vai até no ponto de entrega, a partir disso é de responsabilidade do consumidor; que na época dos fatos a rede elétrica tinha sistema / dispositivo de proteção no transformação, se tiver curto no ramal de ligação vai desarmar o fusível no transformador; já existia esse dispositivo nessa época, sempre teve, até hoje, fusível na entrada do transformador, que quando entrou na Copel em 1987 já existia; que atendia a região toda desde aquela época; a Copel responde ate o ponto de entrega no postinho que desce ate o disjuntor, esse protege a casa; que se o ramal for ancorado na parede o ramal vai ate lá; que cada transformador pode atender em média 120 casas; que o sistema de segurança da Copel possui aterramento no medidor do cliente, tem aterramento na rede de baixa tendão, no transformador e no final de cada circuito tem aterramento; de para raio fica no transformador que é fusível; que o disjuntor na entrada de serviço é para segurança e vai desligar se houver curto para frente dele, ou um aumento de tensão; que na época apenas sofreu incêndio essa residência; que não houve outros chamados; que não se lembra se houve dano na rede ou transformador; que não se lembra de relatório realizado; que hoje o padrão é no poste; que hoje não se aceita por padronização; que não e por causa de risco a existência de poste, mas por estar em local mais alto; próximo a rua; que nesses casos o que desce pelo conduíte e da casa; que a responsabilidade da Copel vai ate onde feita a conexão que desce para o medidor; a caixa acomoda o disjuntor e medidor; que galhos de arvores pode deterior capa de proteção dos fios; que a falta de proteção pode gerar curto circuito no ponto, havendo aquecimento se perdurar muito tempo, daquele ponto para traz; que o disjuntor serve de proteção para frente, para residência; havendo sobrecarga nos cabos da Copel, excesso da corrente a proteção será no transformador da Copel; o disjuntor protege para frente; que a fusão do conduíte nos fios de cobre só pode ser apurada por perito; não sabe dizer qual o disjuntor utilizado na casa; que o medidor é de propriedade da Copel; que o medidor não tem prazo de validade; que no ano de 2000 não se lembra se teve manutenção antes ou depois, mas sempre teve manutenção; que as oscilações de energia causa queda de tensão em outras fases; que não sabe se a Copel abriu procedimento para averiguação do ocorrido; que fez um relatório de ocorrência na data do ocorrido; que quando elabora o relatório ou o faz preenchendo quesitos ou relatando o que se verificou a verdade dos fatos.”. EM CASO DE ALGUMA DÚVIDA EM GRAU RECURSAL VALE A OITIVA INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS DOS SENHORES PAULO SÉRGIO XAVIER E LUCIANO BENTO DANTAS, TÉCNICOS NO ASSUNTO QUE MUITO BEM ESCLARECERAM O OCORRIDO, AS POSSÍVEIS CAUSAS E DEMAIS DETALHES, DE FORMA COMPLETA E EXPLICANDO BEM O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. Logo, das provas coligidas aos autos e depoimentos das testemunhas o que se observa é que não há nos autos prova que demonstrem qualquer problema, que por eventualidade, tenha ocorrido na rede elétrica da Copel, e possa ter gerado o incêndio na residência. No mais, fato incontroverso nos autos, é que outras residências estavam interligadas na mesma rede, recebendo os mesmos níveis de tensão e não apresentaram qualquer problema, demonstrando que o incêndio muito provavelmente iniciou-se na residência. LOGO, A TRAGÉDIA, AO QUE CONSTA DA INSTRUÇÃO, INICIOU POR ACIDENTE DOMÉSTICO OU FALHA EM EQUIPAMENTO DA CASA. Assim, a probabilidade do transformador ser o causador do fogo é muito baixa, pois, após o incêndio, continuou a funcionar, bem que se houvesse quebra da rigidez elétrica, as proteções da rede e aterramento seriam acionadas e como consequência haveria demasiada falta de energia nos consumidores atendidos pelo transformador o que foi rapidamente estabelecido após o sinistro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM IMÓVEL - RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU À SATISFAÇÃO DE SEU ENCARGO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, NO SENTIDO DE QUE AS FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COPEL, APONTADAS NA INICIAL COMO CAUSA DO SINISTRO SERIAM INSUFICIENTES PARA PROVOCAR O INCÊNDIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL DETERMINAR COM PRECISÃO A CAUSA DO SINISTRO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA IMPUTA À RÉ E OS DANOS SOFRIDOS - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL, MESMO EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.Pode haver responsabilidade sem culpa como ocorre na responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal (...)."(TJPR - 8ª C.Cível - AC 351823-8 - Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J.18.10.2007) (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1534477-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.06.2016)(TJ-PR - APL: 15344777 PR 1534477-7 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/06/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1829 28/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO SUPOSTAMENTE INICIADO POR GELADEIRA COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL NAS AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA QUE ATESTAM IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA RESIDÊNCIAA INCENDIADA E A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO REFRIGERADOR. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. autos de apelação cível nºVISTOS, relatados e discutidos estes 0006769-20.2010.8.16.0174, da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que é apelante Antônio Batista Ribeiro e é apelada Electrolux do Brasil S/A. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006769-20.2010.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 21.02.2019)(TJ-PR - APL: 00067692020108160174 PR 0006769-20.2010.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) Destarte, não se pode imputar qualquer responsabilidade à requerida, haja vista que foram produzidas as provas pertinentes e possíveis para a solução do litígio, dentre as quais a pericial. Por fim, saliente-se que embora a autora tenha requerido a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo esta não tem o condão de impor à parte contrária a integralidade da carga probatória. A inversão do ônus impõe à parte “mais forte” na relação de consumo o dever de trazer aos autos todos os elementos de provas que estejam em seu poder ou que possam ser por ele mais facilmente obtidos, a fim de facilitar a defesa de quem pleiteou a inversão, o que restou comprovado nos autos pelo requerido. Note-se que os fatos narrados são patentemente frágeis para a formação de qualquer convicção, e em nada comprovam efetivamente a responsabilidade da requerida. Assim, não há se falar em sua responsabilização do requerido por algum dano passível de indenização. Ou seja, a requerida se desincumbiu a contento do ônus que lhe foi imposto pela inversão probatória (artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FICOU ESTIPULADO NO ACORDO A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO LOGO APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373. I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001772-78.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E O PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024064-57.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.05.2021). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0000069-42.2002.8.16.0066 Autor(s): DENILDO CAETANO BARBOSA MARIA CECILIA PEREIRA XAVIER Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, sob nº 69-42.2002, em que MARIA CÉLIA PEREIRA XAVIER E DENILDO CAETANO BARBOSA move em face de COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, devidamente qualificados. I – Relatório Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora alega que em 01.10.2000, por volta das 11 horas, na residência da mãe da autora, ocorreu um incêndio que destruiu o imóvel e causou a morte de seu filho de dois anos de idade BRUNO DANIEL XAVIER BARBOSA. Afirma que em razão da tragédia passou a necessitar de tratamento psicológico. Aduz que referido acidente/incêndio ocorreu por culpa do requerido devido a “queda de um galho de árvores sobre o ramal aéreo, como dá conta informações por ocasião do exame local”. Assim, pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material e moral suportado. Juntou documentos mov. 1.3. O pedido de tutela antecipada não foi concedido, nos termos da decisão de mov. 1.7. O requerido apresentou resposta – mov. 1.6. Aduziu que a responsabilidade pela manutenção da rede de distribuição vai até o ponto da entrega de energia, sendo de responsabilidade da parte requerida a manutenção das instalações internas e disjuntor da residência. Afirma que no mesmo poste que se encontrava ligada a casa sinistrada também se encontrava mais residências, que não sofreram nenhum dano, requerendo a improcedência do feito. Laudo técnico apresentado no mov. 1.2. Na réplica o autor reafirmou as teses lançadas na inicial – mov. 1.8. Decisão saneadora de mov. 1.9, onde foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, bem como determinado o apensamento dos autos conexos. Determinada a inversão do ônus pra prova, mov. 1.19. Requerimento de habilitação dos herdeiros da autora dos autos em apenso mov. 29.1, deferido no mov. 97.1 (autos n.º 70-27.2002). Pagamento de honorários periciais pelo requerido, mov. 55.2. Prova pericial realizada, mov. 222.1 e 246.1. Audiência de instrução e julgamento com oitiva das testemunhas e depoimento do requerido (representante legal), mov. 303. Apresentação de alegações finais pela parte autora no mov. 309.1 e pela requerida no mov. 312.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS, PERICIAL E ORAL, BEM COMO DOCUMENTAL. 2- MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, oriundos do incêndio causado em residência. Contudo, razão não lhe assiste. Trata-se de ação de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora alega ter sofrido prejuízos de ordem material e moral devido a incêndio em residência que causou a morte de seu filho de apenas dois anos BRUNO DANIEL XAVIER BARBOSA, afirmando ter o incêndio ocorrido por culpa do requerido devido a existência de árvores sob o ramal aéreo, conforme informações por ocasião do exame local na data do sinistro. Contudo, da análise dos autos, em que pese o imensurável prejuízo moral suportado pela perda de um filho, de forma trágica, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a responsabilidade da requerida pelo incêndio ocorrido na residência da mãe da parte autora. Note-se, como afirmado pelo requerido em contestação, que não restou demonstrado que o incêndio tenha iniciado de fenômeno elétrico ocorrido na rede de distribuição de energia, tampouco da existência de curto circuito na rede de distribuição ou queda de árvore que pudesse gerar o incêndio. Assim, a discussão em julgamento tem seu centro na eventual responsabilidade cível da requerida COPEL pelo incêndio que atingiu a residência, causando danos de ordem moral, MORTE, e material. Antes de analisar os elementos de prova dos autos, todavia, algumas considerações sobre o tema merecem ser tecidas. O direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que: ““Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Analisando a referida norma legal, elucida Silvio Rodrigues que constituem “ 'pressupostos da responsabilidade civil: A) ação ou omissão do agente; B) culpa do agente; C) relação de causalidade; D) dano experimentado pela vítima”' (Direito Civil, IV/14). Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mau ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Assim, para configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea de determinados elementos, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Sobre o tema, são as lições de Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). Não se esquecendo que a proteção do consumidor possui dimensão de garantia fundamental prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII), tampouco que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, de modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A teor da legislação consumerista, a responsabilidade por defeito no fornecimento de serviços é objetiva, já que independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. E ainda, “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código” (artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO – DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO COM BASE NO ART. 373 DO CPC - RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES FORNECIDOS PELA COPEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA O EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002293-11.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.11.2020)(TJ-PR - APL: 00022931120168160179 PR 0002293-11.2016.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/11/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO -EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA AO SEGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MEDIDA QUE SE IMPÕE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADASRECURSO PROVIDO.(TJPR, AC 1.055.678-4, 9ª Câmara Cível, Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, DJ 31/10/2013 – sem grifos no original) Diante da aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, para que surja o dever de indenizar não é necessária a prova de culpa no evento danoso, bastando que os elementos essenciais da responsabilidade civil (ato, dano e nexo causal) estejam configurados. Logo, a mera existência de liame etiológico já é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. No entanto, havendo rompimento do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil. Sobre o assunto, aliás: “Na responsabilidade objetiva, leva-se em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Desse modo, para o dever de indenizar, basta o dano e o nexo causal, prescindindo-se da prova da culpa. (...) É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Contratos em espécie e responsabilidade civil. v. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 502 e 517). Portanto, apesar de prescindível a prova da culpa ou dolo para se delinear a responsabilidade objetiva, tal não ocorre em relação à demonstração da conduta ilícita da ré, do dano e do nexo de causalidade. Ainda, diante de pleito indenizatório, no qual se imputa conduta contrária ao direito a outrem, coligido o conjunto probatório, cumpre ao magistrado valorar as provas, nelas perquirindo a verdade real, no intuito de formar seu livre convencimento e, consequentemente, dar a correta e justa solução ao litígio. O julgador deve, por conseguinte, decidir com base no que consta nos autos, convencendo-se, ou não, dos fatos aduzidos pela parte e rechaçados pela outra. Em última análise, a prova tem por finalidade levar ao julgador a certeza da existência ou inexistência dos fatos alegados. Feitos tais esclarecimentos e trazendo-os para o caso concreto, verifica-se que a existência do incêndio que destruiu a residência, causando os prejuízos descritos na inicial é fato incontroverso. Já a responsabilidade pelo evento danoso é controversa e, a par do conjunto probatório produzido nos autos, ao contrário do que sustenta a parte autora, não pode ser imputada à concessionária requerida. Note-se que conforme se extrai da inicial os apelantes imputaram à requerida a responsabilidade pelo incêndio que atingiu o imóvel, ao argumento de que este decorreu de “queda de um galho de árvores sobre o ramal aéreo, como dá conta informações por ocasião do exame local”. Em resposta, sustentou o requerido que a responsabilidade pela manutenção da rede de distribuição vai até o ponto de entrega da energia, de modo que o uso e a manutenção das instalações internas da residência e seus agregados externos (caixa de medição, disjuntos, etc.) é de inteira responsabilidade do usuário e que o argumento de queda de um galho de árvore sobre o ramal aéreo é contraditória, não havendo provas suficientes da sua existência, tampouco que supostas faíscas tenham causado o incêndio, isto porque não haviam pessoas no local que pudessem comprovar o alegado. Desse modo, como esclareceu o perito judicial - mov. 222.1 em resposta ao quesito 5, da parte autora, não há indícios de que o incêndio tenha sido causado, ou poderia ter sido causado por fenômeno termoelétrico ocasionado pelo atrito constante dos galhos das árvores com o ramal aéreo, afirmando não acreditar “ que o atrito entre galhos de árvore sejam suficientes para superaquecer a fiação da residência”. E, analisando-se os elementos do feito, observa-se que a requerida se desincumbiu à satisfação do encargo que lhe foi imposto pelo saneador, ao inverter o ônus probatório, eis que as provas produzidas levam à conclusão de que a conduta apontada na inicial (omissão/falha na prestação do serviço) não foi a causa do evento danoso. Embora a prova pericial produzida não tenha apontado a causa do incêndio, seu resultado não foi “inconclusivo”, porque o expert foi preciso ao esclarecer que o sinistro não decorreu de eventual falha existente nos equipamentos elétricos da requerida, afastando, assim, a sua responsabilidade (resposta ao quesito 5 da parte autora). É dizer, se de um lado o perito judicial deixou de indicar a causa do incêndio, de outro, foi preciso ao concluir que o fogo que consumiu os bens da parte autora não foi ocasionado por falha na prestação do serviço da requerida. Logo, pouco importa para o deslinde da controvérsia o efetivo motivo do incêndio, se comprovado que este não decorreu de qualquer conduta omissiva ou comissiva perpetrada pela requerida. No mais as ‘pérolas’ encontradas na fiação elétrica, que podem indicar a existência de curto circuito foram localizadas apenas na fiação da rede interna da unidade consumidora, conforme laudo pericial de mov. 222.1, em resposta ao quesito 4 do Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora não demonstrou a efetiva culpa/responsabilidade da requerida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa considerando o zelo, a natureza da causa (presente complexidade jurídica e dilação probatória, com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Observada a concessão da justiça gratuita, artigo 98, do Código de Processo Civil – mov. 1.7. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2019 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 26 de janeiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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