Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000003-38.2020.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000003-38.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000003-38.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000003-38.2020.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Lucilene Gonçalves Gomes RENY BENTO GONÇALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos da Lei 9099/95, artigo 81, parágrafo 3º, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo crime instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LUCILENE GONÇALVES GOMES e RENY BENTO GONÇALVES, como incursos nas sanções dos artigos 330, 331 e 147 do Código Penal e 65 da LCP (Decreto Lei 3.688/41). Passo a analisar os fatos separadamente. DOS ARTIGOS 330 e 331 DO CP (FATOS 02 e 04). Verifico presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos crimes imputados aos réus. A testemunha Nilson Ferreira, policial militar, disse que recebeu várias ligações de vizinhos que relataram que estavam sendo perturbados pelos acusados Lucilene e Reny, então a equipe se dirigiu até a residência e constatou que havia várias pessoas no local, as quais foram orientadas a parar com a perturbação. Disse que após a viatura deixar o local, a equipe recebeu novas denúncias e quando retornaram na residência, as pessoas começaram a jogar pedras na viatura. Relatou que perseguiram os suspeitos até o interior da residência e abordaram o denunciado Reny, que resistiu à prisão, enquanto a denunciada Lucilene impedia o trabalho da polícia, dificultando a prisão de Reny. No mesmo sentido o depoimento do policial militar Eliton Pablo Halatiki de Moraes, que também participou da ocorrência. Disse que a equipe policial recebeu denúncias anônimas de que na residência dos acusados estava ocorrendo uso de drogas e utilização excessiva de instrumentos sonoros. Disse que ao se aproximar do local, algumas pessoas arremessaram pedras contra a viatura e após perseguição foi possível abordar o acusado Reny. Relatou que o acusado Reny resistiu a abordagem e a acusada Lucilene tentou interferir no serviço da polícia, momento em que Reny tentou fugir, mesmo algemado. Disse que a acusada Lucilene desobedeceu a ordem da equipe e tentava libertar Reny. Os réus não compareceram em juízo para serem interrogados, sendo decretada revelia. Pois bem. A defesa alega que os policiais não conseguiram afirmar quem estava lançando as pedras contra a viatura, visto que no local estavam cerca de seis pessoas, razão pela qual requer a absolvição do delito de desacato. Inicialmente, analisando as provas colhidas durante a instrução processual verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais são firmes, coerentes, desprovidos de contradições e em consonância com as demais provas produzidas, que confirmam que os réus desacataram e desobedeceram a ordem legal, possuindo credibilidade para embasar o decreto condenatório. Sobre o tema trago o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL ) E DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL )- PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS GOZA DE ELEVADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001162-19.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - J. 01.03.2018) Embora os policiais não pudessem precisar exatamente quem estava arremessando as pedras contra a viatura, ressaltaram que todas as pedras estavam sendo arremessadas da residência dos acusados, o que evidencia que os denunciados e os seus convidados foram os autores do delito. Ademais, ainda que a defesa alegue que foram os convidados que arremessaram as pedras, verifica-se que os denunciados tinham o dever legal de evitar a conduta por serem proprietários da residência, assumindo neste caso a responsabilidade. Portanto, os réus agiram dolosamente em evidente ofensa aos policiais militares, que estavam no exercício de suas funções e em razão delas. Segundo Nelson Hungria, “A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário” (cf. Comentários ao Código Penal, 1ª ed., Forense, 1958, vol. IX, nº 164, pág. 421). É o que ocorreu no presente caso, uma vez que os réus arremessaram pedras contra a viatura da polícia militar, em detrimento do prestígio e decoro da função exercida pelos policiais militares, configurando o crime de desacato. Quanto ao crime de desobediência, a defesa ressaltou que os acusados agiram de forma humana e instintiva, pois não queriam ser conduzidos à delegacia de polícia, pugnando pela excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Contudo, não se exige elemento subjetivo específico para a configuração do delito. O verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando. Assim, perfeitamente possível atribuir aos acusados a prática do crime descrito da denúncia, havendo demonstração suficiente do dolo necessário à prática de tal infração. Assim, há prova segura de que os denunciados quando da abordagem, desobedeceram a ordem legal de permanecer no local, não permitindo o cumprimento do poder de polícia, tendo ainda o denunciado Reny tentado empreender fuga do local mesmo algemado, configurando o crime de desobediência. No caso verifica-se a ocorrência de concurso material de crimes entre o de desacato e o delito de desobediência, perpetrados pelos denunciados no momento da abordagem e prisão pelos policias. Desse modo, diante do conjunto probatório existente nos autos, ausentes excludente de ilicitude de conduta ou dirimentes de culpabilidade, concluo pela procedência da acusação, eis que configurada a incidência das condutas dos denunciados na norma típica presente no artigo 330 e 331 ambos do Código Penal. DO ARTIGO 65 DA LCP (FATO 01) Inicialmente importa salientar que a tipificação do delito apresentada pelo Ministério Público quando da denúncia– artigo 65, caput, da LCP – não coincide com a descrição dos fatos narrados na denúncia, na qual consta que os réus perturbaram tranquilidade alheia dos vizinhos, com utilização de instrumentos sonoros em som altíssimo e com a propagação de fumaça com cheiro muito forte de droga, nos estritos termos do artigo 42, inciso III, do referido diploma legal Como o denunciado defende-se do fato a ele imputado e não da capitulação jurídica formulada, a regra prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao julgador a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na inicial, mesmo que isto implique em aplicação de pena mais grave. Assim, embora conste capitulação jurídica diversa na denúncia, perfeitamente possível a análise do mérito da conduta prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei nº 3.668/41. Passo a analisar a materialidade e autoria do crime imputado ao réu. A testemunha Eliton Pablo Halatiki de Moraes, policial militar, disse que a equipe policial recebeu denúncias anônimas de que na residência dos acusados estava ocorrendo uso de drogas e utilização excessiva de instrumentos sonoros, então a equipe se dirigiu até o local e constatou que o som estava muito alto, mas foi desligado com a aproximação da viatura. Ressaltou que a denúncia citava o nome dos denunciados relatando que sempre tinha movimento na casa deles, com som alto e uso de drogas. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Nilson Ferreira, policial militar, que disse que recebeu várias ligações de vizinhos que relataram que estavam sendo perturbados pelos acusados Lucilene e Reny, então a equipe se dirigiu até a residência e constatou que havia várias pessoas no local, as quais foram orientadas a parar com a perturbação, no entanto, após a viatura deixar o local, a equipe recebeu novas denúncias de vizinhos que diziam que os acusados estavam jogando pedras em seu telhado. Os réus não compareceram em juízo para serem interrogados, sendo decretada revelia. Contudo, em sede policial a denunciada Lucilene Gonçalves Gomes disse que estava utilizando uma ‘caixinha de pequena e nem barulho faz, os vizinhos que são incomodados’ (mov. 8.2). O denunciado Reny Bento Gonçalves disse que estavam bebendo desde as 20h com os amigos e o som estava baixo (mov. 8.2). A defesa alega que não há elementos concretos da perturbação da tranquilidade, pois nenhuma testemunha que reside no local foi ouvida em juízo. Em que pesem os argumentos da defesa, os testemunhos dos policiais apontam que os denunciados perturbaram o sossego da vizinhança. O depoimento dos policiais é claro a afirmar que se dirigiram até a residência dos denunciados, em razão de denúncias anônimas que informavam que eles estavam ouvindo música com sol extremamente alto e perturbando o sossego da vizinhança. Os policiais constataram ‘in loco’ que o som estava com volume exagerado. Assim, ainda que não tenha constado nos autos depoimentos das vítimas, as quais realizaram denúncias anônimas, não há nos autos qualquer contradição capaz de afastar a versão apresentada pelos policias e, sendo eles agentes públicos no exercício de sua função, seu depoimento é dotado de presunção de veracidade. Já é pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos de policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O RELATADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0016041-37.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.02.2021) Dessa forma, diante do conjunto probatório colacionado devidamente respaldado pela credibilidade dos elementos, inexistindo causa excludente de culpabilidade, concluo que a ação dos réus incidiu na norma típica presente no art. 42, III, do Decreto Lei 3.688/41 (LCP). DO ARTIGO 147, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) A materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1) e por toda a prova testemunhal colacionada ao processo. A testemunha Eliton Pablo Halatiki de Moraes, policial militar, disse que a denunciada Lucilene ao ser conduzida na viatura ameaçou a equipe dizendo que ‘no dia de serviço estão fardados, mas amanhã não estarão’; ‘isso não vai ficar assim’, afirmando ter se sentido ameaçado pelas palavras da denunciada. No mesmo sentido o depoimento do policial militar Nilson Ferreira, que afirmou que a denunciada Lucilene proferiu ameaças dizendo ‘que isso não vai ficar assim, nós temos contato com um pessoal, hoje vocês estão vivos, amanhã podem não estar mais’. Pois bem. Não há nos autos qualquer contradição capaz de afastar a versão apresentada pelos policiais militares e, sendo eles agente público no exercício de sua função, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade. Desta forma, nota-se que restou plenamente comprovada a prática do crime de ameaça por parte da acusada, diante do depoimento das vítimas que afirmaram que após a prisão, a acusada proferiu ameaças de morte a equipe. Pelas provas apresentadas e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, concluo que a ação da ré incidiu na norma típica presente no art.147, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os denunciados LUCILENE GONÇALVES GOMES e RENY BENTO GONÇALVES pela prática dos crimes tipificados nos artigos 330 e 331 do Código Penal e artigo 42, inciso III do Decreto Lei nº 3688/41 (LCP), ainda a denunciada LUCILENE GONÇALVES GOMES pela prática da conduta descrita no artigo 147, ‘caput’, do Código Penal. CONDENO os réus ao pagamento de custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena observando o critério trifásico (art. 68 do Código Penal). IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RÉ LUCILENE GONÇALVES GOMES 1) CRIME DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL (Fato 02) a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pela ré, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, foi a vontade de desacatar os policiais militares, motivo comum ao crime de desacato, razão pelo qual esta circunstância não pode ser desfavorável. No tocante às circunstâncias do crime, não é prejudicial a ré, devendo ser considerada normal ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, não houve consequências de maior gravidade e por isso essa circunstância não é prejudicial a ré. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 06 (seis) meses de detenção. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes e encontra-se presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (mov. 9.1), razão pela qual agravo a pena em 01 (um) mês, passando para 07 (sete) meses de detenção. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência (Súmula 269 do STJ). Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Incabível, diante do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 2) CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (Fato 04) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pela ré, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não chegam a indicar maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias multa. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes e encontra-se presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (mov. 9.1), razão pela qual agravo a pena em 10 (dez) dias, passando para 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 15 dias multa. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica a ré condenada à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 15 dias multa. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência (Súmula 269 do STJ). Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Incabível, diante do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 3) CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (Fato 03) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pela ré, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, considerando maus antecedentes somente as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que a ré não registra antecedentes. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não chegam a indicar maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 01 (um) mês de detenção. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes e encontra-se presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (mov. 9.1), razão pela qual agravo a pena em 10 (dez) dias, passando para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica a ré condenada à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência (Súmula 269 do STJ). Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Incabível, diante do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4) ART. 42, III, LCP (Fato 01) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 42 da LCP, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pela ré, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não chegam a indicar maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 15 (quinze) dias de prisão simples. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes e encontra-se presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (mov. 9.1), razão pela qual agravo a pena em 10 (dez) dias, passando para 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica a ré condenada à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência (Súmula 269 do STJ). Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Incabível, diante do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5) CONCURSO MATERIAL: PENA FINAL Com o reconhecimento do concurso material entre os crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas a cada um deles devem ser somadas, de modo que a condenação final da ré corresponde a 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 15 dias multa e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, visto que o somatório cumulativo de penas de reclusão, detenção e prisão simples não é permitido, em obediência ao art. 69 do Código Penal, c/c 681 do Código de Processo Penal, executa-se primeiro a de detenção e depois a de prisão simples. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência (Súmula 269 do STJ). Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Incabível, diante do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 6) DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar, pois não houve prisão provisória. 7) PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que a ré respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. RÉU RENY BENTO GONÇALVES 1) CRIME DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL (Fato 02) a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pelo réu, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, foi a vontade de desacatar os policiais militares, motivo comum ao crime de desacato, razão pelo qual esta circunstância não pode ser desfavorável. No tocante às circunstâncias do crime, não é prejudicial ao réu, devendo ser considerada normal ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, não houve consequências de maior gravidade e por isso essa circunstância não é prejudicial ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 06 (seis) meses de detenção. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes nem agravantes. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 06 (sete) meses de detenção. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: a) - comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) - não deixar sua residência depois das 22:00 (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa e albergados. c) – informar mudança de endereço; d) comprovar exercício de atividade laboral, ou justificar impossibilidade de fazê-lo. e) -frequência em curso profissionalizante. A presença em curso profissionalizante é fixada como condição especial de cumprimento do regime aberto, conforme autorizado pelo caput do art. 115 da LEP. Não sendo pena substitutiva, plenamente possível sua fixação em face da vedação trazida pela súmula 493 do STJ. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Nos termos do artigo 44, parágrafo 2o, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada e por entender que a substituição da pena privativa de liberdade se mostra mais adequada ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 02 (dois) salários mínimos ao Conselho da Comunidade desta Comarca de SENGÉS/PR. Suspensão Condicional da Pena Ante a substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. 2) CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (Fato 04) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pelo réu, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não chegam a indicar maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias multa. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes nem agravantes. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias multa. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: a) - comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) - não deixar sua residência depois das 22:00 (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa e albergados. c) – informar mudança de endereço; d) comprovar exercício de atividade laboral, ou justificar impossibilidade de fazê-lo. e) -frequência em curso profissionalizante. A presença em curso profissionalizante é fixada como condição especial de cumprimento do regime aberto, conforme autorizado pelo caput do art. 115 da LEP. Não sendo pena substitutiva, plenamente possível sua fixação em face da vedação trazida pela súmula 493 do STJ. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Nos termos do artigo 44, parágrafo 2o, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada e por entender que a substituição da pena privativa de liberdade se mostra mais adequada ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 02 (dois) salários mínimos ao Conselho da Comunidade desta Comarca de SENGÉS/PR. Suspensão Condicional da Pena Ante a substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. 3) ART. 42, III, LCP (Fato 01) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 42 da LCP, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Quanto à culpabilidade, apesar da reprovabilidade da conduta realizada pelo réu, essa circunstância deve ser considerada normal ao tipo. Quanto à personalidade e a conduta social, não há elementos nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não chegam a indicar maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, 15 (quinze) dias de prisão simples. b)- 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não existem atenuantes nem agravantes. c)- 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: a) - comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) - não deixar sua residência depois das 22:00 (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa e albergados. c) – informar mudança de endereço; d) comprovar exercício de atividade laboral, ou justificar impossibilidade de fazê-lo. e) -frequência em curso profissionalizante. A presença em curso profissionalizante é fixada como condição especial de cumprimento do regime aberto, conforme autorizado pelo caput do art. 115 da LEP. Não sendo pena substitutiva, plenamente possível sua fixação em face da vedação trazida pela súmula 493 do STJ. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Nos termos do artigo 44, parágrafo 2o, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada e por entender que a substituição da pena privativa de liberdade se mostra mais adequada ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 02 (dois) salários mínimos ao Conselho da Comunidade desta Comarca de SENGÉS/PR. Suspensão Condicional da Pena Ante a substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. 4) CONCURSO MATERIAL: PENA FINAL Com o reconhecimento do concurso material entre os crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas a cada um deles devem ser somadas, de modo que a condenação final do réu corresponde a 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias multa e 15 (quinze) dias de prisão simples, visto que o somatório cumulativo de penas de reclusão, detenção e prisão simples não é permitido, em obediência ao art. 69 do Código Penal, c/c 681 do Código de Processo Penal, executa-se primeiro a de detenção e depois a de prisão simples. Regime Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: a) - comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) - não deixar sua residência depois das 22:00 (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa e albergados. c) – informar mudança de endereço; d) comprovar exercício de atividade laboral, ou justificar impossibilidade de fazê-lo. e) -frequência em curso profissionalizante. A presença em curso profissionalizante é fixada como condição especial de cumprimento do regime aberto, conforme autorizado pelo caput do art. 115 da LEP. Não sendo pena substitutiva, plenamente possível sua fixação em face da vedação trazida pela súmula 493 do STJ. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Nos termos do artigo 44, parágrafo 2o, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada e por entender que a substituição da pena privativa de liberdade se mostra mais adequada ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 02 (dois) salários mínimos ao Conselho da Comunidade desta Comarca de SENGÉS/PR, em razão do concurso de crimes. Suspensão Condicional da Pena Ante a substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. 5) DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar, pois não houve prisão provisória. 6) PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Honorários advocatícios Fixo honorários advocatícios em favor da Dra. Janaína Thainara de Melo Rocha, nomeada para a defesa dos réus ao mov. 47, o valor de R$1.650.00 (mil seiscentos e cinquenta reais), conforme item 1.1 da tabela de previsão da Resolução Conjunta n. º 15/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva-se a presente sentença como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Em caso de não pagamento, a execução pena de multa deverá tramitar na nova competência PROJUDI (VARA CRIMINAL DE SENGÉS-EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA) cabendo ao Ministério Público promovê-la. Deve a Secretaria expedir certidão com as informações da condenação e do trânsito em julgado e formar autos de execução individual, em caso de mais de um réu, na vara competente. b) Decorrido o prazo fixado, e cumprido o disposto no artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 443 do Código de Normas, arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; c) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; d) formem-se os autos de execução de pena e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. f) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RENY BENTO GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(194)