Cumprimento de sentença 0000373-92.2020.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000373-92.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000373-92.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-92.2020.8.16.0136 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JOSE DIMAIR CARIEL SEBASTIÃO CARIEL ZENIR APARECIDA CARIEL REIS Réu(s): CLAUDINO KRAUSE MANOEL HORACIO DO AMARAL Decisão Trata-se de Ação Demarcatória ajuizada contra MANOEL HORACIO DO AMARAL pelos proprietários do imóvel de matrícula de nº 7.464 - CRI/Pitanga. Em razão da matrícula acostada no mov. 16.1 foi posteriormente incluído no polo passivo CLAUDINO KRAUSE. Em contestação (mov. 50.1) CLAUDINO KRAUSE arguiu sua ilegitimidade passiva aduzindo que efetuou a venda do imóvel em 1993, e que embora a matrícula ainda esteja em seu nome, tal fato se deve puramente à desídia dos sucessivos proprietários do imóvel que nunca se dispuseram a regularizar a propriedade mediante a realização de escritura pública. Informa que, em razão do tempo, não dispõe de qualquer contrato de compra e venda para que possa comprovar a venda bem. Pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade e subsidiariamente, caso seja mantido no feito, manifesta-se pela concordância com o pedido inicial. MANOEL HORÁRIO DO AMARAL, por sua vez, assevera que adquiriu o imóvel confrontante em 12.01.2016 da Sra. Romalina Aparecida do Espírito Santo Marcondes, a qual, supostamente, exercia a posse sobre o bem há mais de 20 (vinte) anos. E que é de seu conhecimento que sempre foi respeitada como divisão uma determinada cerca, razão pela qual a demarcação apontada pelos autores não deve ser acolhida (mov. 51.1). Os autores, bem como o corréu MANOEL, pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial. Decido. Considerando, que a propriedade dos bens imóveis, entre vivos, transfere-se mediante registro do título translativo no registro de imóveis (art. 1.245 do Código Civil ) e que enquanto não se aperfeiçoa o registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, entendo que não há como excluir do polo passivo o Sr. Claudino Krause, uma vez que, ele continua figurando como proprietário registral. Ainda quanto à ocupação do polo passivo, embora não tenha sido suscitada ilegitimidade do Sr. Manoel, convém consignar que não se desconhece o entendimento de que seriam legitimados passivos apenas os proprietários registrais, contudo, o presente feito traz a este juízo situação muito peculiar já que o Sr. Claudino Krause afirmou que se desfez do bem há mais de 20 anos, enquanto que o Sr. Manoel, apesar de não possuir título aquisitivo, traz indícios de que sucedeu pessoa que estava na posse do imóvel confrontante há mais de 20 anos (mov. 51.2) - restando suficientemente caracterizada a sua pertinência subjetiva. Assim, rejeito a preliminar aventada pelo Sr. Claudino e mantenho ambos os réus no polo passivo da ação.[1] Quanto ao reconhecimento do pedido ventilado pelo Sr. Claudino, tenho que não há que se falar em homologação e extinção do feito neste momento processual, uma vez que a prolação de sentença dessa natureza violaria o interesse do corréu e implicaria em cerceamento de defesa ao Sr. Manoel. O ponto controvertido da presente demanda reside na demarcação dos limites entre a chácara de nº 129 (matrícula 7.663 - mov. 1.8) e a chácara 132 (matrícula 7.756 - mov. 16.2). Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao autor caberá o ônus da prova. Das Provas a) A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova pericial por engenheiro agrimensor, agrônomo ou cartógrafo. Assim, dou prosseguimento ao feito e NOMEIO para realização da perícia o Sr. ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA, CPF 08542206908, agrimensor, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR. Destaque-se que, pelo fato de no feito ter sido concedida a assistência judiciária gratuita, o perito receberá os honorários ao final e neste mesmo feito e no valor do item 2.5 da Tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ, com aumento devido à complexidade da demanda. Assim, fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). Intimem-se as partes para que apresentem quesitos. Em seguida, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo nas condições relatadas, no prazo de cinco dias. Caso aceite, neste mesmo prazo deverá designar data para a realização dos trabalhos. b) Em não havendo aceitação pelo perito, proceda-se a destituição no sistema do CAJU e voltem conclusos para nomeação de novo profissional. c) Ao cartório para que habilite o Estado do Paraná como terceiro interessado e o intime desta decisão, a fim de que fique ciente da estipulação dos honorários periciais. d) Caso aceite o encargo, deverá o perito indicar data para a realização dos trabalhos, com posterior intimação das partes. e) Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ressalvando-se a necessidade de as partes indicarem as provas que ainda entendam necessárias, devendo ser reiterado o pedido de prova oral, se entenderem necessário, visto que postergo sua análise. e) No mais, DEFIRO a produção de prova documental devendo as partes observarem o disposto no art. 435 do CPC. f) em relação à prova oral, esta será objeto de decisão após a juntada do laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES CONFINANTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PORÉM, CONFIRMA, NA CONTESTAÇÃO, A SUA QUALIDADE DE DONO, EXERCENDO A POSSE HÁ MAIS DE 40 ANOS. OBRIGATORIEDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO APENAS O PROPRIETÁRIO DISPENSADA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. REQUERIDO QUE, DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS, SERÁ ATINGIDO PELOS EVENTUAIS EFEITOS DA PRETENSÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. "[...] embora a faculdade de demarcar seja uma emanação do direito de propriedade (ou dos direitos reais dela derivados), não quer isto dizer que só possa ser movimentado contra outro proprietário. O vizinho confinante perante quem o proprietário quer fazer valer a faculdade de estremar limites, tanto pode ser proprietário verdadeiro, como presumido, inclusive o possuidor em nome próprio, sem tpitulo dominial (tanquam dominus). A demarcacão, na verdade, não tem a característica de ser um procedimento entre proprietários. "Somente o promovente deve necessariamente estar investido da qualidade de titular de domínio: o confrontante promovido pode ser mero possuidor". (JÚNIOR, HUMBERTO T. Terras Particulares - Demarcação - Divisão - Tapumes, 5ª edição. Saraiva, 02/2009, p. 224) JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. (TJ-SC - AC: 03005763520148240017 Dionísio Cerqueira 0300576-35.2014.8.24.0017, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 21/08/2018, Quinta Câmara de Direito Civil)

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GENAURO LEAL DE AGUIAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(16)