Ação Penal - Procedimento Sumário 0007259-38.2021.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007259-38.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007259-38.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 13/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná LAURI JUNIOR DUQUESNE MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Com base nas informações constantes no incluso Inquérito Policial, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, narrando o cometimento das condutas tipificadas nos artigos 331 (fato 01), 147 (fato 02), 329 (fato 03) e 129, §12 (fato 04), na forma do artigo 69 (concurso material de infrações penais), todos do Código Penal (mov. 28.1). 1.1. Outrossim, por entender que não foram preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Ilustre Representante do Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal ao acusado (itens "3' e "4" da cota da denúncia - mov. 28.1). 2. RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[1]. 3. Cite-se o(a) denunciado(a) para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 3.1. Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o(a) acusado(a) de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverão comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Ao verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil[2] (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o(a) acusado(a) não comparecer, intime-se a Defensoria Pública. 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) réu(ré) no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao Representante do Ministério Público. 8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(da) acusado(a) ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Certifique-se os antecedentes criminais do(da) réu(ré) junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao Representante do Ministério Público. 12. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 13. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. 14. Intime-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] Artigo 395 do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [2] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

01/02/2022, 00:00

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