Procedimento Comum Cível 0003816-79.2019.8.16.0041 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003816-79.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-79.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.744,89 Autor(s): Jonh Lennon dos Santos Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito na forma dobrada proposta por JOHN LENNO DOS SANTOS em face de BANCO OMNI S.A., através da qual pretende ver afastadas cláusulas abusivas do contrato celebrado entre as partes, em especial a taxa de juros acima da praticada no mercado e a respectiva capitalização e a cobrança dos seguintes encargos: seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro. Segundo consta da exordial, em 09.09.2019 as partes celebraram o contrato n. 1.00184.0007755.19 para financiamento do valor correspondente a R$ 12.417,33, a ser pago em 48 parcelas de R$ 520,06 sendo a data prevista para pagamento da última parcela 09.10.2023. Sobre as parcelas incidem juros mensais de 3,31% e anuais de 47,81%, os quais, segundo a parte requerente, são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado. Deste modo, pugna o requerente pelo reconhecimento da ilegalidade das taxas acima da média de mercado e da cobrança dos encargos mencionados, bem como pela restituição de todos os valores pagos indevidamente, acrescidos dos reflexos. Em contestação, o requerido impugna a justiça gratuita concedida e sustenta a legalidade das taxas e encargos contratados, bem como a impossibilidade de revisão das cláusulas e limitação das taxas cobradas. Impugnação à contestação apresentada em mov. 29, ratificando os fatos alegados na inicial e impugnando os arguidos pela parte ré. A inversão do ônus da prova operou-se em mov. 42. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar – Justiça gratuita A decisão de mov. 19 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora com base nos documentos apresentados juntamente com a exordial, entendendo suficientes para a prova da insuficiência econômica. Ademais, o requerido não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a situação. Sendo assim, AFASTO a preliminar e mantenho o benefício concedido. II.II. Do mérito O processo teve trâmite regular até o presente momento e comporta julgamento antecipado, posto que a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com as provas documentais já produzidas, dispensando-se a realização de outas diligências. II.II.I. Da capitalização e dos juros remuneratórios De início, urge destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto 22626/1993 (Lei de Usura), no que tange às taxas de juros e outros encargos cobrados, não se considerando abusivas apenas por estarem acima da média praticada no mercado. É o que dispõem a Súmula n. 596 do STF e Súmula 382 do STJ: “Súmula 596 do STJ. As disposições do Decreto 22626/1993 nãonse aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, descabe falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” O estabelecimento dos percentuais de juros não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das contingências do mercado, podendo ser revistos apenas quando exacerbem nitidamente a média mercadológica. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 973827/RS, firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Prescinde de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, porque tal autorização já foi concedida através da Resolução n. 1.065 do Banco Central, conforme precedentes do STJ[1]. Por expressamente pactuada, entende-se a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme teor da Súmula 541 do STJ. No caso dos autos, o contrato foi firmado em março/2019 e previu taxa de juros mensal de 3,31% e anual de 47,81%. Caracterizada, portanto, a previsão contratual expressa quanto à capitalização de juros. No que diz respeito ao percentual pactuado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo regime dos recursos repetitivos, fixou balizas a serem seguidas na análise de pretensões revisionais, ficando o julgado assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) Em seu voto, a relatora Nancy Andrighi fez considerações relevantíssimas acerca dos vetores indicados pelo STJ para a resolução da matéria, sendo pertinente a transcrição: Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contatos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. A dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro, é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. As premissas básicas de solução foram lançadas no julgamento do REsp 407.097/RS, DJ de 29.09.2003, quando a 2ª Seção estava diante da cobrança de taxa de juros de 10,90% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros manifestou o entendimento de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. A excepcionalidade pressupunha: (i) aplicação do CDC ao contato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). Acompanhando tais precedentes, os Ministros que atualmente compõem esta 2ª Seção têm admitido a possibilidade de controle dos juros manifestamente abusivos naqueles contratos que se inserem em uma relação de consumo. (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador, para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o ‘spread’ e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando O Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom – no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.01.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (‘hot money’, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, ‘vendor’, cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa médica deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (sublinhei) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês de setembro/2019, para a operação de aquisição de veículo por pessoa física, era de 19,8% ao ano. A taxa pactuada, por sua vez, corresponde a 47,81%, isto é, mais do que o dobro da taxa média praticada no mercado em relação às operações de mesma espécie no período (aquisição de veículos), devendo, assim, ser declarada a sua abusividade. No que tange à taxa fixada a título de CET (Custo Efetivo Total), convém ressaltar que, conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do Custo Efetivo Total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito, permitindo que o interessado possa analisar e decidir qual instituição financeira oferece as melhores condições de contratação, como ocorreu no contrato em questão. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao CET, que tampouco se encontra abusiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, quando houver a comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer a redução à taxa média de mercado. E, para definir a abusividade, os precedentes desta Corte e do STJ adotaram o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. d) Entretanto, é de se observar que o Juízo ‘a quo’ considerou o Custo Efetivo Total da operação e não a taxa de juros remuneratórios no caso em questão, os quais não se confundem. No Custo Efetivo Total são computadas todas as despesas que fazem parte da contratação, bem como tarifas, juros, impostos, seguros, taxas e demais parcelas, ou seja, o cálculo abrange de fato o custo total e não apenas os juros aplicados. c) Dessa forma, considerando que a taxa média de juros do Banco Central envolve apenas os juros remuneratórios e, no presente caso, os juros aplicados não ultrapassam o dobro da taxa média, a sentença deve ser reformada. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009856-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.03.2020) II. II.III. Dos encargos a) Seguro prestamista e assistência O STJ já decidiu (1.251.331/RS) que não há abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira quando livremente pactuado pelas partes, já que os valores pagos a esse título se revertem em favor do consumidor. Entretanto, é necessária a comprovação de que o seguro foi efetivamente contratado, isto é, necessária a juntada, pela instituição ré, da apólice para a demonstração do negócio realizado, pois se trata de relação jurídica intermediada pela ré, com valores recebidos e repassados por ela, porém contratada com empresa diversa, no caso, uma seguradora. No caso em tela, a parte requerida não juntou aos autos o termo de adesão em apartado do contrato, restando configurada a venda casada, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURADORA INDICADA PELA CASA BANCÁRIA. LIBERDADE DE ESCOLHA LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.2. “Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. [...]”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039152-54.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.03.2019) Outrossim, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, sob o rito de representativos de controvérsia, consolidou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, ilícita a cobrança do encargo. b) Tarifa de cadastro Saliente-se, primeiramente, que a tarifa de cadastro (TC) não se confunde com a tarifa de abertura de crédito (TAC). De acordo com o art. 3º, I, da Resolução n.º 3.919/2010, tal cobrança é permitida: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - Cadastro;" A legalidade de tal previsão já foi corroborada pela instância superior em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, através do Resp. nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, a seguir: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" Nesse sentido foi editada a Súmula 566 do STJ, segundo a qual: “Súmula 566 – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” Nesta sintonia, há de se reconhecer que a cobrança da tarifa de cadastro é lícita. A análise da validade das diversas taxas/tarifas administrativas cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato. Conforme julgado, nos contratos assinados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), a única taxa/tarifa permitida pela legislação é a tarifa de cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. No caso concreto, o contrato foi firmado em 09.09.2019, ou seja, após a data da entrada em vigor da Resolução n. 3.518/2007 do CMN, e foi cobrada na quantia de R$ 200,00, apenas no início da relação consumerista. Lícita, portanto, a cobrança. II.II.IV. Da repetição do indébito Anota-se, por oportuno, que não se mostra cabível a condenação da parte requerida à restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, porquanto não se comprovou a existência de má-fé por parte da instituição financeira. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 379/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 322/STJ. (...) 3. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, pois independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula nº 322 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 394042 / RS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA – j. 17/12/2013). (sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00031572320168160026 PR 0003157-23.2016.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2020) (sublinhei) Deste modo, os valores apurados serão devolvidos na forma simples. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros remuneratórios e determinar a readequação à taxa anual de 19,8%; b) declarar inexigível a cobrança dos encargos intitulados “seguro” e “assistência”, no importe de R$ 699,26 e R$ 400,00, respectivamente, além dos reflexos gerados; c) condenar a parte requerida à restituição em favor da parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, com os respectivos reflexos, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso, ressalvada a possibilidade de compensação. Ante a sucumbência recíproca entre as partes, condeno, de forma proporcional, a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais (visto que sucumbente quanto ao pedido de declaração de ilicitude do a tarifa de cadastro e devolução dos valores na forma dobrada) e a requerida a 70%, com supedâneo no art. 86, parágrafo único, do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, na forma acima distribuída, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art.85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários devidos pela parte autora pelo prazo de 05 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] AgRg no Ag 973.293/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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