Procedimento Comum Cível 0001552-21.2021.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001552-21.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001552-21.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-21.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.980,95 Autor(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO 1. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos. 2. Anote-se a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. 4. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais proposta por ANTONIO CARLOS DE SOUZA em face do BANCO SAFRA S/A. Afirma a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais de R$ 206,00 em seu benefício previdenciário, decorrente do empréstimo consignado n. 000012574563, o qual jamais contratou. A fim de analisar a concessão da tutela antecipada, foi determinado que efetuasse o depósito do valor disponibilizado ou comprovasse, mediante extrato das contas bancárias, que não recebeu nenhum valor (mov. 13.1). O requerente juntou alguns extratos ao mov. 13. É o relato. Decido. 5. A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e idosa e alega não ter celebrado contrato com a ré, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e vícios é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. 6. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro prova inequívoca das alegações, haja vista que, na exordial, a parte autora afirma categoricamente que a ré “afinal creditou na conta corrente do autor valores não solicitados e não autorizados” e ainda “já que o crédito que lhe foi deferido será descontado de seu benefício mensal”. Por fim, nos pedidos finais, requereu a “abertura de conta judicial para depósito dos valores creditados na conta do autor a título do empréstimo consignado indevido”. Apenas quando intimado para depositar o valor é que alegou que nada recebeu. Ademais, como os descontos se iniciaram em janeiro/2020, é possível que o valor tenha sido creditado nos meses anteriores, ainda no ano de 2019, prática costumeira nestes casos. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 7. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a baixíssima probabilidade de acordo em ações desta natureza e a possibilidade de as partes entabularem acordo ou solicitarem audiência para esse fim específico a qualquer momento. 8. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar nos autos o contrato impugnado. 8.1. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246, inciso V e §1º do CPC, por meio dos endereços eletrônicos constantes do banco de dados do Poder Judiciário, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo, que determina que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 8.2. Conste-se da citação a advertência de que a ausência de confirmação no prazo legal será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, §1º-C do CPC. 8.3. O prazo para contestação, se eletrônica a citação, começará a correr a partir do 5º dia última seguinte à confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 8.4. Caso não seja confirmada a citação em 03 dias úteis ou caso o requerido não mantenha cadastro, cite-se por carta com AR, na forma do art. 246, I, do CPC. 8.5. Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 8.6. Quando for o caso, observe-se o art. 183 do Código de Processo Civil. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 350 e 351 do CPC. 9.1. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o requerido para manifestar-se em 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(107)

legal