Procedimento Comum Cível 0002009-83.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002009-83.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0002009-83.2019.8.16.0086 Autor(s): MARGARETE CAJAC Réu(s): ELCIO FERREIRA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis, em que é(são) Requerente(s) MARGARETE CAJAC, brasileira, divorciada, manicure, CPF n. 045.680.869-81; residente e domiciliada a Rua Martin Luther King, casa 32, Vila Janete, nesta Cidade de Guaíra/PR e Requerido(a)(s) ELCIO FERREIRA, brasileiro, divorciado, frentista, CPF n. 968.155.669-00, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo n. 32, Vila Alta, nesta Cidade de Guaíra PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis, em que é(são) Requerente(s) MARGARETE CAJAC e Requerido(a)(s) ELCIO FERREIRA. Em apertada síntese, através do(a) Dr(a). Procurador(a) habilitado(a), aduziu a Parte Autora que foi casada com o Requerido em regime de comunhão de bens e que após o divórcio, estabeleceu-se que o imóvel do casal seria vendido e o valor dividido igualmente entre o ex-cônjuges. Afirmou também que desde a separação vem tentando efetivar a partilha do imóvel do casal, de forma amigável, o qual vem sendo usufruído pelo Requerido, porém sem êxito. Após menção a entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, aliados à explanação processual a respeito da ação em epígrafe, requereu a venda judicial do imóvel em questão e a condenação do Promovido em aluguéis e ônus de sucumbência. À causa, foi dado o valor de R$ 150.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Foi o Requerido devidamente citado e apresentou contestação (seq.28.1). Na peça contestatória, alegou que não se opõe à venda do imóvel, e defendeu a improcedência dos pedidos da Autora quanto ao ressarcimento dos aluguéis. Na réplica (seq.31.1), a Parte Autora rebateu os argumentos expendidos na contestação, reiterou os aduzidos na peça vestibular e pugnou a procedência do pleito. Não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum c/c cobrança de aluguéis, em que é(são) Requerente(s) MARGARETE CAJAC e Requerido(a)(s) ELCIO FERREIRA. Aduz a Autora que após a decretação do divórcio entre as partes, restou apenas um bem comum a ser partilhado, qual seja o bem imóvel descrito na inicial. Afirma que o Requerido tem impedido a venda do imóvel e a consequente efetivação da partilha, motivo que ensejou a propositura da presente ação de alienação judicial de bem comum. O Requerido manifesta-se afirmando que não se opõe a venda do bem imóvel e que na verdade, é a Autora que não aceita as propostas feita para a venda do imóvel. Deste modo, é imperiosa a procedência do pleito inicial quanto à alienação do bem imóvel, já que isto é incontestável e as partes, em nenhum momento processual, discordaram da alienação propriamente dita. Por outro lado, quanto aos pedidos de indenização pelo uso exclusivo dos bens, esclareço que, não obstante a separação de fato coloque fim ao regime de bens do casal, excluindo do patrimônio comum os bens adquiridos por cada qual a partir desse momento, é certo que, até a partilha, o acervo comum se submete ao regime de mancomunhão e não condomínio. A cobrança de alugueres em face do cônjuge que permanece ocupando o imóvel, ou usando o bem móvel comum depende da efetivação da partilha. Assim enquanto não houver a efetiva partilha dos bens, estes continuam em mancomunhão, ou seja, em unidade patrimonial, podendo um dos cônjuges ter uso exclusivo do imóvel, sem a necessidade de indenizar o outro. Nada obstante o fato de que o divórcio entre Autora e Réu já tenha sido decretado, observa-se que a partilha dos bens dependia da venda do imóvel, e, portanto, não há, neste átimo, possibilidade de se fixar o pagamento de aluguéis à Requerente ou ao Requerido, como forma de indenização pelo uso de bens objeto de partilha ainda pendente. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. RECEBIMENTO DE ALUGUEL POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PARTILHA DOS BENS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, apenas nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (Processo EDcl no Ag 1424011 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0164672-0. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T3 – Terceira Turma. Data do Julgamento: 10/09/2013). No mesmo diapasão, eis o aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM INDIVISÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE VENDA DO BEM EM HASTA PÚBLICA E INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO – APELAÇÃO CÍVEL –IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO –ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS - VEDAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – EFICÁCIA EX NUNC – ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE - REQUISITOS DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM GRAVADO DE HIPOTECA –CREDORA HIPOTECÁRIA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO FEITO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS NA COMPRA – EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM – IMPROCEDÊNCIA – TESE AFASTADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO – TERMO DE DIVÓRCIO QUE PREVIU O DIREITO DE HABITAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO — SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice ao pleito das benesses da gratuidade de justiça pelo Requerente que, mesmo necessitado, não o fez no primeiro momento em que teve a oportunidade. Entretanto, as despesas anteriores, aquelas cujo fato jurídico gerador já ocorreu não lhe serão devolvidas ou dispensadas. Isto porque o deferimento do benefício tem efeito ex nunc, constituindo situação jurídica nova, que não abrange as despesas processuais anteriores ao pedido. 2. Para fins de alienação judicial de coisa comum, basta o preenchimento dos requisitos do art. 1.322 do Código Civil, quais sejam a copropriedade/condomínio, a indivisibilidade do bem e a ausência de acordo entre as partes quanto à sua destinação; todos presentes no caso em comento. 3. Inobstante a possibilidade de adjudicação como forma de dissolução amigável do condomínio, a alternativa foi aventada apenas de forma genérica, sem qualquer formalização de proposta, impondo a alienação do imóvel em hasta pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, em razão do litígio/resistência entre os consortes. Ressalvada ao condômino a prerrogativa que lhe garante a preferência na venda, na situação de igualdade de oferta frente à terceiro estranho ao condomínio, por exigência legal do parágrafo único do art. 1.322 do Código Civil. 4. Apesar da necessidade do arbitramento de alugueres em face do condômino que detém o uso exclusivo de bem comum, as particularidades do caso afastam a aplicação dessa tese, em razão do acordo firmado pelas partes no termo divórcio homologado em juízo. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” (TJPR - 17ª C.Cível - 0071108-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin J. 15.03.2019). Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ex positis, em face da fundamentação ora expendida, com esteio no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil e, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na peça vestibular, para o fim de: A) DETERMINAR a extinção do condomínio existente no Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 05, do conjunto habitacional denominado Vila Alta; B) DETERMINAR a alienação judicial do bem imóvel descrito na inicial, devendo o produto da venda ser dividido na proporção de 50% para cada uma das partes; Quanto ao ônus de sucumbência: C) CONDENO o Requerido, ELCIO FERREIRA, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a Requerente, MARGARETE CAJAC, ao pagamento dos outros 50% das custas e despesas processuais; D) CONDENO o Requerido, ELCIO FERREIRA, ao pagamento da verba honorária do(a)(s) Dr(a)(s). Patrono(s) da Autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente corrigido, pelo IPCA, contada deste pronunciamento judicial e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide e; E) CONDENO a Requerente, MARGARETE CAJAC, ao pagamento da verba honorária do(a)(s) Dr(a)(s). Patrono(s) do Réu, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente corrigido, pelo IPCA, contada deste pronunciamento judicial e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide. Caso as partes sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, com base na Lei nº. 1.060/50, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Para o cumprimento do contido no item A deste dispositivo, DEFIRO a realização da hasta pública e por meio eletrônico, na forma do art.882 do Código de Processo Civil. 1) Como Leiloeiro Oficial neste processo, nomeio o Sr. HÉLCIO KRONBERG. Observe-se a Resolução nº 236/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça e/ou outra Normativa deste Conselho ou do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for pertinente e em sendo o caso. Com relação aos atos precedentes à hasta pública, inclusive avaliação do(s) bem(ns), autorizo a que o Sr. Leiloeiro assim o faça, em perfeita sintonia ao contido no Código de Processo Civil (arts.870/875). 2) Seguem as determinações específicas precedentes/posteriores à realização da Hasta Pública: 2.1) DO EDITAL Deverá constar dos editais de leilão os requisitos legais, indicados nos arts.881 e 886 do Código de Processo Civil, inclusive e quando possível: I) todos os débitos e ônus de que se tenha notícia; II) o estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados; III) a obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorreram após a data da expedição da carta de arrematação; IV) os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante; V) as condições propostas pelo exequente para o pagamento parcelado do preço da arrematação; VI) o parcelamento do valor ofertado será limitado ao montante do débito executado devidamente atualizado, devendo o saldo referente à diferença entre o lance e o limite do parcelamento ser quitado à vista, no ato da arrematação; VII) para a primeira hasta, deverá ser observado valor igual ou superior à avaliação; em segunda hasta ou segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação; contudo, se os bens já houverem sido levados sem êxito a leilão/hasta pública, o lanço mínimo será 50% do valor da avaliação. VIII) o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus porventura existentes, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); IX) as informações relativas aos honorários do leiloeiro e despesas em geral, com observância do seguinte: A comissão do leiloeiro será de 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens imóveis e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis. Para bens imóveis e automóveis será expedido a Carta de Arrematação e sobre ela recairá custas a serem pagas pelo arrematante (tabela de custas da Corregedoria do TJ/PR presente no CNFJ). Para bens móveis cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) será expedido mandado de entrega. Apenas acima desse valor será expedida Carta de Arrematação. Em caso de remição, adjudicação, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a Parte Executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. Nos casos do parágrafo anterior, o(s) bem(ns) só será(ao) retirado(s) da hasta pública na hipótese da Parte Executada depositar em Juízo o valor correspondente às respectivas despesas do Leiloeiro, porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao Juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo. Não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito. X) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil. XI) Caso o Exequente silencie quanto a possível discordância na arrematação parcelada do bem a ser alienado, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para sua efetivação: a) o pagamento parcelado da arrematação, limitado ao valor atualizado da dívida, poderá ocorrer em até 60 (sessenta) vezes, respeitando-se a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) o parcelamento não abrangerá as execuções trabalhistas ou outras de caráter alimentar; c) no ato do leilão, deverá ser recolhido, obrigatoriamente, sinal de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor total ofertado pelo bem. Caso haja valor a maior que o montante da dívida a ser quitado à vista, e em sendo este maior que o percentual acima, ficará dispensado de apresentação de sinal. Sendo o valor da diferença entre a dívida e o lance ofertado menor que o sinal determinado, o arrematante deverá complementar o depósito à vista, até o total de 30% (trinta por cento) sobre o valor ofertado, recaindo o parcelamento sobre a diferença remanescente; d) as prestações serão depositadas em Juízo, por meio de conta vinculada à respectiva execução, resguardando assim inclusive os créditos de eventuais credores que venham a ser habilitar perante os autos; e) a parte Exequente será credora do arrematante, fazendo-se constar junto à carta de arrematação para fins de registro junto ao órgão competente a garantia instituída sobre o bem, constituída de hipoteca em caso de imóveis ou alienação fiduciária, no caso de veículos; f) o início do recebimento das prestações assumidas ocorrerá no dia 20 (vinte) do mês seguinte à expedição da carta de arrematação pelo adquirente, e serão devidamente acrescidas das correções do período, conforme cálculo de atualização do TJ/PR, vencendo-se sempre as demais prestações no dia 20 de cada mês subsequente; g) o não pagamento de qualquer das prestações assumidas acarretará o vencimento antecipado do total do débito assumido, o que será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no § 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, referente a arrematações em execuções previdenciárias e aqui utilizada por analogia. XII) Em se tratando de execução pelo Código de Processo Civil, o edital será expedido e encaminhado para publicação pela Secretaria ou pelo Sr. Leiloeiro. No mesmo ato, deverá haver intimação da parte devedora na forma do disposto no artigo 687, §3º, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no artigo 651, do mesmo Codex, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. A divulgação publicitária fica a cargo do Sr. Leiloeiro. 2.2) DOS ENCARGOS DO ARREMATANTE I) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais). II) O arrematante de veículo(s) não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial, tendo em vista que o licitante não preenche a descrição de adquirente estabelecida no inciso I do art. 6º da Lei nº. 14.260/03, fato que o exclui da sujeição passiva dos débitos referidos. No caso de arrematação de veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ofícios às repartições competentes para a respectiva baixa e desvinculação do RENAVAM do veículo alienado de eventuais tributos e/ou multas de trânsito porventura existentes até a data da realização da venda. Quanto aos débitos baixados, deverá a Procuradoria Estadual manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do débito do antigo proprietário causador da infração e/ou sujeito passivo da obrigação tributária. III) O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Os tributos de que trata o parágrafo anterior serão sub–rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Para cumprimento do disposto acima, arrematado bem imóvel, deverá a Secretaria expedir ofício ao Município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, assim como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, para fins de posterior e eventual concurso de preferência. Constará do ofício que os tributos não poderão ser cobrados do arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub–rogação do preço da arrematação. 3) Em havendo proposta de aquisição por escrito, na forma do art.895 do Código de Processo Civil, sem suspensão do leilão e, em havendo o preenchimento de todos os requisitos legais, venham os autos conclusos para cognição. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de janeiro de 2022 (Autos nº 2009-83.2019). _____________Assinado Digitalmente__________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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