Procedimento Comum Cível 0002075-67.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002075-67.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002075-67.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-67.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.486,04 Autor(s): Donizete Aparecido dos Santos Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito proposta por DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S.A., através da qual pretende ver afastadas cláusulas abusivas do contrato celebrado entre as partes, com a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, com seus respectivos reflexos. Segundo consta da exordial, em 17.09.2012 as partes celebraram o contrato n. 520223186/260390892, para financiamento de veículo, mediante liberação do valor correspondente a R$ 20.287,44, a ser pago em 48 parcelas de R$ 598,12. Sobre as parcelas incide a cobrança dos encargos acima mencionados, os quais a parte autora alega serem abusivos e pretende ver-se restituída. Em contestação, a requerida argui, preliminarmente, a a) retificação do polo passivo; b) prescrição da pretensão autoral; c) impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a legalidade das taxas e encargos contratados. Com relação ao seguro, afirma que foi voluntariamente contratado com instituição não vinculada à ré, inexistindo venda casada. O registro de contrato se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran (gravame), a tarifa de avaliação do bem se deve pela avaliação do veículo financiado e a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Impugnação à contestação apresentada em mov. 20, ratificando os fatos alegados na inicial e impugnando os arguidos pela parte ré. A inversão do ônus da prova operou-se em mov. 33. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Retifique-se o polo passivo, passando a constar Banco Votorantim S.A. II.II. Da prescrição Preliminarmente, convém esclarecer, quanto à prescrição, sobre a existência de 02 termos a quo distintos, a depender da natureza do pedido. Para a revisão de cláusulas contratuais conta-se o prazo decenal, contido no art. 205 do Código Civil, a partir da assinatura do contrato, momento em que o cliente teve ciência dos termos ajustados. Trata-se de entendimento em plena conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o qual vem, naturalmente, sendo adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00462905720208160000 PR 0046290-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 23/11/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) À pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente também se aplica o prazo decenal. Neste caso, no entanto, aplica-se a teoria da actio nata, a qual prevê que o termo a quo será a data de cada desconto ou pagamento realizado indevidamente. A natureza sucessiva do contrato não atrai, por si só, a utilização do último desconto como termo a quo, já que o que se requer, no presente caso, não é a declaração de inexistência/nulidade do contrato, mas sim a revisão de determinadas cláusulas e a restituição do indébito. No caso dos autos, o contrato impugnado foi celebrado em 17.09.2012, ao passo que a demanda foi ajuizada em 06.11.2020, não se tendo operado, portanto, a prescrição. II.III. Da impossibilidade jurídica do pedido Não há qualquer fundamento na preliminar aventada, respaldada apenas no fato de que não seria possível a revisão das cláusulas, sendo perfeitamente possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas enquanto não prescrita a pretensão. Ademais, o CPC/2015 retirou do rol das condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a qual, atualmente, deve ser decidida juntamente com o mérito. Rechaçada, portanto, a preliminar. II. IV. Do mérito a) Do seguro O STJ já decidiu (1.251.331/RS) que não há abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira quando livremente pactuado pelas partes, já que os valores pagos a esse título se revertem em favor do consumidor. Entretanto, é necessária a comprovação de que o seguro foi efetivamente contratado, de forma apartada do contrato. No caso em tela, a parte requerida provou satisfatoriamente que o seguro foi contratado em apartado do documento principal, apresentando os termos e condições do serviço e valor especificado, com assinatura da parte autora (mov. 17.4). Assim, verifico a inexistência de venda casada, haja vista que a parte requerente poderia ter contratado seguro ofertado por qualquer empresa, tendo optado, por conveniência, à adesão do seguro intermediado pela própria instituição financeira, para maior comodidade dos contratantes. Assim, reputo válida a cobrança. b) Da tarifa de cadastro Saliente-se, primeiramente, que a tarifa de cadastro (TC) não se confunde com a tarifa de abertura de crédito (TAC). De acordo com o art. 3º, I, da Resolução n.º 3.919/2010, tal cobrança é permitida: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - Cadastro;" A legalidade de tal previsão já foi corroborada pela instância superior em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, através do Resp. nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, a seguir: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" Nesse sentido foi editada a Súmula 566 do STJ, segundo a qual: “Súmula 566 – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” Nesta sintonia, há de se reconhecer que a cobrança da tarifa de cadastro é lícita. A análise da validade das diversas taxas/tarifas administrativas cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato. Conforme julgado, nos contratos assinados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), a única taxa/tarifa permitida pela legislação é a tarifa de cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. No caso concreto, o contrato foi firmado em 17.09.2012, ou seja, após a data da entrada em vigor da Resolução n. 3.518/2007 do CMN, e foi cobrada na quantia de R$ 509,00, apenas no início da relação consumerista. Lícita, portanto, a cobrança. c) Do registro de contrato Ficou definido, pelo STJ, em julgamento ao REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), que a despesa com o registro de contrato pode ser repassada ao consumidor quando comprovada a efetiva prestação do serviço, isto é, quando ocorreu o efetivo registro do contrato em algum órgão, em razão de sua própria natureza. Há que se verificar, também, se não há onerosidade excessiva na cobrança, o que deve ser feito no caso concreto. Assim, a cobrança é lícita, desde que explicitada ao cliente ou usuário, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Precedente: (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). No caso em tela, a cobrança está respaldada pelo art. 1.361 do CC e art. 2º da Resolução-CONTRAN n. 320/2009, e não pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central. De toda sorte, o requerido logrou provar o registro do contrato no órgão de trânsito, conforme gravame colacionado ao mov. 17.5. Assim, legítima a cobrança. d) Da tarifa de avaliação do bem Conforme decidido em Incidente de Resolução de Julgamento Repetitivo pelo STJ, através dos Recursos Especiais n. 1.578.553/SP, 1578526/SP e 1578490/SP, é lícita a cobrança da tarifa quando houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31). Como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço constante do contrato e nota fiscal. Essa avaliação, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também exige a efetiva comprovação da prestação do serviço para que seja cobrada a tarifa de avaliação. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. VALOR DA TARIFA QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE AVALIAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00001778520178160150 PR 0000177-85.2017.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Elessandro Demetrio da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2019) Assim, para que fosse hígida a cobrança da tarifa, deveria a instituição financeira ter apresentado um laudo de avaliação ou qualquer outro instrumento que provasse que o serviço de avaliação efetivamente foi prestado, mas não o fez. Portanto, não obstante a legalidade da cobrança, inexistindo prova da prestação do serviço, reputa-se abusiva a sua cobrança. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) declarar inexigível a cobrança do encargo intitulado “tarifa de avaliação de bem”, no importe de R$ 317,00; b) condenar a parte requerida à restituição em favor da parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, com os respectivos reflexos, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso, ressalvada a possibilidade de compensação. Ante a sucumbência recíproca entre as partes, condeno, de forma proporcional, a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais (visto que sucumbente quanto aos demais encargos impugnados) e a requerida a 30%, com supedâneo no art. 86, parágrafo único, do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, na forma acima distribuída, os quais fixo em 17% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art.85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, fixa suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora pelo prazo de 05 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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