Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032783-02.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032783-02.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032783-02.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032783-02.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 22/08/2018 Autor(s): ALESSANDRO VIEIRA SANTOS Réu(s): ANDERSON GUEDES ANDRE CESAR GARCIA DOS SANTOS BRAYAN JONHSON DE OLIVEIRA Cristiane Aurora da Silva DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO INALDO FIDELIS DE OLIVEIRA LUCAS GLUCK FERREIRA ROBSON WILLIAN PIRES VALDINEI PALHANO ZENEZIO CASTURINO LEMES DE SOUZA I. Consigno, inicialmente, que ao momento do oferecimento da queixa-crime, era de responsabilidade do próprio querelante regularizar o cadastro de todos os querelados no sistema projudi, ou em sua impossibilidade, requerer diligências com tal objetivo, contudo, conforme se vê, isso não ocorreu. No entanto, assevera-se que a qualificação dos acusados exposta na inicial acusatória restou minimamente satisfatória, haja vista que, a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal, se trouxe a descrição de elementos capazes de ao menos identificar e individualizar os querelados. A respeito, Nucci leciona que “É possível que a qualificação seja incompleta, embora, a qualquer tempo, ela possa ser ratificada e complementada” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19° ed. – Rio de Janeiro, Forense, 2020, p. 143. Neste sentido, a jurisprudência: “I – O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. II – O Código de Processo Penal permite o oferecimento da denúncia mesmo com elementos mínimos ou apenas esclarecimentos que possam identificar o denunciado [...].” (RHC 135300 – DF, 2.ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 06.12.2016, v.u.,). II. Assim, em análise aos autos, constata-se a necessidade de cadastramento e regularização processual de parte dos querelados descritos na inicial acusatória. II.I. Consoante peticionado pelo querelante no mov. 461.1, os dados da querelada Adriana, descritos na informação de mov. 458.1, correspondem àqueles trazidos na queixa-crime (mov. 1.1). III. Indefiro o requerimento formulado ao mov. 461.1, eis que a pesquisa de dados pessoais perante instituições, empresas de telefonia e similares, só é possível quando se possui o número do cadastro da pessoa física na respectiva requisição. IV. De todo modo, visando conferir a correta continuidade e regularização processual, determino que se oficie ao Grupo TAJ, para que informe os dados dos querelantes descritos ao mov. 458.1, especificamente, os números de cadastro da pessoa física e eventuais endereços atualizados. IV.I. Com a resposta, sendo ela positiva e satisfatória ao fim que se destina, proceda-se o cadastro e citação dos respectivos querelados, bem como, promova-se vista ao querelante. V. Intime-se o autor da ação penal, para que se manifeste acerca de demais diligências necessárias a fim de suprir toda e qualquer pendência processual, especificamente, em relação a situação de todos os querelados, visando assim, evitar qualquer alegação futura de nulidade. VI. Ante o exposto, à vista das supramencionadas pendências de caráter processual, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/02/2022, cuja designação do ato será deliberada após o correto cadastramento, citação e apresentação de resposta à acusação por parte de todos os querelados faltantes, cujo zelo, evidentemente, cabe ao autor da demanda. VII. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 3

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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