Procedimento Comum Cível 0004340-77.2015.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004340-77.2015.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0004340-77.2015.8.16.0086 Autor(s): Retificadora Primor Ltda - EPP Réu(s): VIVO S/A SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulação com repetição de indébito, indenização por dano moral e indenização por perda de uma chance com pedido de liminar, em que é Promovente RETIFICADORA PRIMOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 75.937.912/0001-93, com sede na Rua João Guimarães Rosa, nº. 434, Centro, cidade de Guaíra- PR e Promovido VIVO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.558.157/0001-62, com sede á Rua Avenida Higienópolis, n 1365, na Cidade de Londrina Estado do Paraná. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulação com repetição de indébito, indenização por dano moral e indenização por perda de uma chance com pedido de liminar, proposta por RETIFICADORA PRIMOR LTDA em face do VIVO S.A. Em breve relato, a Parte Autora aduziu que foi surpreendida com duas inscrições de seu nome juntos aos OPC’s, em face de dívidas inexistentes junto à Requerida, sendo uma no valor de R$ 107,24 e a outra no valor de R$ 1.532,34. Aduziu também que após o adimplemento de tais débitos e diversas reclamações, conseguiu tão somente a retirada do valor de R$ 107,24 e que a permanência da outra restrição tem lhe causado grandes prejuízos, como o impedimento de comprar dos fornecedores e de participar de licitações. Fez apontamentos aos transtornos que vem sofrendo, em decorrência de tal episódio, bem como a dispositivos do CDC e de outros Diplomas Legais, que são aplicáveis ao caso. Como pedido imediato requereu o seguinte: a exclusão de seu nome dos OPC’S. Como pedidos mediatos postulou o que segue: a) confirmação da liminar concedida; b) declaração de inexistência do débito cobrado, com sua restituição em dobro; c) indenização pela perda de uma chance, em valor a ser fixado e; d) indenização por danos morais, também em valor a ser fixado. À causa foi dado o valor de R$ 80.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Foi a tutela de urgência deferida (ver decisão da seq.7.1). A Requerida foi citada e apresentou contestação (seq.21.1). Na peça de defesa, a Parte Promovida alegou a legalidade da inscrição nos OPC’s por dívida existente perante a Empresa e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral. Houve a inversão do ônus da prova, conforme o contido na seq. 83.1, e sendo caso de julgamento antecipado da lide, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulação com repetição de indébito, indenização por dano moral e indenização por perda de uma chance com pedido de liminar, proposta por RETIFICADORA PRIMOR LTDA em face do VIVO S.A. Considerando o inserto no feito, é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, inc.I, do CPC/2015. Tornou-se, pois, desnecessária a instrução probatória. Considerando o conjunto probatório apresentado pelas partes, já adianto que merece procedência a pretensão apresentada pela Parte Autora. Explico. Argumenta a Autora que aos 22/05/2015 pagou uma dívida vencida desde novembro/dezembro de 2014 perante a Requerida, sendo que até a propositura desta ação ainda constava a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É fato incontroverso nos autos, conforme documentos das seqs.1.7 e 75.1, que o pagamento foi efetuado no dia 22/05/2015, e a inscrição nos OPC’s ainda existia aos 27/08/2015, portanto, mais de 3 meses após a quitação. Apesar dos argumentos da Ré, mostrou-se injustificável a manutenção dos dados da Parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Observa-se que o pagamento foi devidamente realizado aos 22/05/2015, restando apenas procedimentos administrativos que decorriam exclusivamente de conduta a ser realizada pela Ré. Não parece justo que a Autora suporte os inconvenientes de constar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito perante a empresa Ré. Não se pode admitir que a Autora seja prejudicada pela desídia da Ré ao deixar de promover a imediata exclusão do seu nome dos OPC’s. Destarte, pelo fato da Ré, por incúria própria, não ter procedido à baixa do nome da Requerente dos OPC’s assim que esta realizou o pagamento, em 22/05/2015, tendo a mesma permanecido indevidamente nos cadastros de maus pagadores até pelo menos o dia 27/08/2015, não restam dúvidas de que houve falha na prestação de seus serviços, configurando-se ato ilícito passível de indenização, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como se vê, sendo objetiva a responsabilidade da Empresa pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de seus serviços, inafastável é o reconhecimento de sua responsabilidade em reparar os danos causados em razão de sua conduta. Em relação ao dano moral, o art. 186 do Código Civil disciplina que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Também, o art. 927 do citado Diploma Legal encarta a regra de que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em que pese as alegações da Ré, é sabido que o simples apontamento ou manutenção indevida do nome do Consumidor nos cadastros dos inadimplentes, por ser ato ilegal e abusivo, gera o abalo moral, sendo relevante a demonstração da repercussão do prejuízo, não obstante estejamos em âmbito de responsabilidade objetiva, até mesmo para que aquilatar, com mais ênfase, a extensão do dano. Conclui-se que houve sim certo desconforto, com a caracterização, em nível pequeno, do dano moral. Houve atingimento do recôndito de espírito da Parte Promovente. Cabe neste átimo, versar sobre o montante devido à(s) Parte(s) Promovente(s), no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada, com os consequentes prejuízos morais. Utilizo para tal mister o disciplinado no art.1.553 do CC/1916 (hodierno art.953, parágrafo único do CC/2002), como, aliás era o entendimento adotado pelo extinto E. Tribunal de Alçada do Paraná, o qual reporto-me: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.” [1] Tendo em vista tais critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo STJ, em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa, além é claro, com esteio no art.945 do CC/2002 a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente o capital social da empresa Promovida, o abalo moral sofrido pelo(a)(s) Promovente(s), entendo ter sido a violação em grau baixo e com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está aposta dentro do razoável. Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). Cumprido, pois, o art.93, IX, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na lide principal, para o fim de: A) CONFIRMAR a liminar concedida, a fim de determinar, em definitivo, que a Requerida VIVO S.A retire o nome do Promovente RETIFICADORA PRIMOR LTDA dos OPC’s/protesto, desde que se trate de inscrição por ele(a) determinada e em decorrência da(s) dívida(s) oriunda(s) do contrato nº 0201124396, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de persistir a cobrança; B) CONDENAR a Requerida VIVO S.A, a título de indenização pelos danos morais, a pagar ao(a)(s) Autor(a)(s) RETIFICADORA PRIMOR LTDA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art.406 do Código Civil Brasileiro), a partir da citação; C) CONDENAR a Requerida VIVO S.A, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e; D) CONDENAR a Requerida VIVO S.A, ao pagamento dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Advogado(a)(s) da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015, que consiste, nesta data, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide e; Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de janeiro de 2022 (Autos nº 4340-77.2015). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] “Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP

DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(182)