Execução de Título Extrajudicial 0002751-22.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002751-22.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002751-22.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-22.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.338,48 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): Karoline Farias Nogueira Vistos. 1. Conquanto a jurisprudência reconheça a possibilidade de reiteração de buscas, é cediço que tal medida deve pautar-se no princípio da razoabilidade e/ou apresentação de indícios de alteração no patrimônio do devedor. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcorrido mais de quatro anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Renajud e Bacenjud, em especial se considerado que o executado, mesmo citado, sequer comparece ao processo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005492-88.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.04.2019) Ademais, deve-se ter em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491). No caso, já foi realizada a busca de bens via RENAJUD há pouco tempo, não tendo sido demonstrado pelo exequente qualquer indicativo de modificação na situação patrimonial da parte devedora. Assim, indefiro o pedido de reiteração de buscas. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando meios efetivos para a satisfação do crédito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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